Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Em Vitória, a sociedade contribui no desenvolvimento da política habitacional. Para isso, foi criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), um instrumento de gestão democrática que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, programas, projetos e ações relacionados à área. Por meio dele, são debatidas e articuladas questões relativas à habitação de qualidade e, principalmente, à moradia das famílias de menor poder aquisitivo.
Foi instituído pela Lei Municipal 5.823/02. Vinculado à Secretaria de Obras e Habitação (Semohab).
O Conselho é composto por 25 membros titulares e 25 suplentes, que representam o Poder Público Municipal e a sociedade civil. O mandato é de dois anos e pode ser renovado uma única vez por igual período..
Entre outras atividades, o CMHIS participa da deliberação sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares. Também regulamenta, fiscaliza e acompanha todas as ações referentes a subsídios habitacionais e aprecia as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais voltadas para população de baixa renda.
Além disso, o conselho funciona como última instância de recurso para o julgamento do mérito de interpelações promovidas por terceiros e referentes à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
Composição
Confira os setores da Prefeitura, as secretarias e as organizações que têm representação no CMHIS:
- Secretaria Municipal de Obras e Habitação (Semohab);
- Procuradoria Geral do Município (PGM);
- Secretaria de Governo (Segov);
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Sedec);
- Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas);
- Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid);
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam);
- Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa);
- Movimento Nacional de Luta pela Moradia do Espírito Santo (MNLM/ES);
- Caixa Econômica Federal (CEF);
- Cooperativa Habitacional do Espírito Santo (Cohab);
- Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção do Espírito Santo (Acomac-ES);
- Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Espírito Santo (Sinduscon);
- Conselho Popular de Vitória (CPV);
- Câmara Municipal de Vitória (CMV);
- Gerências Regionais de Vitória.