A Vigilância em Saúde é o conjunto de ações voltadas para a saúde coletiva, com intervenções individuais ou em grupo, prestadas por serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e em saúde do trabalhador, bem como pelos serviços da atenção primária, de urgência e emergência, da atenção psicossocial e da atenção ambulatorial especializada e hospitalar, com objetivo de eliminar, reduzir e/ou prevenir riscos de doenças e agravos a saúde individual e coletiva.

Cabe à Vigilância em Saúde, por meios de suas autoridades competentes, dentre outras atribuições definidas em Lei:

• Promover educação em saúde;
• Controlar e fiscalizar as atividades, processos e ambientes, inclusive o do trabalho, serviços e produtos de interesse da saúde;
• Aplicar as penalidades previstas na Lei.

Código de Vigilância em Saúde Municipal

• Lei Municipal n° 9.916/2023