Folga no dia do aniversário
Os servidores têm direito ao afastamento no dia do aniversário ou no primeiro dia útil subsequente, caso a data ocorra no sábado, domingo, feriado ou ao término de suas férias e recesso escolar.
Quem tem direito
Todo servidor estatutário, celetista, comissionado e contratado.
Embasamento legal
Última atualização pela SEGES em 28/03/2023, às 17h52