Prefeitura de Vitória

Você tem débito inscrito em dívida ativa na Prefeitura de Vitória? Acesse o Portal do Cidadão. Caso atenda aos requisitos do AcordoVix, aparecerá o ícone do programa. AcordoVix é o programa de transação tributária  que permite a negociação de débitos tributários ou não tributário com condições especiais. Ele
oferece a possibilidade de parcelamento do débito em até 120 vezes. O prazo para adesão às propostas de transação vai até 10 de fevereiro.

Vitória é a primeira cidade no Estado a implantar a transação tributária, que é aberto a pessoas físicas e jurídicas. A negociação é feita de maneira personalizada, com descontos em juros e multas, além de prazos estendidos para pagamento.

A transação tem duas modalidades- a transação individual, em que o contribuinte apresenta uma proposta personalizada que é analisada caso a caso, e a transação por adesão, quando a  Prefeitura publica editais com condições gerais para participação.

Todo o processo é realizado on-line, por meio do Portal.

Um dos diferenciais do AcordoVix é o sistema de classificação de contribuintes, que avalia o histórico de pagamentos e a situação das dívidas. Contribuintes com bom comportamento fiscal, como aqueles que mantêm seus pagamentos em dia, recebem condições mais vantajosas, enquanto aqueles com pendências enfrentam critérios mais restritivos. Essa abordagem busca promover a justiça fiscal e estimular a regularização voluntária.

Saiba mais:

AcordoVix

A transação tributária é regulamentada pela Lei nº 10.013/2023 e pela Portaria Conjunta nº 10/2024. Podem ser negociadas dívidas tributárias, administrativas ou judiciais e todo o processo é realizado on-line. A transação eleva a liquidez do caixa do município e evita a prescrição de dívidas irrecuperáveis.

O contribuinte deve acessar o Portal do Cidadão. Caso atenda aos requisitos do AcordoVix, aparecerá o ícone do programa.

Para mais informações sobre o programa, está disponível o e-mail  transacaotributariaeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br