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Conselho Municipal de Recursos Fiscais de Vitória realiza posse de novos conselheiros e membros
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Por SEGOV/SUB-COM (secomeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Andreza Lopes
O Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF) de Vitória realiza a posse dos novos conselheiros e membros que irão atuar nos órgãos de julgamento do Conselho para o próximo biênio. A cerimônia marca o início de um novo período de atuação do colegiado, responsável pela análise e julgamento de questões relacionadas à matéria tributária no âmbito do município.
Instituído pela Lei nº 7.888/2010, o CMRF é um órgão administrativo integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e tem entre suas atribuições o julgamento de lançamentos tributários, consultas em matéria tributária, processos relacionados à extinção do crédito tributário e à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação tributária municipal.
O Conselho também pode se manifestar sobre assuntos gerais relacionados à matéria tributária, quando solicitado pelo Secretário Municipal de Fazenda, além de contribuir para o aperfeiçoamento do Processo Administrativo Tributário e comunicar à Administração eventuais situações que possam indicar infrações à legislação tributária municipal.
Novos integrantes
As Juntas de Julgamento são compostas por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo um deles o Presidente, todos nomeados pelo Secretário Municipal de Fazenda dentre servidores da Administração Tributária Municipal com reconhecido conhecimento em matéria tributária. O mandato é de dois anos, permitida a recondução, conforme estabelece o art. 55 da Lei nº 7.888/2010.
Também integram a estrutura de julgamento os representantes da Fazenda Pública Municipal, indicados pelo Procurador-Geral do Município e escolhidos dentre Procuradores integrantes do quadro efetivo. A Representação da Fazenda atua na análise dos processos, na emissão de pareceres jurídicos e na participação nas sessões de julgamento.
Na segunda instância, o Conselho conta com duas Câmaras Julgadoras. A Primeira Câmara é responsável pelos processos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), enquanto a Segunda Câmara aprecia processos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A composição das Câmaras reúne representantes da Fazenda Pública Municipal e dos contribuintes, assegurando a participação dos diferentes segmentos na apreciação dos processos tributários.
A posse dos novos integrantes reforça o compromisso do Município com a continuidade dos trabalhos do CMRF e com a atuação pautada pela legalidade, imparcialidade, segurança jurídica e eficiência na análise dos processos administrativos tributários.
Durante a cerimônia, os novos membros serão formalmente empossados para o exercício de suas funções, assumindo o compromisso de contribuir para o regular funcionamento dos órgãos de julgamento e para o aprimoramento da atividade administrativa tributária do Município de Vitória.