Secretaria de Administração
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Licença maternidade de até 180 dias
A licença maternidade é o direito concedido a toda servidora, mediante inspeção médica, com duração de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias.
O que a servidora deve fazer para requerer a Licença Maternidade?
Deve requerer a licença a partir do oitavo mês de gestação, comparecendo à Medicina do Trabalho com os seguintes documentos:
- Guia de Inspeção Médica Ocupacional, preenchida e assinada pela chefia imediata;
- Atestado Médico emitido pelo médico assistente;
- Outros documentos médicos que esclareçam a licença.
Para a servidora celetista, a Coordenação de Medicina do Trabalho orientará como proceder junto à Previdência Social.
O que a servidora deve fazer para requerer a prorrogação da Licença Maternidade?
Deve requerer a prorrogação da licença maternidade à Medicina do Trabalho via Protocolo Geral.
Importante
No caso de natimorto a licença será concedida a partir da data do parto e será limitada a dois meses.
Embasamento legal
- Lei Municipal 2.994/82, Artigo 98.
- Lei Municipal 6.587/06
- Decreto Municipal 12.799/06
- Constituição Federal de 1988, Artigo 7º, inciso XVIII.
A mãe adotiva tem direito à Licença Maternidade?
Sim. A toda servidora será concedida dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado em novo lar.
As servidoras celetistas, contratadas temporariamente e exclusivamente comissionadas, vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, devem requerer o benefício junto à Previdência Social, órgão responsável por seu pagamento, sendo que neste período a PMV suspende a remuneração da servidora.
As servidoras efetivas deverão requerer junto ao Protocolo Geral, anexando os seguintes documentos:
- Termo de Guarda ou Guarda Provisória;
- Comprovante de Requerimento de Adoção.
Observação
O período de afastamento está condicionado à documentação e deferimento do pedido pela Gerência de Pagamento de Pessoal, de acordo com a legislação e normas internas.
Embasamento legal
- Constituição Federal de 1988, Art. 6º; inciso XVIII do Art. 7º; inciso I do Art. 203 e Art. 226.
- Lei Municipal 6.587/06
- Decreto Municipal 12.799/06
A mãe que estiver amamentando tem direito a horário especial?
Sim. Todas as servidoras, que estiverem amamentando o próprio filho, terão sua jornada de trabalho reduzida em uma hora diária, até que a criança complete seis meses de idade.
Embasamento legal
- Decreto Municipal 6.491/82, alterado pelo Decreto Municipal 11.425/02
Última atualização em 26/09/2012.