Prefeitura de Vitória

A pessoa física cuja inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal esteja suspensa a pedido ou de ofício pode solicitar a reativação de sua inscrição se observadas as condições a seguir, conforme previsto na Portaria SEMFA/GAB 034/2010, com alterações da Portaria SEMFA/GAB 083/2010:

• possuir inscrição mobiliária relacionada a profissional autônomo com situação cadastral de tipo suspenso ou suspenso de ofício;
• apresentar o requerimento oficial preenchido e devidamente assinado: manualmente, neste caso a assinatura deverá coincidir com a assinatura de documento oficial de identificação cuja cópia deverá ser anexada ao processo; ou assinado através de Certificado Digital padrão ICP-Brasil (com assinatura, neste caso, aposta somente após o completo preenchimento do requerimento);
• em caso de procuração, a mesma deve estar assinada manualmente pelo(a) titular da inscrição mobiliária, neste caso a assinatura deverá coincidir com a assinatura de documento oficial de identificação cuja cópia deverá ser anexada ao processo; OU assinada através de Certificado Digital padrão ICP-Brasil relacionado ao CPF do(a) titular da inscrição mobiliária (com a assinatura, neste caso, aposta somente após o completo preenchimento da procuração);
• apresentar regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal.

Regularidade Fiscal

O profissional autônomo deve consultar aqui se o seu CPF apresenta regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal. Caso o documento não seja emitido, é necessário comparecer a um dos balcões de atendimento da Secretaria de Fazenda e solicitar informativo de débitos para o CPF.

Atendidos os requisitos mencionados acima, a reativação da inscrição mobiliária deve ser requerida por meio de formulário próprio, que deve ser apresentado em um dos Protocolos da Prefeitura, acompanhado do documento de identificação do contribuinte. As assinaturas do formulário e do documento de identificação devem coincidir. Em caso de requerimento assinado por procuração, devem ser anexados, além da procuração, os documentos de identificação do contribuinte e do procurador. As assinaturas do formulário e dos documentos de identificação também devem coincidir.

De posse dos documentos e do requerimento, devidamente preenchido e assinado, deverá registrar a solicitação no sistema de Protocolo Virtual desta Prefeitura:

• Protocolo virtual da Prefeitura: protocolo.vitoria.es.gov.br (utilizar o assunto "REATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA / AUTÔNOMO").

Abertura e Consulta de Processos

Após protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido, devendo ficar atento(a) à sua caixa de e-mails, inclusive no "spam" ou "lixo eletrônico", pois as solicitações/comunicações/decisões acerca do andamento/conclusão da análise do pedido serão encaminhadas dessa forma, ressaltando que, caso não seja preenchido o campo "E-mail do(a) interessado(a) na inscrição" no requerimento, os contatos serão direcionadas ao e-mail registrado para acesso ao Portal do Cidadão, seja do interessado na inscrição ou, na sua falta, da pessoa que providenciar o registro do pedido no sistema de Protocolo Virtual.

• Protocolo Online
  Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória
  Abertura de Processos, Consulta de Processos / Juntada, formulários necessários.

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Somente para informações

• Protocolo Geral

  Telefone: (27) 98185-0233
  E-mail: protocoloeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.

• Protocolo CIAC

  Telefone: (27) 98144-0984
  E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Esclarecimento de dúvidas

E-mail: cadastro.mobiliarioeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br