Prefeitura de Vitória

Está aberta a temporada das conferências municipais em Vitória. A primeira do ano será a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa que está marcada para acontecer nos próximos dias 28 e 29 de maio. Nesta edição, o tema central será "Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação".

A realização da conferência está prevista na Constituição Federal, na Política Nacional do Idoso, no Estatuto da Pessoa Idosa, e nas deliberações das Conferências anteriores. De acordo com a legislação, cada município tem que realizar sua conferência municipal como etapa preparatória e obrigatória que antecede a etapa estadual e nacional, na qual são escolhidos os delegados para participarem da conferência estadual.

O presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Marcelo Amorim, explicou que a conferência vai contar com a participação social dos conselheiros do Comid, além de representantes da sociedade civil, do poder público, entidades e movimentos sociais, populares e sindicais. "É na conferência que são definidas as prioridades para o fortalecimento das políticas públicas voltadas para as pessoas idosas", ressaltou ele.

Marcelo Amorim enfatizou que as conferências representam um espaço legítimo de democracia e participação cidadã, e permitem que a população contribua para a formulação de políticas públicas com vistas a assegurar os direitos da pessoa idosa e a promoção do envelhecimento saudável.

"Esta é uma instância de controle social em defesa dos direitos da pessoa idosa, um momento de avaliação e reflexão da realidade vivenciada pelas pessoas idosas para proposição de ações aos órgãos governamentais, dentro das suas competências e responsabilidades, que concretizem e promovam a efetivação do lema: "Envelhecimento Ativo e Saudável para uma Velhice Digna no País", argumentou o presidente do Comid.

Para a secretária de Assistência Social, Soraya Manato, todos os esforços dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (Suas) e de Segurança Alimentar e Nutricional (San) estão sendo feitos para garantir a participação dos(as) munícipes para que o envelhecer em Vitória seja cercado de garantias e direitos assegurados a todos(as). "Temos que demonstrar cada vez mais na prática que a pessoa idosa é respeitada como cidadã de direitos", falou Soraya Manato.

A 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estará organizada em cinco Eixos Temáticos: Eixo 1. Financiamento das políticas públicas para a ampliação e garantia dos direitos sociais;
Eixo 2. Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;
Eixo 3. Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;
Eixo 4. Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;
Eixo 5. Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa.

Sobre as Conferências

O que são Conferências?
As Conferências dos Direitos da Pessoa Idosa são uma instância de debate, de formulação e de avaliação sobre temas específicos e de interesse público, voltados à temática do envelhecimento e aos direitos das pessoas idosas. Essas conferências contam com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, sendo espaços amplos e democráticos de reflexão, discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias que apontam diretrizes para as várias políticas públicas.

Quais os fundamentos legais para realização das conferências?
A realização das Conferências está prevista na Constituição Federal (1998), na Política Nacional do Idoso (1994), no Estatuto da Pessoa Idosa (2022) e nas deliberações das Conferências anteriores.

Para que servem as Conferências?
O processo das Conferências serve para verificar se as ações voltadas para as pessoas idosas ocorrem em conformidade com as previsões legais (Constituição Federal, Estatuto da Pessoa Idosa, Política Nacional do Idoso, Políticas Estaduais e Municipais da Pessoa Idosa), como também para constatar se os instrumentos legais precisam ou não de atualizações frente à realidade das pessoas idosas e aos avanços da ciência sobre os processos do envelhecimento.

As Conferências têm caráter deliberativo, portanto, os seus encaminhamentos são de extrema relevância pública e devem ser considerados pelos(as) gestores(as) das políticas públicas e pela sociedade brasileira, cabendo aos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa estimular e fiscalizar o cumprimento de suas deliberações.

Sobre a participação

Quem pode participar?
Ao longo de todo o processo conferencial, deve-se privilegiar a maior participação de pessoas idosas, principalmente na condição de delegados(as). Nessa etapa, poderão participar representantes tanto da sociedade civil como do poder público que cumprirem as regras estabelecidas no regimento interno do município.

Quem representa as pessoas idosas?
As pessoas idosas estarão representadas, enquanto sociedade civil, pela própria pessoa idosa ou por organizações que defendem os seus direitos.

Quem representa o Poder Público?
O poder público estará representado pelos(as) trabalhadores(as), técnicos(as) e gestores(as) que atuam nas políticas públicas para as pessoas idosas tanto no âmbito municipal.

Quem são os(as) Convidados(as) e os(as) Observadores(as)?
Os(as) convidados(as) e os(as) observadores(as) são pessoas indicadas pela Comissão Organizadora para contribuir com os trabalhos. Estes poderão ser integrantes das universidades, dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, dos Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos, de entidades, nacionais e internacionais, que estudam ou defendem a agenda do envelhecimento e os direitos das pessoas idosas, bem como estudiosos(as) com interesse em pesquisar a dinâmica das Conferências.

Por que participar?
A participação na condição de delegado(a) é uma oportunidade que as pessoas idosas têm para influenciar na política pública desenvolvida para a garantia de seus direitos nas esferas municipal, estadual e nacional, para debater e defender suas ideias e/ou de seu grupo, exercendo de fato o controle social.