Acesso rápido:

Prefeitura de Vitória

Secretaria de Fazenda

ITBI é cobrado sempre que há transmissão onerosa de imóveis

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre imóveis situados no município de Vitória e é cobrado sempre que há transmissão onerosa da propriedade ou domínio útil de bens imóveis.

O imóvel recebido por herança está isento de pagar o ITBI.

Cobrança/Incidência

Ele é cobrado nos seguintes casos:

I - compra e venda, pura ou condicional;
II - instituição e substituição de fideicomisso;
III - dação em pagamento;
IV - permuta;
V - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento;
VI - arrematação, a adjudicação e a remição;
VII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
VIII - cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;
IX - cessão onerosa de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
X - cessão onerosa do direito à sucessão aberta;
XI - instituição e extinção de usufruto, convencional ou testamentário, sobre bens imóveis, se onerosa;
XII - transmissão onerosa de domínio útil;
XIII - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

São bens imóveis o solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; tudo que o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e as construções, de modo que não possa retirar sem destruição, fratura ou dano.

Não incidência

O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos ao patrimônio:

  1. da União, dos estados e dos municípios, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos;
  2. de templos de qualquer culto;
  3. dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
  4. das entidades sindicais dos trabalhadores;
  5. de instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos.

Última atualização em 13/01/2014.

Voltar para o topo

Mídias institucionais

Canais de comunicação

Prefeitura Municipal de Vitória - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 - Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945 - Telefone: (27) 3382-6000
Política de Privacidade | Contato