Licença para assuntos particulares
A licença sem vencimentos para o trato de interesses particulares é um afastamento por um período de, no máximo, quatro anos, que poderá ser concedido ao servidor estatutário, após três anos consecutivos de efetivo exercício.
Quem tem direito
Todo servidor estatutário.
Como requerer?
Solicitar via do Protocolo online
Informações Adicionais
- A licença para trato de interesses particulares será concedida desde que não seja necessária a nomeação de outro servidor para suprir o afastamento do interessado e está condicionada à conveniência e interesse da Municipalidade;
- O servidor aguardará em exercício a decisão, que será publicada no veículo de comunicação oficial da PMV;
- O afastamento antes de decidido o pedido constitui justa causa para efeito de abandono de cargo;
- O servidor licenciado não poderá exercer outro cargo ou função na administração direta ou indireta municipal, estadual ou federal.
Embasamento legal
- Lei Municipal 2.994/82, Artigos 102 a 105.
- Decreto Municipal nº 9.574/1995, alterado o art. 4º pelo Decreto nº 16924/2017.
Abertura e Consulta de Processos
-
Protocolo Online
Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória
Abertura de Processos, Consulta de Processos / Juntada, formulários necessários.
Ajuda ou esclarecimento de dúvidas: (27) 98185-0233 ou (27) 98144-0984
Somente para informações
-
Protocolo Geral
Telefone: (27) 98185-0233
E-mail: protocoloeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.
-
Protocolo CIAC
Telefone: (27) 98144-0984
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.