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Vitória regulamenta medidas protetivas para mulheres no Portal da Transparência
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Por Julia de Almeida (jalimaeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Andreza Lopes
Vitória deu um importante passo no fortalecimento das políticas de proteção às mulheres. Nesta quarta-feira (1º), a prefeita Cris Samorini publicou decreto que regulamenta a ocultação dos dados de lotação e localização funcional de servidoras públicas municipais que estejam amparadas por medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário.
A medida tem como objetivo preservar a integridade física e a segurança dessas servidoras, impedindo que informações sobre o local onde trabalham fiquem disponíveis para consulta pública no Portal de Transparência.
"É cuidar de quem cuida. Esse passo, construído com o apoio da Controladoria Geral do Município, garante que o Portal da Transparência deixe de divulgar os dados que identificam onde essa servidora atua diariamente na cidade de Vitória. É mais uma atuação do município para preservar vidas e cuidar cada vez mais das nossas mulheres", destaca a prefeita Cris Samorini.
Pelo decreto, a servidora interessada deverá protocolar o pedido ao Município, apresentando a decisão judicial que concedeu a medida protetiva. Após o recebimento da solicitação, a Controladoria Geral do Município (CGM) terá prazo de até dois dias úteis para realizar a ocultação das informações, após a verificação da documentação.
A restrição permanecerá válida enquanto a medida protetiva estiver em vigor. Encerrada sua vigência, a servidora deverá comunicar formalmente à Controladoria para que os dados voltem a ser disponibilizados conforme as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O decreto também estabelece que todo o processo administrativo será conduzido em caráter sigiloso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a confidencialidade das informações durante toda a tramitação.
_Mais informações podem ser conferidas no Diário Oficial desta quarta-feira (01)._