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Contribuinte de Vitória tem até a próxima quarta-feira (4) para fazer a autorregularização
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Por Tarcísio Costa (teelcostaeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Andreza Lopes
A próxima quarta-feira (10) é o prazo final para contribuintes que estão em débito com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fazerem a autorregularização. Essa é uma maneira de corrigir possíveis erros de recolhimento do imposto e evitar a cobrança de multas da fiscalização tributária.
O contribuinte é comunicado da existência de irregularidades por meio do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviço (Sistema ISISS) e terá até o próximo dia 10 para pagar o tributo ou fazer sua regularização. É possível corrigir erros na declaração ou recolher o tributo antes da ação fiscal.
A iniciativa é regulamentada pela Portaria Tributária Nº 035, publicada no Diário Oficial do Município do último dia 10 de julho, e não alcança os contribuintes que estiverem com o início de procedimento fiscal já autorizado e optantes do regime do Simples Nacional.
A portaria também determina que os contribuintes que emitiram nota fiscal com alíquota reduzida poderão declarar a integralidade do ISSQN devido e promover o pagamento (hipótese em que ficarão dispensados de futuro procedimento fiscal) e apresentar documentação idônea acerca do serviço prestado em futuro procedimento fiscal.
Como funciona?
Autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Contribuintes a quem se destina: contribuintes dos setores de construção civil, consultoria e incorporação que, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2024, tenham recolhido o imposto a menor
Como fazer: a autorregularização poderá ser realizada pelo contribuinte dentro do Sistema ISISS, na opção "Movimento Econômico > Modelo Sumarizado", mediante o envio de declaração para fins de recolhimento do ISSQN devido. É necessário indicar no campo "Observação (opcional)" o número das notas fiscais a que se refere a autorregularização
O ISISS é o sistema da Prefeitura de Vitória em que o contribuinte faz suas declarações e a emissão das respectivas guias de recolhimento de imposto