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Vitória 474 anos: Controladoria avança em ações de integridade e transparência
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Por Tarcísio Costa (teelcostaeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de SEGOV/SUB-COM
A Controladoria Geral do Município (CGM) de Vitória vem ampliando suas iniciativas voltadas à integridade e ao fortalecimento da transparência pública. As medidas têm como base princípios como a supremacia do interesse público, a ética, a moralidade administrativa e o respeito às normas.
Entre os marcos recentes está a criação do Sistema de Integridade Municipal de Vitória (SIM Vitória), instituído pela Lei nº 9.817/2022. O programa tem como objetivos promover a cultura de integridade nos órgãos públicos e entidades parceiras, ampliar a participação social nas políticas municipais, melhorar o ambiente de negócios e fortalecer a confiança da população na administração municipal.
Outra ação relevante foi a publicação da Metodologia de Gestão de Riscos do Município de Vitória (Lei nº 9.817/2022 e Decreto nº 22.619/2023). Em complemento, o Decreto nº 24.403/2024 tornou obrigatória a avaliação de risco de fornecedores, medida que passará a ser aplicada gradualmente aos contratos da Prefeitura. Os editais e contratos deverão conter cláusulas específicas sobre essa exigência, que será acompanhada de penalidades em caso de informações falsas.
Também foi regulamentada, por meio do Decreto nº 23.636/2024, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a criação do Comitê de Proteção de Dados Pessoais do município.
No campo da cooperação institucional, Vitória aderiu ao Programa Time Brasil, iniciativa da Controladoria Geral da União (CGU) baseada em três eixos: transparência, integridade e participação social. Em 2023, a CGM concluiu o Plano de Ação pactuado com o programa, cumprindo todas as metas previstas.
Outra adesão foi ao Programa E-Prevenção, ligado à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). O projeto é apoiado por instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Atricon e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com foco na redução dos níveis de fraude e corrupção no país.
No eixo da transparência, foi instituído o Conselho Municipal de Transparência Pública, por meio do Decreto nº 21.094/2022. O órgão consultivo reúne representantes do Executivo e Legislativo municipais, da sociedade civil, da Transparência Capixaba, de instituições de ensino e da OAB subseção Vitória, com a missão de propor políticas de transparência e controle social.
O conjunto dessas medidas busca alinhar Vitória a práticas internacionais de integridade e governança, reforçando o combate à corrupção e ampliando os canais de participação da sociedade.