Licença maternidade

A licença maternidade é um direito concedido a toda servidora municipal, em período de gestação, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. A licença é concedida mediante inspeção médica, com duração de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias.

Para requerer a licença maternidade, a servidora deverá agendar pelo aplicativo Mihmo Saúde (Android e IOS). No dia e horário agendado, a servidora ou representante (dentro do prazo legal) comparecerá à Medicina do Trabalho com a documentação médica original comprobatória inserida no aplicativo (abaixo descrita) para análise da Perícia.

• Atestado Médico, emitido pelo médico assistente, informando o fato com o Código Internacional de Doença (CID) e o número de dias necessários para o tratamento e outros documentos médicos que esclareçam o pedido de licença;
• Outros documentos médicos que esclareçam a licença.

Caso a mãe venha a falecer, o pai tem direito a Licença Maternidade?

Sim, é assegurado ao pai o direito a licença maternidade no total de quatro meses.

Observação

Durante todo o período da licença maternidade o pai da criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocá-la em creche.

Extensão da licença maternidade

As servidoras da Prefeitura de Vitória podem solicitar a extensão da licença maternidade por meio de Abertura de Processo via Protocolo Virtual.

Embasamento legal

• Constituição Federal de 1988, Art. 6º; Art. 7º, inciso XVIII, Art. 203, inciso I e Art. 226;
• Lei Federal nº 10.421/2002 (vinculado ao RGPS);
• Lei Municipal nº 6.587/2006;
• Decreto Municipal nº 12.799/2006;
• Lei Municipal nº 8.707/2014, Art. 2º;
• Lei Municipal nº 5.709/2002 Art. 98º.

Licença Paternidade

A licença paternidade é uma licença de cinco ou vinte dias corridos a contar do nascimento do filho, de acordo com a Lei 9.199/17.

Quem tem direito

Servidores estatutários, efetivos ou comissionados, servidores celetistas e contratados.

Duração da licença

• 20 dias para servidores estatutários, efetivos ou comissionados;
• 5 dias para celetistas (conforme CLT);
• 5 dias para contratados (conforme a Lei dos Contratos: 7.534/08).

Pai adotivo tem direito a licença paternidade?

Sim. É assegurado ao pai o direito a licença para acompanhamento e amparo ao menor.

Observação

Durante todo o período da licença paternidade o pai da criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocá-la em creche.

Como requerer?

Solicitar via do Protocolo online

Embasamento legal

• Constituição Federal de 1988, Art. 7°, inciso XIX e Art. 10, § 1° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);
• Lei Municipal 9.199/17.

Licença médica

Servidor Estatutário

• Qual o prazo máximo?
  • 60 dias
• Quem assume a remuneração?
  • Prefeitura de Vitória
• Quem avalia a prorrogação?
  • A partir do 61º dia é avaliada pela Junta Médica Oficial da PMV
• Quem assume a remuneração após a prorrogação?
  • Prefeitura de Vitória

Servidor Celetista/Comissionado/Contratado por tempo Determinado

• Qual o prazo máximo?
  • 15 dias
• Quem assume a remuneração?
  • Prefeitura de Vitória
• Quem avalia a prorrogação?
  • A partir do 16º dia é avaliada pelo INSS
• Quem assume a remuneração após a prorrogação?
  • INSS

Importante

Somente o médico do trabalho pode atestar se o servidor tem ou não condições de retornar ao trabalho.

Como devo proceder em caso de licença médica

Para requerer licença médica (licença para tratamento de saúde, licença para acompanhamento familiar e licença maternidade), é necessário marcar o atendimento pelo aplicativo Mihmo Saúde (Android e IOS).

No dia e horário agendados, compareçer à Medicina do Trabalho com a documentação médica original comprobatória inserida no aplicativo (abaixo descrita) para análise da Perícia

•  Atestado Médico, emitido pelo médico assistente, informando o fato com o Código Internacional de Doença (CID) e o número de dias necessários para o tratamento e outros documentos médicos que esclareçam o pedido de licença;
• O atestado para Assistência Familiar deverá conter (o nome do servidor beneficiado com o afastamento; o nome do acompanhante do enfermo; o grau de parentesco com o servidor; a codificação (CID-10) da doença do enfermo e o número de dias de afastamento solicitado.

Solicitamos atenção quanto aos prazos, abaixo, a serem obedecidos:

• Os servidores que trabalham em regime de plantão e/ou serviços essenciais têm um prazo de até 24 horas, sem internação, e 48 horas, com internação, após o início do evento.
• Para os demais servidores o prazo é de até 72 horas após o início do evento.

Importante

São contemplados com a Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família os servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão.

Como proceder em caso de acidente de trabalho

O servidor deverá comparecer presencialmente sem agendamento no prazo de 24h (a partir da ocorrência). Os horários de atendimento para acidente de trabalho são: das 08h às 10:30h e das 13h às 16h de segunda-feira a sexta-feira (dias úteis).

• Apresentar Guia de Inspeção Médica Ocupacional (GIMO), obrigatoriamente, preenchida de forma digitada com assinatura e carimbo ou assinatura digital pela chefia imediata, com descrição da ocorrência, acrescentando a identificação e assinatura de testemunhas (caso haja);
• Apresentar Boletim de Ocorrência em caso de acidente de trânsito com envolvimento de veículos.

Importante

O acidente de trabalho deverá ser registrado, mesmo que não haja necessidade de afastamento do trabalho.

Embasamento legal

• Lei Municipal 2.994/82, Artigo 83.
• Lei Municipal 5.709/02, Artigo 91, § 3º.
• Lei Municipal 8.777/14.
• Regulamento do Regime Geral da Previdência Social (celetistas, contratados e comissionados).

Licença para assuntos particulares

A licença sem vencimentos para o trato de interesses particulares é um afastamento por um período de, no máximo, quatro anos, que poderá ser concedido ao servidor estatutário, após três anos consecutivos de efetivo exercício.

Quem tem direito

Todo servidor estatutário.

Como requerer?

Solicitar via do Protocolo online

Informações Adicionais

• A licença para trato de interesses particulares será concedida desde que não seja necessária a nomeação de outro servidor para suprir o afastamento do interessado e está condicionada à conveniência e interesse da Municipalidade;
• O servidor aguardará em exercício a decisão, que será publicada no veículo de comunicação oficial da PMV;
• O afastamento antes de decidido o pedido constitui justa causa para efeito de abandono de cargo;
• O servidor licenciado não poderá exercer outro cargo ou função na administração direta ou indireta municipal, estadual ou federal.

Embasamento legal

• Lei Municipal 2.994/82, Artigos 102 a 105.

• Decreto Municipal nº 9.574/1995, alterado o art. 4º pelo Decreto nº 16924/2017.

Abertura e Consulta de Processos

• Protocolo Online
  Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória
  Abertura de Processos, Consulta de Processos / Juntada, formulários necessários.

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Somente para informações

• Protocolo Geral

  Telefone: (27) 98185-0233
  E-mail: protocoloeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.

• Protocolo CIAC

  Telefone: (27) 98144-0984
  E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Licença para casamento

O afastamento de casamento (Licença Gala) é uma licença concedida em decorrência de casamento do servidor.

Quem tem direito

Todo servidor estatutário, comissionado, celetista e contratado.

Quais os períodos de afastamentos

• Estatutário: oito dias a contar do dia do casamento, conforme comprovação na Certidão de Casamento/Declaração de União Estável ou documento emitido pela Entidade Religiosa onde se realizou o casamento.
• Celetista: Três dias a contar do dia do casamento, conforme comprovação na Certidão de Casamento/Declaração de União Estável ou documento emitido pela Entidade Religiosa onde se realizou o casamento.
• Contratado: oito dias a contar do dia do casamento, conforme comprovação na Certidão de Casamento/Declaração de União Estável ou documento emitido pela Entidade Religiosa onde se realizou o casamento.
• Comissionado: oito dias a contar do dia do casamento, conforme comprovação na Certidão de Casamento/Declaração de União Estável ou documento emitido pela Entidade Religiosa onde se realizou o casamento.

Onde e como requerer

Na Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira (GAOF) da sua Secretaria ou Unidade de Recursos Humanos equivalente, apresentando a Certidão de Casamento.

Embasamento legal

• Lei Municipal 2.994/82, Artigo 142.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Artigo 473.
• Lei Municipal 7.534/08
• Decreto Municipal 14.400/2009.
• Parecer jurídico 683/2017

Licença para cursos de pós-graduação

A licença com vencimentos para frequentar cursos é uma licença para afastamento do servidor, com ônus para o Município, para frequentar cursos de:

• Quadro Geral: Especialização Lato-Sensu, Mestrado e Doutorado;
• Quadro Magistério: Pós-graduação Stricto Sensu, Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado.

Após três anos consecutivos de exercício, o funcionário poderá obter a licença, desde que seja autorizada e que sejam cumpridas as exigências estabelecidas na legislação.

Quem tem direito

Servidor efetivo.

Como e onde requerer

Solicitar a Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira (GAOF) da sua Secretaria, ou Unidade de Recursos Humanos equivalente, o Requerimento para Curso e o Termo de Compromisso. Anexar ao requerimento comprovante da Instituição de ensino constando o nome e o conteúdo do curso, carga horária, horário das aulas e comprovante de aprovação no processo de seleção e dar entrada no Protocolo da Prefeitura de Vitória.

Requerida a licença, o servidor aguardará em exercício a decisão, a ser publicada no veículo de comunicação oficial da PMV.

Informações Adicionais

• O servidor terá de prestar serviços ao Município por período não inferior a uma vez e meia o tempo da licença;
• Concluído o curso, o servidor não poderá requerer exoneração, nem se afastar do cargo enquanto não cumprir o período de obrigatoriedade de prestação dos serviços sob pena de indenizar ao Município, com pagamento de despesas, devidamente corrigidas, que despendeu com o servidor em razão de seu afastamento.
  
  

Embasamento legal

• Decreto Municipal nº 14.366/2009 (Quadro Geral);
• Decreto Municipal nº 14.484/2009, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.958/2011 (Quadro Magistério).

Abertura e Consulta de Processos

• Protocolo Online
  Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória
  Abertura de Processos, Consulta de Processos / Juntada, formulários necessários.

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Somente para informações

• Protocolo Geral

  Telefone: (27) 98185-0233
  E-mail: protocoloeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.

• Protocolo CIAC

  Telefone: (27) 98144-0984
  E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Licença para trabalhar em campanha eleitoral

A Licença para Campanha Eleitoral é um benefício concedido para afastamento em campanha eleitoral. É contado a partir da data de registro da candidatura na Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao da eleição.

Quem tem direito?

Todo servidor efetivo e celetista.

Como requerer?

Solicitar via do Protocolo online

 

Embasamento legal

• Lei Municipal 2.994/82, Artigo 82, Inciso VII; e Artigo 106.
• Legislação Federal.

Abertura e Consulta de Processos

• Protocolo Online
  Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória
  Abertura de Processos, Consulta de Processos / Juntada, formulários necessários.

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Somente para informações

• Protocolo Geral

  Telefone: (27) 98185-0233
  E-mail: protocoloeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.

• Protocolo CIAC

  Telefone: (27) 98144-0984
  E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Licença por falecimento de cônjuge, pais, irmãos, filhos, sogros e avós

O afastamento decorrente de falecimento (Licença Nojo) é uma licença concedida em decorrência de falecimento de cônjuge, pais, irmãos, filhos, sogros e avós.

Quem tem direito?

• Servidor Efetivo e Comissionado - 08 dias
  • Avós, bisavós, neto, bisneto, companheiro, conjugue, enteado, filho, irmão, madrasta, padrasto, sogros, mãe, pai.
• Servidor Contratado por Tempo Determinado - 08 dias
  • Ascendentes, descendentes, irmãos ou pessoa dependente.
• Servidor Celetista - 02 dias
  • ascendentes, descendentes, irmãos ou pessoa dependente.

Onde e como requerer?

Na Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira (GAOF) da sua Secretaria ou Unidade de Recursos Humanos equivalente apresentando a certidão de óbito do familiar.

Embasamento legal

• Lei Municipal 2.994/82, Artigo 142.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Artigo 473.
• Lei Municipal 7.534/08

Auxílio doença

O servidor celetista, contratado e comissionado deverá comparecem ao setor de Medicina do Trabalho, conforme procedimento de entrega de atestado médico, com direito a 15 dias de licença médica pela Prefeitura de Vitória. E, a partir do 16º dia será avaliado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como auxílio doença.

Folga no dia do aniversário

Os servidores têm direito ao afastamento no dia do aniversário ou no primeiro dia útil subsequente, caso a data ocorra no sábado, domingo, feriado ou ao término de suas férias e recesso escolar.

Quem tem direito

Todo servidor estatutário, celetista, comissionado e contratado.

Embasamento legal

Lei Municipal 9.203/2017