Prefeitura de Vitória

Com o objetivo de criar um ambiente mais favorável à criação de empresas e diminuir a burocracia, a Prefeitura de Vitória publicou o decreto municipal 17.876/2019, que dispensa de licenciamento 315 atividades consideradas de baixo risco, dispensando-as do alvará sanitário.

O decreto municipal amplia as atividades livres dessa obrigatoriedade em relação à lei federal nº 13.874/2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, e estende para 54 áreas a dispensa do documento sanitário em Vitória. 

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Antes, os municípios eram obrigados a exigir o alvará sanitário de atividades de interesse da saúde, como comércio de alimentos em geral ou salões de beleza.

"Mesmo com essa obrigatoriedade, a Prefeitura de Vitória já buscava diminuir a burocracia e criar um ambiente mais amigável para as empresas por meio de decretos municipais. O decreto 17.201/2017 permitia aos empresários o uso da autodeclaração de informações sanitárias para já iniciarem suas atividades sem precisar aguardar a equipe técnica da Vigilância Sanitária, que passaria apenas a monitorar posteriormente as atividades. Já o decreto 17.091/2017 ampliava a vigência do alvará de um para cinco anos", explica a secretária de Saúde de Vitória, Cátia Lisboa.

Com o novo decreto de 2019, como não há mais necessidade de alvarás para essas atividades, os prazos também se tornaram desnecessários.

As atividades classificadas como baixo risco que não foram dispensadas de licenciamento sanitário pelos critérios do novo decreto municipal continuarão sendo licenciadas por autodeclaração. Já as de alto risco continuarão precisando de alvarás sanitário e ambiental para início de atividades.

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