Prefeitura de Vitória

O que faz a Controladoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa e da atuação na defesa judicial do Município. Com nível hierárquico de secretaria municipal, é responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de interesses da municipalidade em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências das entidades da administração indireta, sob a égide dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Composta de Gerências Especializadas, por matéria distribuídas nas áreas de Agentes Públicos (GAP), Fiscal (GF), Tributária (GT) e Urbanística alcançando matérias residuais (GU), a PGM atua no plano administrativo e judicial, garantindo a aplicação irrestrita da legalidade no poder público. Por isso, pauta suas ações pela convicção de que na administração pública não há caminhos a seguir fora da ordem normativa.

Trabalhando de forma preventiva, contribui ainda para a elaboração de políticas públicas voltadas para a consolidação da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida em Vitória.

Serviços da Procuradoria Geral do Município

• Assessoria Jurídica ao Município e seus agentes;
• Ações ou Defesas Judiciais envolvendo o Município;
• Não presta serviços de assessoramento a particulares;
• Interesses em prevenção de litígios com o Município: estamos à sua disposição!.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) fornece aconselhamento jurídico e representação judicial para o Município de Vitória, o Chefe do Poder Executivo e as Secretarias Municipais na elaboração e melhorias nas políticas públicas, na parte jurídica. Os Procuradores Municipais fornecem assessoramento jurídico, comparecem a reuniões, audiências, sessões dos tribunais, realiza pesquisas jurídicas e oferece pareceres consultivos, responde solicitações para redação ou revisão de procedimentos licitatórios, contratos, convênios, consórcios, leis, decretos e outros documentos jurídicos.

A Procuradoria não fornece serviços jurídicos a particulares. Em caso de necessidade de informação jurídica sobre direitos seus, inclusive envolvendo o Município, particulares devem buscar aconselhamento com o profissional de sua confiança.

A Procuradoria está aberta para a prevenção e extinção de litígios, tanto impedindo novos processos quando puderem ser resolvidos mediante o diálogo, bem como para encerrar litígios já em andamento, também mediante solução dialogada, quando isto for possível seguidos todos os Princípios Constitucionais da Administração Pública. Todos estes diálogos ocorrerão mediante agendamento, de forma democrática.

Com Portal da Transparência, Vitória abre suas contas à população

A transparência pública contribui para que o cidadão possa participar de tomadas de decisões que o afetam, pois quando bem informado tem melhores condições de acessar seus direitos. Além disso, a promoção da transparência auxilia na prevenção e combate à corrupção, pois permite à sociedade fiscalizar a administração, identificando eventuais desvios ou má aplicação dos recursos públicos.

Considerando a importância da transparência e sua relação direta para o êxito da gestão pública, a Prefeitura Municipal de Vitória, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), tem trabalhado constantemente no aprimoramento dos mecanismos de transparência e participação social.

Portal de Transparência

O Portal de Transparência é uma das principais ferramentas de transparência ativa do município, sendo um canal para divulgação dos dados da gestão, possibilitando que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos, com objetivo de fomentar o controle social e contribuir na prevenção e combate à corrupção.

No Portal estão disponíveis informações sobre despesas, receitas, licitações, contratos, convênios, servidores, obras públicas, patrimônio, entre outras. A maior parte dos dados são atualizados em tempo real e de forma automática por meio da integração com os diversos sistemas de registros e controle da Prefeitura. Há ainda publicações disponibilizadas periodicamente, conforme prazos estabelecidos em legislações, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF).

Seu layout permite uma navegação amigável e intuitiva, sendo disponibilizados dados em formatos de tabelas, gráficos e ainda, com a possibilidade de exportação para diversos formatos.

A Prefeitura Municipal de Vitória foi uma das cidades pioneiras na implantação do Portal de Transparência, sendo lançado em fevereiro de 2010, três meses antes do prazo estipulado pela Lei Federal Complementar 131, de 2009, que tornou obrigatório às cidades com mais de 100 mil habitantes darem publicidade a todos os gastos feitos com dinheiro público por meio da internet. A partir de então, passou por diversos ajustes e implementações, inclusive de layout, sendo aprimorado constantemente.

Sistema de Informação ao Cidadão (SIC)

Não sendo possível encontrar a informação desejada em transparência ativa, em atendimento a Lei Federal nº 12.527/2011, a Prefeitura de Vitória também desenvolveu o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais.

Essa ferramenta de transparência passiva está disponível para que o interessado possa registrar seu pedido de informação ao município, conforme preconiza a Lei de Acesso à Informação (LAI), sendo a CGM responsável por receber as solicitações, encaminhar as secretarias e órgãos da administração indireta competentes e monitorar, junto com os representantes da Comissão Permanente de Monitoramento da LAI de cada órgão, o cumprimento dos prazos e qualidade das respostas prestadas.

Conselho Municipal de Transparência Pública de Vitória - CMT

Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o Conselho Municipal de Transparência Pública de Vitória - CMT é um órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, que tem o objetivo de fomentar o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de controle social, no âmbito da administração pública municipal de Vitória. Foi criado pelo Decreto nº 21.094, de 26 de julho de 2022 e é vinculado administrativamente à Controladoria Geral do Município.

Conselho Municipal de Transparência Pública de Vitória - CMT

Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o Conselho Municipal de Transparência Pública de Vitória - CMT é um órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, que tem o objetivo de fomentar o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de controle social, no âmbito da administração pública municipal de Vitória. Foi criado pelo Decreto nº 21.094, de 26 de julho de 2022 e é vinculado administrativamente à Controladoria Geral do Município.

Dentre suas competências está zelar pelo acesso dos cidadãos às informações públicas, promover a participação social e o monitoramento junto à administração, sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de controle social, além de propor ações para aprimoramento e modernização do Portal de Transparência do Município.

Visando dar maior visibilidade aos seus trabalhos, as reuniões do Conselho Municipal de Transparência são públicas.

Composição do Conselho

O CMT é composto por 10 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes que não recebem remuneração para integrar o colegiado.

• Poder Executivo Municipal: Secretário da Controladoria Geral do Município, Procurador Geral do Município, Secretário de Gestão e Planejamento e Secretário de Fazenda.
• Poder Legislativo Municipal: 1 representante.
• Sociedade Civil: 2 representantes da comunidade local comprometidos com seus anseios, vontades e reivindicações, sem vínculo político-partidário; 1 representante da Transparência Capixaba; 1 representante das Instituições de Ensino Superior, indicado, dentre as instituições instaladas no município; e, 1 representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Vitória.

Documentos do Conselho

Documentos disponíveis para consulta

Onde fica

Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira - Ver no mapa
Telefone: (27) 3382-6064