Prefeitura de Vitória

A legislação que institui o Sistema Municipal de Cultura foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (18). A lei nº 8.748 traz os objetivos, a estrutura, a organização, as formas de financiamento e outras diretrizes para o setor na capital.

O Sistema Municipal de Cultura (SMC) integra o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e é o principal articulador das políticas públicas de cultura no município, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e com a sociedade civil.

"O Sistema Municipal de Cultura amplia a participação da sociedade na gestão da cultura em Vitória e reforça pilares fundamentais da política cultural da capital, entre eles o Plano Municipal de Cultura, também aprovado este ano. O documento que agora temos como lei, certamente, será decisivo no fortalecimento da cultura como eixo para o desenvolvimento inteligente e democrático de nossa cidade", afirmou a secretária municipal de Cultura, Ana Laura Nahas.

Diretrizes

Entre as diretrizes da lei, fica definido que o SMC, em consenso com o governo federal e a Lei Orgânica do Município, tem como finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico.

Também cabe à administração municipal garantir aos munícipes o pleno exercício dos direitos culturais: o direito à participação na vida cultural e o direito à identidade e à diversidade cultural, contemplando a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.

Componentes

A gerência do Sistema Municipal de Cultura é constituída pelos seguintes integrantes:

Coordenação:

• Secretaria de Cultura;

Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:

• Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
• Conferência Municipal de Cultura (CMC).

Instrumentos de Gestão:

• Plano Municipal de Cultura (PMC);

Sistema Municipal de Financiamento à Cultura:

• Fundo Municipal de Cultura;
• Lei Rubem Braga