Alvarás e Licenças

Alvará Mais Fácil diminui burocracia para novos empresários

Diego Alves

O Alvará mais Fácil permite a emissão de novos Alvarás de Localização e Funcionamento, Publicidade e Mesas e Cadeiras em até 48 horas a partir da protocolização do pedido. Ele é fruto de um sistema de simplificação de procedimentos para reduzir a burocracia.

O Alvará mais Fácil confere maior rapidez no licenciamento municipal. Com a mudança, a vistoria dos fiscais acontece após a emissão da licença. A renovação de licenças também é feita por meio desse projeto.

Passo a passo para obtenção do Alvará mais Fácil

Pagamento da taxa

Emitir o boleto para pagamento da taxa prévia.

Esta taxa tem prazo de validade de 30 dias para o pagamento (dentro do exercício do ano). No caso da taxa ser recolhida em valor inferior ao devido, será gerada guia complementar com prazo de 30 (trinta) dias para quitação. O não pagamento da guia complementar ocasionará a inscrição do devedor em dívida ativa.

Entregar os documentos de necessários

Consulte a lista de documentos exigidos para solicitção e obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento

Protocolar o pedido

Apresente os documentos na sala VIP Alvará Mais Fácil, no Centro de Atendimento Integrado ao Cidadão (Ciac), localizado na Rua Vitório Nunes da Motta, 220, Enseada do Suá, das 12h às 18h. - Ver no mapa

Baixar a Licença pela Internet

Para baixar ou imprimir o documento, tenha em mãos o CPF, o CNPJ e a inscrição fiscal.
Quem preferir retirar o alvará presencialmente, basta ir à sala VIP do Alvará Mais Fácil, no Centro de Atendimento Integrado ao Cidadão (Ciac), que fica na Rua Vitório Nunes da Motta, 220, Enseada do Suá, das 12h às 18h. - Ver no mapa

Tire suas suas dúvidas

Nesta lista de perguntas e resposta, as dúvidas mais comuns sobre o Alvará mais Fácil serão esclarecidas.

Última atualização em 29/10/2019, às 15h32

Alvará de Aprovação de Projetos: regras para novas obras, reformas e elevadores

Quem quiser construir nova edificação, fazer reformas nos imóveis ou regularizar obras não enfrenta burocracia e nem precisa esperar muito para obter sua licença. O Decreto 16.370/2015 , regulamentado pela portaria 30/2015, apresenta as novas regras de simplificação de procedimentos do Alvará de Aprovação de Projetos, emitido para aprovação de projetos de arquitetura, hidrossanitário e de instalação de equipamentos, como elevadores, escadas rolantes e esteiras.

Ele traz novas normas que simplificam as formas de apresentação de projetos e os procedimentos de análise do município. Para licenciar novas obras, reformas, projetos de regularização ou implantar equipamentos de elevação, é preciso baixar o formulário. Além disso, é preciso apresentar a declaração de responsabilidade ( para Certificado de Conclusão, Aprovação de projetos e licenciamento de obra, Aprovação de projetos de regularização, Projeto Hidrossanitário, Instalação e funcionamento de equipamentos permanentes)

Os novos modelos de representação de projetos estão disponíveis em PDF ou em DWG. Com os documentos em mãos, os moradores, profissionais técnicos habilitados ou empresários do ramo da construção receberão um atendimento especializado, na sala 213, do Centro de Atendimento Integrado ao Cidadão (Ciac), na Enseada do Suá. Após a conferência dos documentos, é protocolado o processo.

Novos modelos de representação de projetos

Anexo 1: Modelos de pranchas (formato DWG)

Parte 1: Primeira Prancha (formato PDF)
Parte 2: Pranchas Subsequentes II (formato PDF)

Anexo 2: Simbologias e referências (formato DWG)

Parte 1: Simbologias (formato PDF)
Parte 2: Referências de Delimitação de Áreas e Unidades III (formato PDF)

Anexo 3: Modelos de representação para obras novas e regularizações (formato DWG)

Parte 1: Residencial Unifamiliar (formato PDF)
Parte 2: Residencial Multifamiliar (formato PDF)
Parte 3: Uso Misto (formato PDF)
Parte 4: Pavimento de Garagem (formato PDF)
Parte 5: Pavimento de Lazer IV (formato PDF)

Anexo 4: Modelos de Representação para alterações de projetos aprovados - Reforma, Regularizações e Modificativos. (formato DWG)

Parte 1: Residencial Unifamiliar (formato PDF)
Parte 2: Residencial Multifamiliar (formato PDF)
Parte 3: Uso Misto V (formato PDF)

Anexo 5:

Modelo de Representação para Projetos Hidrossanitários (formato PDF)s
Modelo de Representação para Projetos Hidrossanitários (formato DWG)

Saiba mais

Aprovação de projetos arquitetônicos

De acordo com a nova legislação, o município analisará apenas:

Zoneamento urbanístico;
Tipo de uso e área de atividade;
Dimensões e área do terreno;
Áreas com restrição de ocupação: recuos, faixas não edificantes e ZPA;
Afastamentos frontal, lateral e de fundos;
Coeficiente de aproveitamento;
Taxa de ocupação;
Taxa de permeabilidade;
Gabarito;
Altura da edificação;
Altura máxima da edificação;
Vagas de estacionamento de automóveis e bicicletas;
Áreas de embarque desembarque;
Áreas de carga e descarga;
Acessos, rampas, áreas de acumulação, aceleração e desaceleração de veículos
Acessibilidade;
Calçada e interferências urbanas.

Caberá aos arquitetos e engenheiros (responsáveis técnicos do projeto arquitetônico) atender às outras exigências do Código de Edificações e normas técnicas nacionais.

Aprovação de projeto hidrossanitário

De acordo com a nova legislação, o município analisará apenas:

Fonte de abastecimento de água potável;
Localização do padrão de entrada de água;
Posicionamento, acesso, limpeza e extravasão do reservatório superior e/ou inferior;
Detalhamento, posicionamento e ligação de todas as caixas de passagem ou tratamento que compõem o sistema hidrossanitário;
Detalhamento e posicionamento dos sistemas particulares de tratamento de efluentes, quando houver;
Indicação do ponto de conexão e lançamento dos efluentes no sistema público;
Posicionamento de sistemas de aproveitamento de água pluvial e reúso de águas cinzas, quando houver, com localização dos pontos de utilização.

Caberá aos arquitetos e engenheiros atender às outras exigências do Código de Edificações e normas técnicas nacionais.

Última atualização em 11/04/2019, às 18h42

Elevadores e escadas rolantes precisam de licença

Os proprietários de equipamentos de elevação, como elevadores, monta cargas, plataformas de acessibilidade, escadas e esteiras rolantes, precisam solicitar o Alvará de Instalação e Funcionamento à Prefeitura.

De acordo com a Lei 4.821/98, que institui o Código de Edificações, o alvará é obrigatório e tem validade de um ano, podendo ser feita sua renovação. O Decreto 11.388/02, que regulamenta a lei, responsabiliza o proprietário ou responsável pelo imóvel pela contratação de uma empresa de manutenção destes equipamentos.

Para realizar a instalação, o contribuinte precisa apresentar à Prefeitura o projeto de execução. Os requerimentos de Alvará de Aprovação, Instalação e Funcionamento são feitos em um mesmo processo, que é feito separadamente do pedido de aprovação de obras.

Os documentos necessários são: a planta de montagem, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o certificado de funcionamento e garantia (em quatro vias), o cálculo de tráfego, o memorial descritivo, a inscrição imobiliária e a certidão negativa (Nada Consta).

Com esses documentos devidamente assinados pelos responsáveis, basta protocolar no endereço abaixo:

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Após a aprovação da planta de montagem e a vistoria no local, feita por técnicos da Prefeitura, são emitidas as taxas de aprovação no valor de R$ 151,22 e de execução no valor de R$ 78,90, por equipamento e duração da instalação, podendo ser renovada de acordo com o tempo necessário.

Quando a instalação do equipamento é concluída, uma nova vistoria é realizada, desta vez com testes no equipamento. Com o pagamento da taxa de R$ 118,35 é liberado o Alvará de Funcionamento, com validade de um ano.

Renovação

A prefeitura exige a renovação do Alvará de Funcionamento anualmente. Para realizar a renovação, é preciso providenciar:

Resultado de Inspeção Anual (RIA);
Cópia do contrato de manutenção da empresa;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
Cópia da ata de eleição do síndico ou declaração do responsável pelo equipamento do edifício (em caso de repartições públicas a nomeação);
Inscrição imobiliária (de qualquer imóvel ou sala do edifício);
Certidão negativa (Nada Consta).

Em seguida, protocole os documentos no endereço abaixo:

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Caso haja alguma pendência no pedido de renovação, o contribuinte tem 90 dias para se regularizar. Após o pagamento da taxa de funcionamento de R$ 118,35 reais, é liberada a licença.

Para mais informações sobre o Alvará de Instalação e Funcionamento de equipamentos ligue para a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) no telefone (27) 3135-1113.

Última atualização em 19/10/2023, às 15h05

Estabelecimento privado precisa de alvará sanitário

Kadidja Fernandes

Todo estabelecimento privado que desenvolva atividades de saúde ou de interesse à saúde deve possuir alvará sanitário, documento emitido pela autoridade sanitária competente, autorizando seu funcionamento ou operação. Dependendo da atividade e do seu grau de complexidade sanitária, a licença é emitida pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela Secretaria de Estado da Saúde.

Para a emissão do alvará, são fiscalizadas as condições de geração, acondicionamento, armazenamento, comercialização, transporte e destinação de resíduos, além da organização de trabalho e do manuseio de substâncias, produtos, máquinas e/ou equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador ou da coletividade.

No tocante à coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, é exigido que essas atividades se processem em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar individual ou coletivo e ao meio ambiente. Em estabelecimento prestador de serviço de saúde, como clínicas e hospitais, o fluxo interno e o armazenamento de resíduos sólidos devem obedecer ao previsto nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e nas Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Também são observadas, para emissão da licença sanitária, as normas pertinentes às condições ambientais e de saúde do trabalhador, como as relativas à segurança e medicina do trabalho, conforme o parágrafo 3º do Artigo 6º, o parágrafo 2º do Artigo 10º e o Artigo 18 da Lei Federal 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Como obter o alvará

Para obter o licenciamento junto à Prefeitura de Vitória, é preciso preencher o Requerimento de Alvará e Habite-se Sanitário e protocolar pedido no Protocolo da Prefeitura de Vitória. O requerimento deve vir acompanhado da documentação pertinente a cada atividade. Uma vez concedido, o alvará deverá ser renovado anualmente.

Legislação

A Lei Municipal 4.424/1997 institui o Código Sanitário do Município de Vitória, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação da saúde.

Documentos para licenciamento

Estabelecimentos do ramo de alimentos: confira os documentos exigidos para regulamentação de estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, padarias, peixarias, supermercados etc:
Estabelecimentos do ramo de medicamentos e produtos de interesse à saúde: veja documentação exigida para as seguintes atividades: drogarias (conforme Lei Federal 5.991/73, resolução RDC Anvisa 44/09 e outras pertinentes); farmácias (conforme Lei Federal 5.991/73, portaria Ministério da Saúde 344/98, resolução RDC Anvisa 67/07, instrução de serviço Sesa - ES 210/04 e outras pertinentes); estabelecimentos que comercializem produtos odontológicos; distribuidoras de medicamentos e insumos farmacêuticos (conforme portaria 802/98) e outras pertinentes; distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos; estabelecimentos varejistas de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, produtos para a saúde (correlatos) e saneantes; importadoras de medicamentos e insumos farmacêuticos; empresas que fabricam e comercializam órteses e próteses ortopédicas; importadoras de alimentos, saneantes domissánitarios, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e correlatos; produtos e aparelhos auditivos; óticas.
Estabelecimentos do ramo de serviços de interesse à saúde: compreende a documentação exigida para as seguintes atividades: estabelecimento de beleza; estabelecimento de tatuagem e colocação de piercing; estabelecimento de funerárias; estabelecimento de escolas; estabelecimento de cursos diversos/centro de formação de condutores; estabelecimento de creches; estabelecimento de academias, clubes e similares; piscinas; estabelecimentos veterinários; desinsetizadoras; hospedagens; Igreja; casa de passagem para crianças e adultos; lavanderia; coleta e tratamento de resíduos; cinemas; e cantinas.
Estabelecimentos do ramo de serviços de saúde (ATSS): os profissionais que prestam serviços na área de saúde precisam enquadrar-se nas normas técnicas pertinentes a essa área, como por exemplo, as clínicas dermatológicas, consultórios dentários, psicológicos e demais profissionais da área da saúde que precisam ser cadastrados também em seus respectivos conselhos da profissão.

Abertura e Consulta de Processos

Protocolo Online
Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória
Abertura de Processos, Consulta de Processos / Juntada, formulários necessários.
Ajuda ou esclarecimento de dúvidas: (27) 99510-3044 ou (27) 99639-2613

Somente para informações

Protocolo Geral
Telefone: (027) 99510-3044 (WhatsApp)
E-mail: protocoloeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Protocolo CIAC
Telefone: (027) 99639-2613 (WhatsApp)
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br

Última atualização em 05/08/2022, às 18h37

Realização de evento depende de licenciamento prévio

Marcos Salles

Todo e qualquer tipo de evento realizado em logradouro público ou em locais particulares de livre acesso, gratuitos ou pagos depende de licenciamento prévio da Prefeitura. Os eventos devem obedecer ao que determinam o Código de Posturas e de Atividades Urbanas, o Plano Diretor Urbano (PDU), os Decretos Municipais 11.975/04 e 14.314/09.

A legislação determina que a instalação provisória de palanques, palcos, arquibancadas e outras estruturas para a realização de eventos em locais públicos ou privados, por pessoas físicas e jurídicas, para qualquer finalidade, devem obedecer às seguintes normas:

de segurança contra incêndio e pânico;
de vigilância sanitária;
de meio ambiente;
de circulação de veículos e pedestres;
de higiene e limpeza pública;
de ordem tributária;
de divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte.

A licença para eventos é realizada por meio de Alvará de Permissão de Uso. Em todos os casos, a licença deve ser solicitada antes da instalação de qualquer equipamento ou infraestrutura para o evento, respeitados os prazos. A autorização tem caráter temporário: vale por 30 dias, podendo ser renovada por, no máximo, mais 30.

Prazos para solicitação

No caso de o evento ser realizado em qualquer praia ou outra área pertencente à União, a licença depende também de autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e, por isso, deve ser solicitada com, no mínimo, 60 dias de antecedência. No caso de eventos de grande porte em outros locais, o interessado deve entrar com a licença pelo menos 30 dias antes da realização do evento. Para os de pequeno porte a antecedência deve ser de, pelo menos, 20 dias.

O primeiro passo para requerer a licença para eventos é preencher o formulário Licença Temporária para Eventos em Geral. Os demais documentos necessários para solicitar o licenciamento dependem do porte e do tipo de evento e estão relacionados no corpo do formulário, no campo "Documentos a serem anexados obrigatórios ao andamento do processo".

Interdição de vias

Independentemente do porte do evento, quando ele exigir a interdição de vias, é preciso solicitá-la à Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana - Gerência de Planejamento Operacional de Trânsito (SETRAN/GPOT). Para isso, deve-se entrar com processo administrativo no Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac)

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Última atualização em 03/04/2019, às 18h15

Eventos de pequeno porte devem ter permissão da Prefeitura

André Luiz Silva Sobral

São considerados de pequeno porte os eventos com público de até 5 mil pessoas, em edificações de até 400m² e com potência elétrica de até 75 kVA.

Nesses casos, a licença é obtida por meio de Alvará de Permissão de Uso. Para solicitá-la, verifique o prazo exigido e preencha o formulário Licença Temporária para Eventos em Geral.

Os demais documentos necessários são:

Contrato Social ou Declaração de Firma Individual ou, no caso de Sociedades Anônimas, cópia do Estatuto e da Ata da Assembleia devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, ou no Cartório de Títulos e Documentos, ou na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espírito Santo, conforme o caso;
Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com as atividades relacionadas de acordo com o documento de criação;
Nada Consta ISSQN relativo à atividade da pessoa jurídica promotora do evento e de seus sócios e, nos casos de Sociedade Anônima, Nada Consta do acionista majoritário da empresa;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis pelos projetos e por sua execução;
Quando houver instalações, deverá ser apresentado o seu leiaute devidamente cotado;
Para eventos com previsão de público superior a 500 pessoas, deverá ser apresentado o termo de compromisso de utilização de ambulância;
Protocolo de requerimento de certidão de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo;
Autorização do Departamento de Patrimônio competente, quando o evento for realizado em área da União, do Estado ou do Município;
Termo de Compromisso expedido pelo Departamento de Qualidade Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Disque Silêncio);
Permissão expedida pela Gerência de Planejamento Operacional de Trânsito, da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (SETRAN/GPOT);
Solicitação de fiscalização de trânsito pela Guarda Civil Municipal de Vitória à Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SEMSU/GCMV/GOFT);
Solicitação de contingente policial à Polícia Militar;
Procuração do promotor do evento para o seu preposto;
Comprovante de Contribuição Sindical Patronal do promotor do evento (Art. 608 da CLT);
Contrato de locação do espaço onde será realizado o evento;
Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento do locador e do locatário do espaço.

Em seguida, leve toda a documentação ao Protocolo da Prefeitura, que fica no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac), para abrir o processo.

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Para mais informações, ligue (27) 3382-3178.

Última atualização em 11/04/2019, às 18h45

Eventos de médio e grande porte: veja como obter licença

Yuri Barichivich

São aqueles com público superior a 5 mil pessoas e que são realizados em área maior que 400 m². Nesses casos, a licença é obtida por meio de Alvará de Localização e Funcionamento e deve ser requerida no prazo estabelecido.

Para solicitá-la preencha o formulário Licença Temporária para Eventos em Geral.

Para dar entrada no pedido de licença são exigidos os documentos listados abaixo:

Contrato Social ou Declaração de Firma Individual ou, no caso de Sociedades Anônimas, cópia do Estatuto e da Ata da Assembleia devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, ou no Cartório de Títulos e Documentos, ou na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espírito Santo, conforme o caso;
Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com as atividades neste relacionadas de acordo com o documento de criação;
Nada Consta ISSQN relativo à atividade da pessoa jurídica promotora do evento e de seus sócios e, nos casos de Sociedade Anônima, Nada Consta do acionista majoritário da empresa;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis pelos projetos e por sua execução;
Quando houver instalações, deverá ser apresentado o seu leiaute devidamente cotado;
Para eventos com previsão de público superior a 500 pessoas, deverá ser apresentado o termo de compromisso de utilização de ambulância;
Protocolo de requerimento de certidão de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo;
Autorização do Departamento de Patrimônio competente, quando o evento for realizado em área da União, do Estado ou do Município;
Termo de Compromisso expedido pelo Departamento de Qualidade Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Disque Silêncio);
Permissão expedida pela Gerência de Planejamento Operacional de Trânsito, da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (SETRAN/GPOT);
Solicitação de fiscalização de trânsito pela Guarda Civil Municipal de Vitória à Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SEMSU/GCMV/GOFT);
Solicitação de contingente policial à Polícia Militar;
Procuração do Promotor do Evento para o seu preposto;
Comprovante de Contribuição Sindical Patronal do promotor do evento (Art. 608 da CLT);
Contrato de locação do espaço onde será realizado o evento;
Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento do locador e do locatário do espaço.

Além dos documentos acima, o responsável pelo evento deverá assinar um termo de compromisso.

Em seguida, leve toda a documentação ao Protocolo da Prefeitura, que fica no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac), para abrir o processo.

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Para mais informações, ligue (27) 3135-1097.

Última atualização em 11/04/2019, às 18h47

Antes de reformar ou construir, peça autorização à Prefeitura

Samira Gasparini

Homens Trabalhando em Prédios em Construção

Para construir ou reformar imóveis localizados em Vitória, os moradores precisam de autorização da Prefeitura, conforme determina o Código de Edificações do Município de Vitória (Lei Municipal 4.821/98).

O alvará deverá ser expedido antes de começar as obras. Caso isso não aconteça, o cidadão pode ser notificado, receber multa, ter a construção embargada e até demolida.

De acordo com o tipo de obra, é concedido o alvará de autorização ou de execução. Para saber qual tipo de documento deve ser emitido, o cidadão deve ir ao Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac).

Lá ele vai preencher o Requerimento de Obras e protocolá-lo no térreo do edifício. O requerimento será analisado pela equipe da Gerência de Controle de Edificações, se for obra nova ou reforma, ou pela Gerência de Fiscalização de Posturas e Edificações, no caso de pequenas reformas.

Última atualização em 10/05/2018, às 13h30

Licença ambiental: autorização para atividades e obras

Marcos Salles

Licenciamento ambiental é uma autorização concedida exclusivamente pelo poder público para o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras.

Assim, são classificadas as atividades que têm possibilidade de gerar ruídos, resíduos sólidos, efluentes líquidos ou atmosféricos em desconformidade com os padrões e os limites estabelecidos para garantir o equilíbrio e o conforto ambiental.

O licenciamento ambiental de empreendimentos que exercem atividades econômicas em Vitória é regulamentado por leis e decretos municipais.

Código Municipal de Meio Ambiente: a Lei Municipal 4.438/1997 institui código que regula a ação do poder público e sua relação com os cidadãos e instituições na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Lei Municipal 5.131/2000: regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental.
Decreto Municipal 11.068/2001: estabelece os procedimentos do licenciamento ambiental no município de Vitória.

Em Vitória, a Lei Municipal 5.131/00 estabelece a emissão de cinco tipos de licença ambiental, todas válidas por quatro anos. Conheça algumas características de cada uma delas:

Licença Municipal Prévia (LMP): é requisitada no caso de obras que provoquem grande intervenção no território da capital. Normalmente, exige estudos técnicos aprofundados.
Licença Municipal de Instalação (LMI): permite a realização de obras de cunho comercial, industrial ou residencial.
Licença Municipal de Operação (LMO): autoriza o funcionamento da atividade econômica, e, geralmente, para sua emissão, são solicitados estudos e projetos ambientais.
Licença Municipal de Ampliação (LMA): é requisitada quando a atividade em desenvolvimento na capital passa por uma ampliação de área ou de capacidade produtiva.
Licença Ambiental Única/Simplificada (LAU): autoriza o funcionamento de atividades com baixo potencial poluidor que estejam estruturadas em área de até 300 m².

Atividades que necessitam de licenciamento

Consultando a listagem baseada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), é possível identificar quais atividades precisam de licenciamento ambiental e as que são dispensadas. A lista serve apenas de referência, pois a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) só poderá dispensar o licenciamento após a avaliação técnica da atividade.

Última atualização em 03/04/2019, às 14h57

Licença Prévia comprova viabilidade ambiental para instalação de atividade

Samira Gasparini

A Licença Municipal Prévia (LMP) é uma das cinco licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam). Ela comprova a viabilidade técnica e legal para a instalação da atividade econômica.

A LMP é requisitada no caso de obras que provoquem grande intervenção no território da capital. Nessas situações, aSemmam tem de realizar uma análise conjunta com órgãos estaduais e federais. Se todas as entidades envolvidas confirmarem a viabilidade ambiental da obra, a secretaria estará autorizada a receber o pedido para a emissão da Licença Municipal de Instalação (LMI).

A emissão de LMP normalmente exige estudos técnicos aprofundados. Veja os principais exigidos pela Semmam:

Declaração de Impacto Ambiental (DIA): é uma estudo ambiental que analisa os impactos sociais e ambientais que podem ser gerados na área de influência direta do empreendimento. Além disso, faz um diagnóstico da situação ambiental da área.
Estudo de Impacto Ambiental (EIA): é um estudo ambiental de maior amplitude, pois verifica as características sociais, ambientais e culturais da área sob influência direta e indireta do empreendimento na fase de construção e de futura operação da atividade. O EIA, obrigatoriamente, envolve audiências públicas.

Documentação necessária

Alvará de Localização e Funcionamento atualizado;
Requerimento de Licença Ambiental;
Cópia do Contrato Social, cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos responsáveis pela atividade;
Procuração (quando for o caso).

Onde entregar os documentos

Protocolo Online
Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória
Abertura de Processos, Consulta de Processos / Juntada, formulários necessários.
Ajuda ou esclarecimento de dúvidas: (27) 99510-3044 ou (27) 99639-2613