Controladoria
A Controladoria é um setor que trabalha no processo de controle dos padrões de qualidade e orçamentos. Encontre aqui informações gerais sobre a Controladoria e o Portal da Transparência, além da Lei de Acesso à Informação.
O que faz a Controladoria Geral do Município
A Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão central do sistema de controle interno no âmbito da Prefeitura Municipal de Vitória.
A CGM tem em suas competências prestar orientações normativas em seus pareceres técnicos de conformidade; auditar e fiscalizar internamente as unidades administrativas do município; determinar a instauração de tomada de contas para apuração de fatos e danos; examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras; garantir o acesso à informação pública, desenvolvendo mecanismos de prevenção e combate à corrupção junto aos órgãos e entidades da administração.
À Controladoria também cabe supervisionar e acompanhar os pedidos de informações realizados através da Lei de Acesso à Informação (LAI), utilizando o Sistema de Informação ao Cidadão.
Além disso, atua na gestão do Portal de Transparência de Vitória.
Saiba mais
Última atualização em 25/06/2021
Com Portal da Transparência, Vitória abre suas contas à população
A Prefeitura de Vitória disponibiliza, em tempo real, as informações sobre receitas e despesas da administração municipal. O Portal da Transparência, lançado em fevereiro de 2010, atende às exigências da Lei Federal Complementar 131, de 2009.
Com o Portal, o morador da capital pode acompanhar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com o pagamento de credores e de servidores, e ainda dos recursos repassados pelo Governo Federal. Cada vez que um valor entra ou sai da conta do município, o sistema atualiza os dados automaticamente.
As pesquisas podem ser efetuadas por nome, Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Isso acontece porque o Portal da Transparência da Prefeitura de Vitória conta com um sistema de busca que facilita a identificação dos beneficiários de pagamentos realizados pelo município. Além disso, todas as despesas são acompanhadas por descrições simples, permitindo o entendimento pela população em geral.
O Portal entrou no ar três meses antes do prazo estipulado pela Lei Federal Complementar 131, de 2009, que tornou obrigatório às cidades com mais de 100 mil habitantes darem publicidade a todos os gastos feitos com dinheiro público por meio da internet.
Última atualização em 18/04/2019
Endereços eletrônicos
Estão relacionadas, nesta página, por meio da indicação dos seus endereços eletrônicos, as principais informações públicas referentes a projetos e serviços municipais.
- Portal da Transparência - Acompanhamento on-line das receitas e despesas da Prefeitura Municipal de Vitória, bem como dos programas e ações previstas no Plano Plurianual (PPA). Relação nominal de vencimentos dos servidores da Prefeitura de Vitória.
- Conselhos Municipais – Atribuições e composição dos conselhos municipais, que atuam na gestão compartilhada entre o poder público e a sociedade civil.
- Portal de compras (licitações) – Editais, licitações e contratos dos processos de aquisição de bens e serviços para o município de Vitória.
- Portal de Serviços - Reúne os serviços on-line da Prefeitura Municipal de Vitória oferecidos aos cidadãos, empresários e servidores municipais.
- Oferece ainda área para consulta aos serviços municipais - Guia de serviços, contendo descrição do serviço, público-alvo, atividades, dias e horários de atendimento, endereço e telefone.
- Lista telefônica - Informações sobre telefones e endereços dos órgãos da Prefeitura de Vitória, bem como dos serviços municipais.
- Perguntas e respostas – Perguntas mais frequentes sobre os serviços, projetos e ações realizadas pela Prefeitura de Vitória, com as respectivas respostas.
- Dados censitários e indicadores municipais - Informações sobre o município de Vitória, como dados, indicadores e descrições dos equipamentos, programas e serviços.
- Processos seletivos - Processos seletivos simplificados e concursos públicos da Prefeitura Municipal de Vitória. Veja editais, resultados e convocações.
- Leis e decretos municipais – Pesquisa no banco de leis, decretos e acórdãos (decisões judiciais feitas por órgãos colegiados) da Procuradoria Geral.
- Diário Oficial do Município de Vitória – Acesso aos atos administrativos como nomeações e exonerações; editais de processos seletivos e licitatórios; e leis, decretos e portarias
- Processos administrativos – Oferta de sistema para acompanhar o andamento de protocolos e protocolados.
- Espaços de interlocução entre cidadão e administração pública - Oferta de canais de Fale Conosco, nas páginas de cada secretaria.
- Gerência regionais - Endereços e telefones das administrações regionais de Vitória.
Equipamentos públicos e serviços
Listagem de equipamentos e serviços municipais, com endereço e telefone, como escolas, unidades de saúdes, academias populares etc.
- Projeto Caminhando Juntos (Cajuns)
- Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
- Espaços de acolhida (crianças e adolescentes)
- Unidades produtivas
- Centros de Convivência para a Terceira Idade
- Grupos de Convivência para a Terceira Idade
- Centros de Referência Especializados de Assistência Social
- Espaços de acolhida (população de rua):
- Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis)
- Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs)
- Parques Municipais
- Unidades de Saúde
- Academias Populares da Pessoa Idosa
- Escolinhas de esportes
- Academia populares
- Feiras livres
- Postos de entrega voluntária da coleta seletiva
Última atualização em 16/07/2019
Formulário de solicitação - LAI
As instituições ou empresas interessadas em fazer parte do “Clube de Benefícios do Servidor” devem ler o edital, preencher e assinar o Formulário de Adesão apropriado, além de cumprir requisitos informados abaixo.
Não há taxa de adesão e nem mensalidades para empresas interessadas em aderir ao Clube de Benefícios
Documentos necessáriios para incluir empresa ou instituição no Clube de Benefícios dos Servidores
- Termo de adesão assinado pelo proprietário, diretor da empresa e/ou instituição, registrada em cartório, ou terceiro, munido de procuração, mediante comprovação por meio do contrato social;
- Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado;
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
- Prova de regularidade Fiscal com:
- Fazenda Federal - Certidão negatida de débitos e contribuições federais e Certidão quanto à divida ativa da União;
- Fazenda Estadual - Certidão negativa de débitos do estado;
- Fazenda Municipal - Certidão negativa de débitos do município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social:
- Certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Socia - INSS;
- Certidão negativa do undo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
- Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho:
- Certidão negativa de débitos junto à justiça do trabalho
Enviar os documentos necessários para clubedebeneficiosprf#arr06a%domvitoria.es.gov.br
Os documentos solicitados devem ser escaneados do original, quando necessário, no formato pdf.
Documentos da Prefeitura de Vitória
Anexo I - Formulário para oferta de benefícios
Anexo II - Termo de adesão para empresas
Anexo III - Termo de adesão para instituições
Embasamento legal
Decreto nº 19.261, de 26 de abril de 2021
Última atualização em 02/07/2021
Gestores públicos têm Calendário Municipal de Obrigações
O município possui inúmeras obrigações, todas estabelecidas em leis e regulamentações, que obrigam os gestores públicos a observar prazos para apresentação de informações aos órgãos competentes.
Com o objetivo de contribuir com o efetivo cumprimento desses prazos e com a boa gestão dos recursos orçamentários, a Controladoria Geral do Município (CGM) edita o Calendário de Obrigações.
O documento é anual e relaciona as obrigações do Executivo municipal, bem como a lista dos órgãos requisitantes, o embasamento legal e o prazo para o cumprimento das ações.
Última atualização em 22/03/2019