Controladoria
A Controladoria é um setor que trabalha no processo de controle dos padrões de qualidade e orçamentos. Encontre aqui informações gerais sobre a Controladoria e o Portal da Transparência, além da Lei de Acesso à Informação.
O que faz a Controladoria Geral do Município
A Controladoria Geral do Município (CGM) exerce o controle interno de toda a gestão municipal, por meio de mecanismos que visam à garantia da aplicação dos recursos públicos em conformidade com os bons princípios da administração pública e com a legislação vigente.
É de responsabilidade da Controladoria Geral examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive notas explicativas e relatórios. Os profissionais da pasta atuam na contribuição com todas as unidades gestoras da administração na busca de soluções de viabilidade técnica para a implantação das ações e programas definidos no programa de governo.
Última atualização em 22/08/2019
Com Portal da Transparência, Vitória abre suas contas à população
A Prefeitura de Vitória disponibiliza, em tempo real, as informações sobre receitas e despesas da administração municipal. O Portal da Transparência, lançado em fevereiro de 2010, atende às exigências da Lei Federal Complementar 131, de 2009.
Com o Portal, o morador da capital pode acompanhar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com o pagamento de credores e de servidores, e ainda dos recursos repassados pelo Governo Federal. Cada vez que um valor entra ou sai da conta do município, o sistema atualiza os dados automaticamente.
As pesquisas podem ser efetuadas por nome, Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Isso acontece porque o Portal da Transparência da Prefeitura de Vitória conta com um sistema de busca que facilita a identificação dos beneficiários de pagamentos realizados pelo município. Além disso, todas as despesas são acompanhadas por descrições simples, permitindo o entendimento pela população em geral.
O Portal entrou no ar três meses antes do prazo estipulado pela Lei Federal Complementar 131, de 2009, que tornou obrigatório às cidades com mais de 100 mil habitantes darem publicidade a todos os gastos feitos com dinheiro público por meio da internet.
Última atualização em 18/04/2019
Endereços eletrônicos
Estão relacionadas, nesta página, por meio da indicação dos seus endereços eletrônicos, as principais informações públicas referentes a projetos e serviços municipais.
- Portal da Transparência - Acompanhamento on-line das receitas e despesas da Prefeitura Municipal de Vitória, bem como dos programas e ações previstas no Plano Plurianual (PPA). Relação nominal de vencimentos dos servidores da Prefeitura de Vitória.
- Conselhos Municipais – Atribuições e composição dos conselhos municipais, que atuam na gestão compartilhada entre o poder público e a sociedade civil.
- Portal de compras (licitações) – Editais, licitações e contratos dos processos de aquisição de bens e serviços para o município de Vitória.
- Portal de Serviços - Reúne os serviços on-line da Prefeitura Municipal de Vitória oferecidos aos cidadãos, empresários e servidores municipais.
- Oferece ainda área para consulta aos serviços municipais - Guia de serviços, contendo descrição do serviço, público-alvo, atividades, dias e horários de atendimento, endereço e telefone.
- Lista telefônica - Informações sobre telefones e endereços dos órgãos da Prefeitura de Vitória, bem como dos serviços municipais.
- Perguntas e respostas – Perguntas mais frequentes sobre os serviços, projetos e ações realizadas pela Prefeitura de Vitória, com as respectivas respostas.
- Dados censitários e indicadores municipais - Informações sobre o município de Vitória, como dados, indicadores e descrições dos equipamentos, programas e serviços.
- Processos seletivos - Processos seletivos simplificados e concursos públicos da Prefeitura Municipal de Vitória. Veja editais, resultados e convocações.
- Leis e decretos municipais – Pesquisa no banco de leis, decretos e acórdãos (decisões judiciais feitas por órgãos colegiados) da Procuradoria Geral.
- Diário Oficial do Município de Vitória – Acesso aos atos administrativos como nomeações e exonerações; editais de processos seletivos e licitatórios; e leis, decretos e portarias
- Processos administrativos – Oferta de sistema para acompanhar o andamento de protocolos e protocolados.
- Espaços de interlocução entre cidadão e administração pública - Oferta de canais de Fale Conosco, nas páginas de cada secretaria.
- Gerência regionais - Endereços e telefones das administrações regionais de Vitória.
Equipamentos públicos e serviços
Listagem de equipamentos e serviços municipais, com endereço e telefone, como escolas, unidades de saúdes, academias populares etc.
- Projeto Caminhando Juntos (Cajuns)
- Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
- Espaços de acolhida (crianças e adolescentes)
- Unidades produtivas
- Centros de Convivência para a Terceira Idade
- Grupos de Convivência para a Terceira Idade
- Centros de Referência Especializados de Assistência Social
- Espaços de acolhida (população de rua):
- Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis)
- Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs)
- Parques Municipais
- Unidades de Saúde
- Academias Populares da Pessoa Idosa
- Escolinhas de esportes
- Academia populares
- Feiras livres
- Postos de entrega voluntária da coleta seletiva
Última atualização em 16/07/2019
Formulário de solicitação - LAI
As instituições ou empresas interessadas em fazer parte do “Clube de Benefícios do Servidor” devem ler o edital, preencher e assinar o Formulário de Adesão apropriado, além de cumprir requisitos informados abaixo.
Não há taxa de adesão e nem mensalidades para empresas interessadas em aderir ao Clube de Benefícios
Documentos necessáriios para incluir empresa ou instituição no Clube de Benefícios dos Servidores
Enviar os documentos abaixo listados para email@vitoria.es.gov.br.
Os documentos solicitados devem ser escaneados do original, quando necessário, no formato pdf.
- Termo de adesão assinado pelo proprietário, diretor da empresa e/ou instituição, registrada em cartório, ou terceiro, munido de procuração, mediante comprovação por meio do contrato social;
- Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
- Prova de regularidade Fiscal com:
- Fazenda Federal - Certidão negatida de débitos e contribuições federais e Certidão quanto à divida ativa da União;
- Fazenda Estadual - Certidão negativa de débitos do estado;
- Fazenda Municipal - Certidão negativa de débitos do município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social:
- Certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Socia - INSS;
- Certidão negativa do undo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
- Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho:
- Certidão negativa de débitos junto à justiça do trabalho
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Última atualização em 07/05/2021
Gestores públicos têm Calendário Municipal de Obrigações
O município possui inúmeras obrigações, todas estabelecidas em leis e regulamentações, que obrigam os gestores públicos a observar prazos para apresentação de informações aos órgãos competentes.
Com o objetivo de contribuir com o efetivo cumprimento desses prazos e com a boa gestão dos recursos orçamentários, a Controladoria Geral do Município (CGM) edita o Calendário de Obrigações.
O documento é anual e relaciona as obrigações do Executivo municipal, bem como a lista dos órgãos requisitantes, o embasamento legal e o prazo para o cumprimento das ações.
Última atualização em 22/03/2019