Prefeitura Municipal de Vitória

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Licenças

Servidores da Prefeitura de Vitória têm direito por lei a licenças e prêmios na data de aniversário, em caso de falecimento de familiares, na semana do casamento e em outras ocasiões. 

Licença para cursos de pós-graduação

Yuri Barichivich

Aula de Cultura na SEME

A licença com vencimento para frequentar curso é uma licença para afastamento do servidor, com ônus para o município, para frequentar curso de mestrado e doutorado.

Após três anos consecutivos de exercício, o funcionário poderá obter a licença, desde que  seja autorizada e  que sejam cumpridas as exigências estabelecidas na legislação.

Quem tem direito?

Servidor estatutário.

Embasamento legal

Como e onde requerer?

Solicitar à Equipe Administrativa Financeira (EAF) da sua Secretaria, ou Unidade de Recursos Humanos equivalente, o Requerimento para Curso e o Termo de Compromisso. Anexar ao requerimento comprovante da Instituição de ensino constando o nome e o conteúdo do curso, carga horária, horário das aulas e comprovante de aprovação no processo de seleção e dar entrada no Protocolo Geral.

Requerida a licença, o servidor aguardará em exercício a decisão, a ser publicada no veículo de comunicação oficial da PMV.

Informações Adicionais
  • O servidor terá de prestar serviços ao município por período não inferior a uma vez e meia o tempo da licença;
  • Concluído o curso, o servidor não poderá requerer exoneração, nem se afastar do cargo enquanto não cumprir o período de obrigatoriedade de prestação dos serviços sob pena de indenizar o município, com pagamento de despesas, devidamente corrigidas, que despendeu com o servidor em razão de seu afastamento.

Última atualização em 07/03/2017

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Servidor de Vitória tem folga no dia do aniversário

Os servidores têm direito a afastamento no dia do aniversário ou no primeiro dia útil subsequente, caso a data ocorra no sábado, domingo ou feriado

Quem tem direito?

Todo servidor.

Embasamento legal

Última atualização em 11/04/2017

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Licença para casamento

O afastamento de casamento (Licença Gala) é uma licença concedida em decorrência de casamento do servidor.

Quem tem direito?

Todo servidor estatutário, comissionado, celetista e contratado.

Quais os períodos de afastamentos?

  • Estatutário: oito dias a contar do dia do casamento constante na Certidão de Casamento;
  • Celetista: três dias a contar do casamento;
  • Contratado: oito dias a contar do casamento;
  • Comissionado: oito dias a contar do casamento.

Onde e como requerer?

Na Equipe Administrativa Financeira (EAF) da sua Secretaria ou Unidade de Recursos Humanos equivalente, apresentando a Certidão de Casamento.

Embasamento legal

Última atualização em 21/07/2014

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Licença por falecimento de cônjuge, pais, irmãos, filhos, sogros e avós

O afastamento decorrente de falecimento (Licença Nojo) é uma licença concedida em decorrência de falecimento de cônjuge, pais, irmãos, filhos, sogros e avós.

Quem tem direito?

Todo servidor celetista, comissionado, estatutário e contratado.

Períodos de afastamentos
  • Estatutário: oito dias a contar do óbito;
  • Celetista: dois dias a contar do óbito;
  • Comissionado: oito dias a contar do óbito;
  • Contratado: oito dias a contar do óbito.

Onde e como requerer?

Na Equipe Administrativa Financeira (EAF) da sua Secretaria ou Unidade de Recursos Humanos equivalente apresentando a certidão de óbito do familiar.

Embasamento legal

Última atualização em 21/07/2014

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Licença maternidade

Kadidja Fernandes

Pais com filho no colo

A licença maternidade é o direito concedido a toda servidora em período de gestação, a partir do oitavo mês. A licença é concedida mediante inspeção médica, com duração de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias.

O que a servidora deve fazer para requerer a Licença Maternidade?

Deve requerer a licença a partir do oitavo mês de gestação, comparecendo à Medicina do Trabalho com os seguintes documentos:



  • Guia de Inspeção Médica Ocupacional, preenchida e assinada pela chefia imediata;
  • Atestado Médico emitido pelo médico assistente;
  • Outros documentos médicos que esclareçam a licença.

Para a servidora celetista, a Coordenação de Medicina do Trabalho orientará como proceder junto à Previdência Social.

Importante

No caso de natimorto a licença será concedida a partir da data do parto e será limitada a dois meses.

Embasamento legal
A mãe adotiva tem direito à Licença Maternidade?

Sim. A toda servidora será concedida dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado em novo lar.

As servidoras celetistas, contratadas temporariamente e exclusivamente comissionadas, vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, devem requerer o benefício junto à Previdência Social, órgão responsável por seu pagamento, sendo que neste período a PMV suspende a remuneração da servidora.

As servidoras efetivas deverão requerer junto ao Protocolo Geral, anexando os seguintes documentos:

  • Termo de Guarda ou Guarda Provisória;
  • Comprovante de Requerimento de Adoção.
Observação

O período de afastamento está condicionado à documentação e deferimento do pedido pela Gerência de Pagamento de Pessoal, de acordo com a legislação e normas internas.

Embasamento legal

A mãe que estiver amamentando tem direito a horário especial?

Sim. Todas as servidoras, que estiverem amamentando o próprio filho, terão sua jornada de trabalho reduzida em uma hora diária, até que a criança complete seis meses de idade.

Embasamento legal

Última atualização em 07/03/2017

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Extensão da licença maternidade

Carlos Antolini

Inauguração do Cantinho da amamentação US de Ilha de Santa Maria

As servidoras da Prefeitura de Vitória podem solicitar a extensão da licença maternidade por meio de sistema digital on line. Esse novo serviço permite que a servidora peça a extensão da licença através da internet, sem ter que se deslocar para o setor de Protocolo Geral.

Desta forma, todo processo se dará de forma virtual, sem a necessidade de emissão de papel. O serviço de solicitação de extensão está disponível a todas servidoras que já estão em licença maternidade.

Para ter acesso ao sistema será necessário informar login e a senha do contracheque.

Última atualização em 04/09/2017

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Licença Paternidade

Marcos Salles

Criança deitada sendo segura por um homem e uma enfermeira

A licença paternidade é uma licença de oito dias úteis a contar do nascimento do filho, de acordo com a Lei 8.707/14

Quem tem direito?

Todo servidor estatutário, comissionado, celetista e contratado.

Onde e como requerer?

Na Equipe Administrativa Financeira (EAF) da sua Secretaria ou Unidade de Recursos Humanos equivalente, apresentando a certidão de nascimento do filho.

Embasamento legal

Constituição Federal de 1988, Art. 7°, inciso XIX e Art. 10, § 1° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Última atualização em 09/05/2016

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Licença médica

André Luiz Silva Sobral

Atendimento médico

Estatutário

Qual o prazo máximo?

60 dias.

Quem assume a remuneração?

Prefeitura de Vitória.

Quem avalia a prorrogação?

A partir do 61º dia é avaliada pela Junta Médica Oficial da PMV.

Quem assume a remuneração após a prorrogação?

Prefeitura de Vitória.

Celetista

Qual o prazo máximo?

15 dias.

Quem assume a remuneração?

Prefeitura de Vitória.

Quem avalia a prorrogação?

A partir do 16º dia é avaliada pelo INSS.

Quem assume a remuneração após a prorrogação?

INSS.

Importante

Somente o médico do trabalho pode atestar se o servidor tem ou não condições de retornar ao trabalho.

Como devo proceder em caso de licença médica?

O servidor, ou seu representante, deverá apresentar ao médico do trabalho, no prazo de até 72 horas após o início do evento, os seguintes documentos:

  • Guia de Inspeção Médica Ocupacional, preenchida e assinada pela chefia imediata;
  • Atestado Médico emitido pelo médico assistente;
  • Outros documentos médicos que esclareçam o pedido de licença.

Como proceder em caso de acidente de trabalho?

Procurar o pronto-atendimento na rede pública ou privada e, no prazo de 24 horas, informar à Coordenação de Medicina do Trabalho o ocorrido, conforme exigência da Previdência Social e Norma Interna da Prefeitura de Vitória, de posse dos seguintes documentos:

  • Atestado Médico, emitido pelo médico assistente, informando o fato com o Código Internacional de Doença (CID) e o número de dias necessários para o tratamento;
  • Guia de Inspeção Médica Ocupacional, emitida pela chefia imediata, informando também no espaço destinado a Observações o ocorrido, acrescentando a identificação e assinatura de testemunhas (se houver);
  • Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, em caso de acidente de trânsito envolvendo veículos.
Importante

O acidente de trabalho deverá ser registrado, mesmo que não haja necessidade de afastamento do trabalho.

Como requerer o atestado médico emitido para a finalidade de Assistência Familiar?

O atestado para Assistência Familiar deverá conter:

  • O nome do servidor beneficiado com o afastamento;
  • O nome do enfermo que será assistido pelo servidor;
  • O grau de parentesco com o servidor;
  • A codificação (CID-10) da doença do enfermo e não o CID de acompanhamento;
  • Número de dias de afastamento solicitado.
Embasamento legal

Última atualização em 21/07/2014

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Licença para assuntos particulares

A licença sem vencimentos para o trato de interesses particulares é um afastamento por um período de, no máximo, quatro anos, que poderá ser concedido ao servidor estatutário, após três anos consecutivos de efetivo exercício.

Quem tem direito?

Todo servidor estatutário.

Como e onde requerer?

Baixar o Requerimento Licença para Afastamento ou solicitá-lo à Equipe Administrativa Financeira (EAF) de sua Secretaria ou Unidade de Recursos Humanos equivalente. Preencher e assinar o requerimento, e entregar à EAF para conferir os dados informados e dar entrada no Protocolo Geral.

Informações Adicionais
  • A licença para trato de interesses particulares será concedida desde que não seja necessária a nomeação de outro servidor para suprir o afastamento do interessado e está condicionada à conveniência e interesse da municipalidade;
  • O servidor aguardará em exercício a decisão, que será publicada no veículo de comunicação oficial da PMV;
  • O afastamento antes de decidido o pedido constitui justa causa para efeito de abandono de cargo;
  • O servidor licenciado não poderá exercer outro cargo ou função na administração direta ou indireta municipal, estadual ou federal.
Embasamento legal

Última atualização em 07/03/2017

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Licença para trabalhar em campanha eleitoral

Carlos Humberto - ASICS/TSE

Urna Eletrônica de votação

A Licença para Campanha Eleitoral é um benefício concedido para afastamento em campanha eleitoral. É contado a partir da data de registro da candidatura na Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao da eleição.

Quem tem direito?

Todo servidor efetivo e celetista.

Como e onde requerer?

Elaborar requerimento (próprio punho), solicitando o afastamento para campanha eleitoral, anexar cópia da ata da convenção do partido indicando o servidor como candidato ou do registro da candidatura e dar entrada no Protocolo Geral.

Embasamento legal

Última atualização em 07/03/2017

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