A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), oficializada em 1998, é usada para padronizar os códigos que identificam das atividades econômicas desenvolvidas no país. Essa padronização ajuda a melhorar os sistemas de informação e a integração dos cadastros da administração pública nas três esferas de governo. Desde abril de 2003, a Prefeitura de Vitória adota a CNAE para o registro de pessoas jurídicas e pessoas físicas no cadastro mobiliário municipal.
Com o advento da Reforma Tributária, a adesão do Município ao Sistema Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e, ainda, no intuito de assegurar aos contribuintes do ISSQN deste Município de Vitória o acesso a informações que possibilitem a emissão da NFS-e com dados mais precisos, a Subsecretaria de Receita da Secretaria de Fazenda preparou uma correlação entre códigos CNAE, os subitens da Lista de Serviços anexa à Lei 6.075/2003 e os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). É importante ressaltar que os cadastros, tanto da PMV quanto da Receita Federal do Brasil (RFB), continuarão a utilizar as atividades CNAE.
Diante desse cenário, nesta página é possível verificar:
Se a atividade precisa ou não de licenciamento ambiental e sanitário (municipal ou estadual);
Se há incidência de ISSQN;
Se há prazos diferenciados para recolhimento do imposto;
Os códigos CNAE e os subitens da Lista de Serviços e NBS relacionados, dados esses necessários na emissão da NFS-e no Sistema Emissor Nacional.
Por isso, na hora de emitir a NFS-e, é importante:
Informar o subitem da Lista de Serviços e o código NBS mais adequados ao serviço prestado;
Esses dados devem estar coerentes com o seu cadastro para evitar problemas futuros.
Consulte as informações digitando abaixo a descrição, ou parte dela, ou o código da atividade CNAE (somente caracteres numéricos).