Prefeitura de Vitória

O que faz a Controladoria Geral do Município

A Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão central do sistema de  controle interno no âmbito da Prefeitura Municipal de Vitória.
A CGM tem em suas competências prestar orientações normativas em seus pareceres técnicos de conformidade; auditar e fiscalizar internamente as unidades administrativas do município; determinar a instauração de tomada de contas para apuração de fatos e danos; examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras; garantir o acesso à informação pública, desenvolvendo mecanismos de prevenção e combate à corrupção junto aos órgãos e entidades da administração.

À Controladoria também cabe  supervisionar e acompanhar os pedidos de informações realizados através da Lei de Acesso à Informação (LAI), utilizando o Sistema de Informação ao Cidadão.
Além disso, atua na gestão do Portal de Transparência de Vitória.

Saiba mais

• Carta de Serviços
• Organograma da Controladoria
• Regimento Interno
• Fale conosco

Com Portal da Transparência, Vitória abre suas contas à população

[CONTEÚDO INEXISTENTE OU INATIVO]

Endereços eletrônicos

Estão relacionadas, nesta página, por meio da indicação dos seus endereços eletrônicos, as principais informações públicas referentes a projetos e serviços municipais.

• Portal da Transparência - Acompanhamento on-line das receitas e despesas da Prefeitura Municipal de Vitória, bem como dos programas e ações previstas no Plano Plurianual (PPA). Relação nominal de vencimentos dos servidores da Prefeitura de Vitória.
• Conselhos Municipais - Atribuições e composição dos conselhos municipais, que atuam na gestão compartilhada entre o poder público e a sociedade civil.
• Portal de compras (licitações) - Editais, licitações e contratos dos processos de aquisição de bens e serviços para o município de Vitória.
• Portal de Serviços - Reúne os serviços on-line da Prefeitura Municipal de Vitória oferecidos aos cidadãos, empresários e servidores municipais.
• Oferece ainda área para consulta aos serviços municipais - Guia de serviços, contendo descrição do serviço, público-alvo, atividades, dias e horários de atendimento, endereço e telefone.
• Lista telefônica - Informações sobre telefones e endereços dos órgãos da Prefeitura de Vitória, bem como dos serviços municipais.
• Perguntas e respostas - Perguntas mais frequentes sobre os serviços, projetos e ações realizadas pela Prefeitura de Vitória, com as respectivas respostas.
• Indicadores municipais - ObservaVix - Informações sobre o município de Vitória, como dados, indicadores e descrições dos equipamentos, programas e serviços.
• Processos seletivos - Processos seletivos simplificados e concursos públicos da Prefeitura Municipal de Vitória. Veja editais, resultados e convocações.
• Leis e decretos municipais - Pesquisa no banco de leis, decretos e acórdãos (decisões judiciais feitas por órgãos colegiados) da Procuradoria Geral.
• Diário Oficial do Município de Vitória - Acesso aos atos administrativos como nomeações e exonerações; editais de processos seletivos e licitatórios; e leis, decretos e portarias
• Processos administrativos - Oferta de sistema para acompanhar o andamento de protocolos e protocolados.
• Espaços de interlocução entre cidadão e administração pública - Oferta de canais de Fale Conosco, nas páginas de cada secretaria.
• Gerência regionais - Endereços e telefones das administrações regionais de Vitória.

Equipamentos públicos e serviços

Listagem de equipamentos e serviços municipais, com endereço e telefone, como escolas, unidades de saúdes, academias populares etc.

• Projeto Caminhando Juntos (Cajuns)
• Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
• Espaços de acolhida (crianças e adolescentes)
• Unidades produtivas
• Centros de Convivência para a Terceira Idade
• Grupos de Convivência para a Terceira Idade
• Centros de Referência Especializados de Assistência Social
• Espaços de acolhida (população de rua):
  • Abrigo
  • Albergue Noturno para Migrantes
  • Casa Lar
  • Centro de Referência
  • Hospedagem Noturna
• Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis)
• Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs)
• Parques Municipais
• Unidades de Saúde
• Academias Populares da Pessoa Idosa
• Escolinhas de esportes
• Academia populares
• Feiras livres
• Postos de entrega voluntária da coleta seletiva

Formulário de solicitação - LAI

As instituições ou empresas interessadas em fazer parte do “Clube de Benefícios do Servidor” devem ler o edital, preencher e assinar o Formulário de Adesão apropriado, além de cumprir requisitos informados abaixo.
Não há taxa de adesão e nem mensalidades para empresas interessadas em aderir ao Clube de Benefícios

Documentos necessáriios para incluir empresa ou instituição no Clube de Benefícios dos Servidores

• Termo de adesão assinado pelo proprietário, diretor da empresa e/ou instituição, registrada em cartório, ou terceiro, munido de procuração, mediante comprovação por meio do contrato social;
• Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado;
• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
• Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
  
  
• Prova de regularidade Fiscal com:

• Fazenda Federal - Certidão negatida de débitos e contribuições federais e  Certidão quanto à divida ativa da União;
• Fazenda Estadual - Certidão negativa de débitos do estado;
• Fazenda Municipal - Certidão negativa de débitos do município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

• Prova de regularidade relativa à Seguridade Social:

• Certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Socia - INSS;
• Certidão negativa do undo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

• Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho:

• Certidão negativa de débitos junto à justiça do trabalho

Enviar os documentos necessários para clubedebeneficioseira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Os documentos solicitados devem ser escaneados do original, quando necessário, no formato pdf.

Documentos da Prefeitura de Vitória

Anexo I - Formulário para oferta de benefícios

Anexo II - Termo de adesão para empresas

Anexo III - Termo de adesão para instituições

Embasamento legal

Decreto nº 19.261, de 26 de abril de 2021

Gestores públicos têm Calendário Municipal de Obrigações

O município possui inúmeras obrigações, todas estabelecidas em leis e regulamentações, que obrigam os gestores públicos a observar prazos para apresentação de informações aos órgãos competentes.

Com o objetivo de contribuir com o efetivo cumprimento desses prazos e com a boa gestão dos recursos orçamentários, a Controladoria Geral do Município (CGM) edita o Calendário de Obrigações.

O documento é anual e relaciona as obrigações do Executivo municipal, bem como a lista dos órgãos requisitantes, o embasamento legal e o prazo para o cumprimento das ações.