Prefeitura de Vitória

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Direitos da Mulher

Seguindo a linha de proteção aos Direitos Humanos, é fundamental assegurar os direitos da mulheres. Para isso, é importante que todos conheçam os direitos femininos, evitando possíveis abusos, assédios e qualquer outro tipo de opressão.

Conselho Municipal da Mulher

Marcos Salles
Seminário de Mulher e Gênero dos Espaços Públicos

O Conselho Municipal da Mulher (Comum) é um órgão consultivo e deliberativo que assessora a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid) nos assuntos voltados às questões de gênero. O Comum tem a finalidade de assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

Criado pela Lei Municipal 4.405/97, e regulamentado posteriormente pela Lei Municipal 8.162/2011, o conselho é formado por um Plenário, composto por 18 membros e seus respectivos suplentes, todas exclusivamente mulheres, dividido entre nove representantes do poder público, e nove provenientes da sociedade civil. O Comum possui ainda uma Diretoria Executiva constituída por três conselheiras titulares, com mandato de dois anos cada.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

Onde fica

Avenida Maruípe, 2.544, Itararé - Ver no mapa
Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
Telefone: (27) 3382-5484

Última atualização pela SEMCID em 12/08/2024, às 18h31

Vitória da Mulher

Se você é vítima de algum tipo de violência doméstica, conheça a rede de atendimento à mulher que pode ajudar a mudar essa situação. Procure ajuda, denuncie e comece uma nova história. Se você conhece alguma mulher vivendo essa mesma realidade, repasse essas informações para ela.

Centro de Referência em Atendimento à Mulher em Situação de Violência

O CRAMSV realiza atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, oferecendo acolhimento psicossocial, escuta qualificada e avaliação de risco. A equipe interdisciplinar atua com intervenções conforme cada caso, prestando orientações e realizando encaminhamentos para a rede de serviços, como assistência social, saúde, educação, proteção e geração de trabalho e renda.

O serviço também realiza notificações à Vigilância Epidemiológica, desenvolve busca ativa dos casos acompanhados ou encaminhados por outros equipamentos e promove ações preventivas, como campanhas, palestras e atividades educativas.

Além disso, possibilita a inclusão no Programa Botão Maria da Penha e o encaminhamento à Casa Abrigo Estadual nos casos de risco iminente, garantindo proteção, suporte integral e fortalecimento da autonomia das mulheres atendidas.

Casa Rosa

Atende pessoas nos diversos ciclos de vida e suas famílias residentes no município de Vitória, em situação de violência interpessoal, com ênfase nas violências doméstica/ intra-familiar: violência sexual, física, psicológica, negligências crônicas, dentre outras.
Recebe pessoas encaminhadas pelos diversos serviços da rede de saúde, da assistência social, cidadania e direitos humanos, escolas, delegacias e outros equipamentos, além de demanda espontânea. O agendamento acontece por meio do telefone ou e-mail.
Atua com equipe multidisciplinar composta por médico, equipe de enfermagem, assistente social , terapeuta ocupacional e psicólogo oferecendo atendimento, acompanhamento, orientação e encaminhamentos multidisciplinares direcionadas ao cuidado em saúde e proteção com vistas à ressignificação, superação e reconstrução e fortalecimento de vínculos às pessoas em situação de violência e suas famílias.
Atua na perspectiva da promoção da saúde, prevenção das violências e assistência através do compartilhamento do cuidado com as equipes de saúde da família (eSF) e equipes de atenção primária (eAP) e demais serviços da rede de saúde da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS.
Contribui no desenvolvimento de estratégias intersetoriais para o fortalecimento da rede de proteção às pessoas em situação de violências, por meio da qualificação do cuidado e garantia de direitos.


Atendimento oferecido
  • Acolhimento dos casos de demanda espontânea e dos encaminhamentos realizados pelos serviços de saúde e demais equipamentos da rede de proteção;
  • Escuta qualificada com avaliação de risco;
  • Atendimento clínico multiprofissional;
  • Atendimento psicossocial;
  • Avaliação integral das condições gerais de saúde;
  • Intervenção pela equipe multiprofissional de acordo com a avaliação realizada e necessidades identificadas em cada ciclo de vida;
  • Atendimento em grupo para crianças, adolescentes e mulheres;
  • Orientação sóciofamiliar;
  • Orientações e encaminhamentos para a rede de serviços de saúde e proteção;
  • Notificação dos casos à Vigilância Epidemiológica;
  • Estímulo ao convívio familiar e social;
  • Prescrição e administração de profilaxia pós-exposição sexual (PEP);
  • Realização de testes rápidos IST, HIV, Hepatites eBHCG.

Botão Maria da Penha

Ferramenta tecnológica de resposta rápida, o Botão Maria da Penha tem se consolidado como um importante aliado na proteção de mulheres em situação de risco. Implantado como instrumento de fiscalização das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, o dispositivo tem evitado a revitimização e impedido tragédias na capital.

Discreto e de fácil uso, envia a localização da vítima em tempo real à Central da Guarda, garantindo resposta rápida. Quando acionado, um alerta é feito imediatamente e, desse modo, é deslocada a viatura mais próxima ao endereço indicado.

Onde buscar ajuda

Cramsv - Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
  • Avenida Maruípe, 2544, na Casa do Cidadão, em Itararé
  • Telefones: (27) 3382-5464, 3382-5391 e 98125-0138 (whatsapp também)
  • Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h
Casa Rosa - Centro Especializado de Atenção à Saúde da Mulher e Família em Situações de Violência
  • Rua Hermes Curry Carneiro, 249, na Ilha de Santa Maria
  • Telefone: (27) 3332-3290 e 98107-0192 somente para chamadas telefônicas
  • Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 7 às 17h

Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Vitória

  • Rua Cândido Portinari, s/n, em Santa Luíza- Vitória/ES
  • Telefone: (27) 3198-5981e 3198-5982

Delegacia Regional de Vitória - Atendimento 24 horas

  • Rua Maria de Lourdes Garcia, 428 - Ilha de Santa Maria - Vitória/ES
  • (27) 3198-7014 e 3198-7015
Defensoria Pública do Espírito Santo
  • Rua Marília de Rezende Scartom Coutinho, 194, na Enseada do Suá - Vitória/ES (Ao lado do Shopping Vitória)
  • Atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h
  • Agendamento: www.defensoria.es.def.br
Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Vitória
  • Avenida Maruípe, 2544, na Casa do Cidadão, em Itararé- Vitória/ES
  • Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
  • Telefone: (27) 3227-3000
  • E-mail: promotoriadamulher@mpes.mp.br
Programa de Atendimento às Vítimas da Violência Sexual (Pavivis)
  • Avenida Marechal Campos, 1.355, anexo ao Hospital das Clínicas (HUCAM)-Vitória/ES
  • Horário de funcionamento: Ambulatório: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
  • Telefone: (27) 3335-7184
  • Atendimento de urgência (24h): Plantão da maternidade telefone (27) 3335-7184 de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Vara Especializada no Atendimento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Disque 180
  • Ligação gratuita: Registra e encaminha denúncias de violência contra mulher aos órgãos competentes
Disque 190
  • Ligação gratuita. Para emergências e flagrante de violência

Última atualização pela SEMCID em 26/11/2025, às 12h52

Prefeitura implementa ações de qualificação para as profissionais negras

Tiago Alves Pereira
Curso Mulher Negra Cidadã

As condições econômicas, culturais e sociais das mulheres negras que ainda sofrem com os impactos gerados de uma cultura de submissão e inferiorização têm conduzido-as ao não reconhecimento do seu pertencimento racial, ou seja, de ser mulher negra capaz de superar a cultura do racismo advinda do processo histórico que constituiu e constitui a sociedade brasileira.

A Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid), por meio da Gerência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, contribui com políticas afirmativas para as mulheres negras e não negras desempregadas e residentes na cidade de Vitória.

A implantação de ações voltadas para a defesa dos direitos da mulher negra é uma recomendação da Conferência de Beijin, do Estatuto da Igualdade Racial, da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial e também está contemplada na Convenção Internacional pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

As ações objetivam contribuir para que elas criem condições de liberdade e de igualdade de direitos e fortaleçam a sua participação na vida política, econômica, social e cultural.

Assim, no ano de 2012, foi desenvolvido o projeto Mulher Negra Cidadã com recursos oriundos de emenda parlamentar e contrapartida da Prefeitura. Este projeto visa ao atendimento através de cursos profissionalizantes a 320 mulheres munícipes de Vitória, sendo que 75% desse total será reservado às mulheres negras da região denominada Território da Paz (toda região de São Pedro, Forte São João e Ilha do Príncipe), do Programa Terra Mais Igual, destacando os bairros com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e Índice de Qualidade Urbana (IQU).

Última atualização pela SEMCID em 10/10/2024, às 16h31