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Novo decreto agiliza obtenção de Licença de Publicidade para estabelecimentos
Publicada em
Por Danielly Campos, com edição de SEGOV/SUB-COM
Os comerciantes que desejam tirar o Alvará de Publicidade para instalação de placas em seus estabelecimentos não precisam mais apresentar o Alvará de Localização e Funcionamento. A desvinculação dessas licenças aconteceu por meio da publicação do Decreto 16.634/16.
Para retirar a licença de publicidade, bastará apresentar as cópias do Contrato Social; do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Física; da certidão de regularidade fiscal da empresa de publicidade.
O Decreto 16.634/16 também apresenta outra novidade: o primeiro licenciamento e a renovação do Alvará de Publicidade só serão concedidos a comerciantes cujos imóveis tiverem a Calçada Cidadã.
"O objetivo dessa e de outras ações da Prefeitura é atuar em todas as frentes para a promoção da acessibilidade na cidade de Vitória, proporcionando um passeio seguro pelas calçadas, sobretudo para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida", afirmou a secretária de Desenvolvimento da Cidade, Lenise Loureiro.