Prefeitura encaminha para Câmara lei que normatiza o acesso à informação pública
Publicada em
Por Loureta Samora, com edição de Deyvison Longui
Com o objetivo de conferir ainda mais publicidade e transparência aos seus atos, a Prefeitura de Vitória encaminhou à Câmara Municipal, na tarde desta sexta-feira (27), o projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito do município, incluindo a administração indireta.
O projeto de lei prevê ainda a criação do Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Vitória (SIC), acessível pelo portal da Prefeitura de Vitória. A intenção da administração ao propor a lei é regulamentar, no âmbito do município, o acesso às informações conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Federal 12.527/2011.
Para efeito, consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do Município de Vitória. Também incluem as informações que se refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se, nesse aspecto, os procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos administrativos firmados pelo Município de Vitória. Antes de entrar em vigência, o projeto de lei seguirá os trâmites normais na Câmara.