Conselho Municipal de Transporte e Trânsito
O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (Comuttran/Vitória) é o órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo na formulação e execução de ações relacionadas ao transporte público individual de passageiros. O Comutran participa do planejamento, projeto, regulamentação, operação, fiscalização e dos aspectos econômicos, financeiros e tarifários desta modalidade de Transporte.
Além disso, o conselho auxilia a Prefeitura no planejamento, regulamentação, operação, fiscalização do uso das vias municipais por pessoas, veículos e animais, no que que se refere à circulação, parada e estacionamento e também aos aspectos relativos à educação e da segurança no trânsito.
O Comuttran foi instituído pelo Decreto Municipal 10.869/2001, que regulamentou o artigo 8º da Lei Municipal 4.941/99. O conselho vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran), que exerce a função de Secretaria Executiva.
Com a estadualização do transporte coletivo de passageiros, o Decreto normatizador fora revogado e reformulado pelo Decreto Municipal nº 21.100/2022.
Vinculadas ao Comuttran, funcionam as Câmara de Transporte individual de Passageiros, formadas por representantes, um titular e um suplente, de órgãos e representantes do segmento da sociedade e do poder público.
Câmara de Transporte Público de Passageiros
Tem representação dos seguintes órgãos e entidades
- Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana - SETRAN;
- Secretaria Municipal de Gestão - SEGES;
- Câmara Municipal de Vitória - CMV;
- Sindicato dos Motoristas de Táxi Autônomos do Município de Vitória - Estado do Espírito Santo - SINDITAVI.