A licença maternidade é um direito concedido a toda servidora municipal, em período de gestação, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. A licença é concedida mediante inspeção médica, com duração de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias.

Para requerer a licença maternidade, a servidora deverá agendar pelo aplicativo Mihmo Saúde (Android e IOS). No dia e horário agendado, a servidora ou representante (dentro do prazo legal) comparecerá à Medicina do Trabalho com a documentação médica original comprobatória inserida no aplicativo (abaixo descrita) para análise da Perícia.

• Atestado Médico, emitido pelo médico assistente, informando o fato com o Código Internacional de Doença (CID) e o número de dias necessários para o tratamento e outros documentos médicos que esclareçam o pedido de licença;
• Outros documentos médicos que esclareçam a licença.

Caso a mãe venha a falecer, o pai tem direito a Licença Maternidade?

Sim, é assegurado ao pai o direito a licença maternidade no total de quatro meses.

Observação

Durante todo o período da licença maternidade o pai da criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocá-la em creche.

Extensão da licença maternidade

As servidoras da Prefeitura de Vitória podem solicitar a extensão da licença maternidade por meio de Abertura de Processo via Protocolo Virtual.

Embasamento legal

• Constituição Federal de 1988, Art. 6º; Art. 7º, inciso XVIII, Art. 203, inciso I e Art. 226;
• Lei Federal nº 10.421/2002 (vinculado ao RGPS);
• Lei Municipal nº 6.587/2006;
• Decreto Municipal nº 12.799/2006;
• Lei Municipal nº 8.707/2014, Art. 2º;
• Lei Municipal nº 5.709/2002 Art. 98º.