Acumulação de cargos: casos permitidos
O acúmulo de cargos é a situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública que compreende todo serviço público estadual, municipal e federal, abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
A proibição de acumular cargos, funções ou empregos públicos remunerados está prevista no Art. 37, inciso XVI da Constituição Federal. A acumulação é permitida nos seguintes casos:
- Dois cargos de professor;
- Um cargo de professor e outro técnico-científico;
- Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Aliado à permissão legal, deve obrigatoriamente ser observada a compatibilidade de horários, sem a qual não é possível a acumulação de cargos. A regulamentação do acúmulo de cargos é realizada conforme o disposto no Decreto Municipal nº 17.953/2019.