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Auditores fiscais debatem na Prefeitura nova fiscalização do Simples Nacional
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Por SEGOV/SUB-COM (secomeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Matheus Thebaldi
Com a colaboração de Tarcísio Costa
Cerca de 135 auditores fiscais de mais de 30 municípios do Estado se reunirão no auditório da Prefeitura de Vitória nesta terça-feira (26), das 8h30 às 18 horas, em um seminário que debaterá a fiscalização do Simples Nacional. O objetivo é capacitar auditores fiscais no sistema, já que, em algumas cidades, o ISS é a principal receita.
O Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (Sefisc) começou a funcionar em setembro de 2013. Com ele, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, todos os oito tributos que compõem o Simples Nacional. Com essa integração, o sistema poderá ganhar mais eficiência e rapidez. Hoje, mais de 7,7 milhões de empresas estão cadastradas no Simples.
Simples
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Características principais do Regime do Simples Nacional:
- ser facultativo;
- abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
- recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
- disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido e geração do DAS