Microempreendedor individual tem benefícios especiais
Elizabeth Nader
O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como microempresário. Esse profissional deve faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês) e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
Benefícios do MEI
- Ausência de Burocracia;
- Cobertura Previdênciária;
- Contratação de (1) funcionário;
- Emissão de Alvará;
- Acesso facilitado ao Crédito;
- Emissão de Nota Fiscal;
- Obtenção de CNPJ;
- Capacitação.
Quem pode se tornar MEI
Pessoas que trabalham por conta própria, como por exemplo:
- esteticista;
- manicure;
- eletricista;
- pedreiro;
- jardineiro;
- carpinteiro;
- fotógrafo;
- guias de turismo;
- promotor de vendas;
- bombeiro hidráulico;
- torneiro mecânico;
- motorista;
- cabeleireiro;
- vendedora de cosméticos;
- outras atividades.
Obrigações legais
- Pagamento da contribuição previdenciária mensal;
- Declaração anual do MEI.
Documentos necessários para formalização
- Carteira de identidade;
- CPF;
- Título de eleitor;
- Comprovante de residência (IPTU);
- Declaração do Imposto de Renda da pessoa física (caso já tenha declarado);
- Estar cadastrado na conta Gov.br (https://www.gov.br) com classificação a partir de Prata
Última atualização em 23/01/2023, às 15h56.