Controladoria
A Controladoria é um setor que trabalha no processo de controle dos padrões de qualidade e orçamentos. Encontre aqui informações gerais sobre a Controladoria e o Portal da Transparência, além da Lei de Acesso à Informação.
O que faz a Controladoria Geral do Município
A Controladoria Geral do Município (CGM) exerce o controle interno de toda a gestão municipal, por meio de mecanismos que visam à garantia da aplicação dos recursos públicos em conformidade com os bons princípios da administração pública e com a legislação vigente.
É de responsabilidade da Controladoria Geral examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive notas explicativas e relatórios. Os profissionais da pasta atuam na contribuição com todas as unidades gestoras da administração na busca de soluções de viabilidade técnica para a implantação das ações e programas definidos no programa de governo.
Última atualização em 22/08/2019
Com Portal da Transparência, Vitória abre suas contas à população
A Prefeitura de Vitória disponibiliza, em tempo real, as informações sobre receitas e despesas da administração municipal. O Portal da Transparência, lançado em fevereiro de 2010, atende às exigências da Lei Federal Complementar 131, de 2009.
Com o Portal, o morador da capital pode acompanhar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com o pagamento de credores e de servidores, e ainda dos recursos repassados pelo Governo Federal. Cada vez que um valor entra ou sai da conta do município, o sistema atualiza os dados automaticamente.
As pesquisas podem ser efetuadas por nome, Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Isso acontece porque o Portal da Transparência da Prefeitura de Vitória conta com um sistema de busca que facilita a identificação dos beneficiários de pagamentos realizados pelo município. Além disso, todas as despesas são acompanhadas por descrições simples, permitindo o entendimento pela população em geral.
O Portal entrou no ar três meses antes do prazo estipulado pela Lei Federal Complementar 131, de 2009, que tornou obrigatório às cidades com mais de 100 mil habitantes darem publicidade a todos os gastos feitos com dinheiro público por meio da internet.
Última atualização em 18/04/2019
Lei de Acesso à Informação determina que órgão público divulgue dados e serviços
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão.
Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Vitória tem como prática disponibilizar em seus portais um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, bem como a oferta de serviços on-line.
Atendendo à Lei 12.527/2011, a Prefeitura de Vitória desenvolveu um Sistema de Informações ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.
Em consonância com a lei federal, foi aprovada a Lei Municipal 8.286/2012, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública no âmbito do município de Vitória.
Em atendimento à Lei Complementar 131/2009, a PMV lançou em fevereiro de 2010 o seu Portal da Transparência, que reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal, além de informações sobre contratos e convênios.
Para facilitar o acesso às informações públicas, organizamos uma listagem de endereços eletrônicos para acesso direto às informações públicas e ainda uma seção de perguntas e respostas mais frequentes feitas pelos cidadãos.
- Endereços eletrônicos - Lista com vários endereços eletrônicos para acesso direto à informação pública.
- Perguntas e respostas frequentes
Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhum dos endereços listados, há opção de solicitá-la preenchendo o formulário eletrônico.
Também está disponível, em endereço eletrônico, a Documentação Oficial da PMV, incluindo organograma, regimento interno, normas de procedimento, informações sobre conselhos municipais, e algumas outras.
Legislações
- Lei Federal 12.527/2011: regula o acesso às informações de interesse público.
- Lei Municipal 8.286/2012: dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do município de Vitória.
- Decreto Municipal 15.520/2012
Última atualização em 22/03/2019
Endereços eletrônicos
Estão relacionadas, nesta página, por meio da indicação dos seus endereços eletrônicos, as principais informações públicas referentes a projetos e serviços municipais.
- Portal da Transparência - Acompanhamento on-line das receitas e despesas da Prefeitura Municipal de Vitória, bem como dos programas e ações previstas no Plano Plurianual (PPA). Relação nominal de vencimentos dos servidores da Prefeitura de Vitória.
- Conselhos Municipais – Atribuições e composição dos conselhos municipais, que atuam na gestão compartilhada entre o poder público e a sociedade civil.
- Portal de compras (licitações) – Editais, licitações e contratos dos processos de aquisição de bens e serviços para o município de Vitória.
- Portal de Serviços - Reúne os serviços on-line da Prefeitura Municipal de Vitória oferecidos aos cidadãos, empresários e servidores municipais.
- Oferece ainda área para consulta aos serviços municipais - Guia de serviços, contendo descrição do serviço, público-alvo, atividades, dias e horários de atendimento, endereço e telefone.
- Lista telefônica - Informações sobre telefones e endereços dos órgãos da Prefeitura de Vitória, bem como dos serviços municipais.
- Perguntas e respostas – Perguntas mais frequentes sobre os serviços, projetos e ações realizadas pela Prefeitura de Vitória, com as respectivas respostas.
- Dados censitários e indicadores municipais - Informações sobre o município de Vitória, como dados, indicadores e descrições dos equipamentos, programas e serviços.
- Processos seletivos - Processos seletivos simplificados e concursos públicos da Prefeitura Municipal de Vitória. Veja editais, resultados e convocações.
- Leis e decretos municipais – Pesquisa no banco de leis, decretos e acórdãos (decisões judiciais feitas por órgãos colegiados) da Procuradoria Geral.
- Diário Oficial do Município de Vitória – Acesso aos atos administrativos como nomeações e exonerações; editais de processos seletivos e licitatórios; e leis, decretos e portarias
- Processos administrativos – Oferta de sistema para acompanhar o andamento de protocolos e protocolados.
- Espaços de interlocução entre cidadão e administração pública - Oferta de canais de Fale Conosco, nas páginas de cada secretaria.
- Gerência regionais - Endereços e telefones das administrações regionais de Vitória.
Equipamentos públicos e serviços
Listagem de equipamentos e serviços municipais, com endereço e telefone, como escolas, unidades de saúdes, academias populares etc.
- Projeto Caminhando Juntos (Cajuns)
- Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
- Espaços de acolhida (crianças e adolescentes)
- Unidades produtivas
- Centros de Convivência para a Terceira Idade
- Grupos de Convivência para a Terceira Idade
- Centros de Referência Especializados de Assistência Social
- Espaços de acolhida (população de rua):
- Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis)
- Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs)
- Parques Municipais
- Unidades de Saúde
- Academias Populares da Pessoa Idosa
- Escolinhas de esportes
- Academia populares
- Feiras livres
- Postos de entrega voluntária da coleta seletiva
Última atualização em 16/07/2019
Formulário de solicitação - LAI
O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa. Mas é exigida a identificação do solicitante (Nome, CPF e Endereços) e a especificação da informação pública desejada.
A Prefeitura de Vitória disponibiliza acesso direto a uma série de informações de interesse público, nos endereços eletrônicos indicados abaixo:
- Endereços eletrônicos - Lista com vários endereços eletrônicos para acesso direto à informação pública.
- Perguntas e respostas frequentes
Se a informação desejada não estiver disponível em nenhum dos endereços eletrônicos indicados acima, o cidadão pode solicitá-la por meio do formulário abaixo.
Acesso ao formulário para solicitar informações amparadas pela Lei Federal 12.527/2011
Outra opção é solicitar a informação diretamente no SIC Presencial, localizado no Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, bloco A, térreo, de segunda a sexta-feira de 12:00 às 18:00 horas - Ver no mapa.
Dúvidas sobre como realizar pedidos de informação podem ser esclarecidas pela Controladoria Geral do Município, localizada na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, bloco B, 3º piso ou pelo telefone (27) 3382-6060.
Legislação:
- Lei Federal 12.527/2011: regula o acesso às informações de interesse público.
- Lei Municipal 8.286/2012: dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do município de Vitória.
- Decreto Municipal 15.520/2012: regulamenta os procedimentos conforme o disposto na Lei Municipal 8.286/2012.
Recursos
Na hipótese de o pedido de informação ter seu acesso negado, o solicitante poderá interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do indeferimento. O recurso administrativo deverá ser protocolado no Protocolo Geral do Município.
Informações sobre recurso constam no art. 8º da Lei Municipal 8.286/2012 e art. 18º e 19º do Decreto Municipal 15.520/2012.
Última atualização em 22/03/2019
Gestores públicos têm Calendário Municipal de Obrigações
O município possui inúmeras obrigações, todas estabelecidas em leis e regulamentações, que obrigam os gestores públicos a observar prazos para apresentação de informações aos órgãos competentes.
Com o objetivo de contribuir com o efetivo cumprimento desses prazos e com a boa gestão dos recursos orçamentários, a Controladoria Geral do Município (CGM) edita o Calendário de Obrigações.
O documento é anual e relaciona as obrigações do Executivo municipal, bem como a lista dos órgãos requisitantes, o embasamento legal e o prazo para o cumprimento das ações.
Última atualização em 22/03/2019