Prefeitura de Vitória

SEDEC

Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação

Profissional autônomo deve solicitar alteração de dados

Alteração de dados da inscrição

As pessoas físicas que atuam como profissional autônomo neste município, devem comunicar à Prefeitura e providenciar a atualização do cadastro de sua inscrição mobiliária na ocorrência de quaisquer alterações relativas à profissão, à atividade, à ocupação, área utilizada para exercício de suas atividades (em caso de atuação em endereço "comercial") e/ou endereço para que seja efetuada a atualização do Cadastro Mobiliário Municipal. Veja os documentos necessários nesses casos:

  1. Formulário Solicitação para Alteração de Dados de Inscrição Mobiliária de Pessoa Física / Profissional Autônomo, assinado manualmente, neste caso deverá coincidir com a assinatura de documento oficial de identificação cuja cópia deverá ser anexada, ou assinado através de Certificado Digital padrão ICP-Brasil (com assinatura, neste caso, aposta somente após o completo preenchimento do requerimento):
    1. No requerimento, é imprescindível informar o número da inscrição mobiliária para a qual as alterações serão solicitadas;
    2. Os campos abaixo do título "DADOS A ALTERAR NA INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA" devem ser preenchidos somente no caso de precisarem ser alterados;
    3. Em caso de alteração de endereço para imóvel "comercial", a área utilizada para exercício das atividades deve ser informada no campo específico do requerimento, não sendo informada, será registrada a área do imóvel constante do espelho que constar do processo, em caso de deferimento da solicitação;
    4. Em caso de alteração de profissão e/ou da atividade e/ou da ocupação, para cada inscrição mobiliária corresponderá uma única atividade CNAE e uma única ocupação CBO.
  2. Documento oficial de identificação com foto e CPF;
  3. Documentos que comprovem a(s) alteração(ões) solicitada(s):
    1. Em caso de alteração de profissão, atividade e/ou ocupação é obrigatório anexar ao processo:
      1. Diploma de Graduação/Especialização, obrigatório para as profissões/ocupações/atividades que assim o exijam, conforme Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
      2. Registro Profissional junto ao Órgão de Classe, obrigatório para as profissões/ocupações/atividades que assim o exijam; e/ou
      3. Comprovante de conclusão do ensino médio, para as atividades que assim o exijam, conforme MTE.
    2. Em caso de alteração de endereço é obrigatório anexar ao processo:
      1. Folha do carnê ou espelho do IPTU em que constar o endereço para o registro da inscrição; neste caso, não sendo preenchido o campo destinado a este fim no requerimento será atribuído à inscrição, em caso de deferimento, o endereço relativo ao imóvel cujo espelho tiver sido apresentado, caso seja divergente do endereço atual da inscrição mobiliária, além da área dele constante, em caso de endereço comercial.

De posse dos documentos, dê entrada no processo no site do Protocolo Virtual.

Atendimento em dias úteis e horário comercial.

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Telefone: (27) 98144-0984
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Protocolo Geral no Palácio Municipal

Telefone: (27) 98185-0233
E-mail: protocoloeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.

Após protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido, devendo ficar atento(a) à sua caixa de e-mails, inclusive no "spam" ou "lixo eletrônico", pois as solicitações/comunicações/notificações/decisões acerca do andamento/conclusão da análise do pedido serão encaminhadas dessa forma, ressaltando que, caso não seja preenchido o campo "E-mail do(a) interessado(a) na inscrição" no requerimento, os contatos serão direcionadas ao e-mail registrado para acesso ao Portal do Cidadão, seja do interessado na inscrição ou, na sua falta, da pessoa que providenciar o registro do pedido no sistema de Protocolo Virtual.

Em se tratando de imóvel com localização "comercial", o licenciamento deverá ser requerido posteriormente ao registro das alterações solicitadas para a inscrição através do sistema Alvará Mais Fácil on line. Para informações sobre o licenciamento de posturas (Alvará de Localização e Funcionamento), caso seja de interesse, contate a Coordenação de Controle de Atividades da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação - SEDEC/GCON/CCA através dos telefones: (27) 3135-1126 ou 3382-6520, registrando um chamado na Central de Ajuda ou, caso seja de preferência, presencialmente no CIAC.

É importante ressaltar que o possível indeferimento de pedido de licenciamento para a inscrição mobiliária não implica em sua baixa ou cancelamento do imposto porventura lançado, devendo, se for de interesse, ser requerida sua baixa ou nova alteração de seus dados através de requerimentos oficiais.

Espelho do cadastro mobiliário

O espelho do cadastro mobiliário pode ser acessado gratuitamente, por qualquer tipo de inscrição mobiliária e a qualquer tempo, mesmo após a baixa ou suspensão da inscrição.

Certificado de Registro

Em se tratando de profissional sem estabelecimento fixo (autônomo não localizado), a Secretaria de Fazenda disponibiliza, imediatamente após a alteração dos dados da inscrição e sem cobrança de taxas, o Certificado de Registro de Profissional Autônomo Não Localizado. Para profissionais autônomos que atuem em endereço comercial, o documento correspondente é o Alvará de Localização e Funcionamento.

Em caso de dúvidas sobre pedidos de alteração de inscrição de profissional autônomo, entre em contato com cadastro.mobiliarioeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br .

Voltar para o topo

Voltar ao topo da página