Licença para cursos de pós-graduação
A licença com vencimentos para frequentar cursos é uma licença para afastamento do servidor, com ônus para o Município, para frequentar cursos de:
- Quadro Geral: Especialização Lato-Sensu, Mestrado e Doutorado;
- Quadro Magistério: Pós-graduação Stricto Sensu, Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado.
Após três anos consecutivos de exercício, o funcionário poderá obter a licença, desde que seja autorizada e que sejam cumpridas as exigências estabelecidas na legislação.
Quem tem direito
Servidor efetivo.
Como e onde requerer
Solicitar a Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira (GAOF) da sua Secretaria, ou Unidade de Recursos Humanos equivalente, o Requerimento para Curso e o Termo de Compromisso. Anexar ao requerimento comprovante da Instituição de ensino constando o nome e o conteúdo do curso, carga horária, horário das aulas e comprovante de aprovação no processo de seleção e dar entrada no Protocolo da Prefeitura de Vitória.
Requerida a licença, o servidor aguardará em exercício a decisão, a ser publicada no veículo de comunicação oficial da PMV.
Informações Adicionais
- O servidor terá de prestar serviços ao Município por período não inferior a uma vez e meia o tempo da licença;
- Concluído o curso, o servidor não poderá requerer exoneração, nem se afastar do cargo enquanto não cumprir o período de obrigatoriedade de prestação dos serviços sob pena de indenizar ao Município, com pagamento de despesas, devidamente corrigidas, que despendeu com o servidor em razão de seu afastamento.
Embasamento legal
- Decreto Municipal nº 14.366/2009 (Quadro Geral);
- Decreto Municipal nº 14.484/2009, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.958/2011 (Quadro Magistério).
Abertura e Consulta de Processos
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Protocolo Online
Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória
Abertura de Processos, Consulta de Processos / Juntada, formulários necessários.
Ajuda ou esclarecimento de dúvidas: (27) 98185-0233 ou (27) 98144-0984
Somente para informações
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Protocolo Geral
Telefone: (27) 98185-0233
E-mail: protocoloeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.
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Protocolo CIAC
Telefone: (27) 98144-0984
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.