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Vitória regulamenta uso da plataforma Contrata+Brasil para contratações públicas
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Por Gislaine de Assis Santos (gasantoseira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Andreza Lopes
A prefeita de Vitória, Cris Samorini, assinou o Decreto nº 27.301, que regulamenta a utilização da plataforma Contrata+Brasil no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal. A medida, que estabelece os procedimentos para que os órgãos municipais realizem contratações por meio do sistema disponibilizado pelo Governo Federal, está publicada no Diário Oficial do Município.
A plataforma, administrada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, permite a divulgação de oportunidades de contratação e o recebimento de propostas de fornecedores. Em Vitória, a utilização ficará restrita aos bens e serviços disponibilizados no sistema, observadas as normas federais e os procedimentos estabelecidos pelo município.
De acordo com o decreto, o órgão municipal interessado deverá formalizar a demanda, apresentando informações como a descrição do objeto, a justificativa da contratação, os quantitativos, os prazos de execução ou entrega e a previsão orçamentária.
Após o registro da oportunidade na plataforma e a autorização para publicação, os fornecedores interessados poderão apresentar suas propostas. Encerrado o prazo, a administração municipal fará a análise e o julgamento, considerando a documentação de habilitação e a proposta mais vantajosa.
O decreto também estabelece critérios para comprovar a compatibilidade dos preços com os valores praticados no mercado. Quando houver pelo menos três propostas válidas, a análise será feita com base nos valores apresentados. Caso esse número não seja alcançado, o órgão requisitante deverá realizar pesquisa de preços ou utilizar outros meios devidamente justificados para demonstrar a vantajosidade da contratação.
A regulamentação prevê ainda que a formalização das contratações ocorra, preferencialmente, por meio de Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviço, conforme a natureza do objeto. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de novembro, no Diário Oficial do Município.