Prefeitura Municipal de Vitória

Solicitação de baixa de inscrição de pessoa física/autônomo

As pessoas físicas com localização (com estabelecimento fixo) devem comunicar à Prefeitura o encerramento de suas atividades, para que se possa efetuar a baixa da inscrição mobiliária. A comunicação do encerramento de atividades é realizada por meio do Requerimento para Baixa de Inscrição Mobiliária de Pessoa Física, preenchido, datado e assinado. O requerimento deve estar acompanhado do documento de identificação do contribuinte. As assinaturas do formulário e do documento de identificação devem coincidir. Em caso de requerimento assinado por procuração, devem ser anexados, além da procuração, os documentos de identificação do contribuinte e do procurador. As assinaturas do formulário e dos documentos de identificação também devem coincidir.

De posse dos documentos e do requerimento, devidamente preenchido e assinado, deverá registrar a solicitação no sistema de Protocolo Virtual desta Prefeitura:

• Protocolo virtual da Prefeitura: protocolo.vitoria.es.gov.br (utilizar o assunto "BAIXA - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA LOCALIZADA E NÃO LOCALIZADA -> GERAL")

Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória

• Telefone: (27) 3382-6239
• WhatsApp: (27) 99510-3044

Atendimento de segunda à sexta-feira em dias úteis, entre 12 e 18 horas.

É importante que o interessado informe seu e-mail no requerimento a fim de garantir celeridade às comunicações enviadas para ele pela Secretaria de Fazenda. Após o protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido.

Análise do requerimento de baixa

• Parecer do órgão responsável pelas posturas municipais quanto à paralisação ou não das atividades no endereço, quando tratar-se de autônomo localizado;
• Parecer do órgão responsável pelas vistorias e controle de edificações quanto à existência ou não de projeto/obra sob a responsabilidade do interessado, quando tratar-se de profissional sujeito a registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Documentos fiscais impressos

É necessário devolver as notas fiscais impressas não utilizadas, à Coordenação de Fiscalização Tributária (SEMFA/GAT/CFT), anexando cópia da última nota emitida ao requerimento de baixa. Caso nenhuma nota fiscal tenha sido utilizada, todas deverão ser devolvidas. Em caso de extravio das notas fiscais, deverá se publicado edital de extravio, anexando, em seguida, a página do jornal contendo a publicação ao processo. Nesse caso, a data da baixa não poderá ser anterior a data dessa publicação.

Baixa retroativa

Conforme as leis municipais 4.165/1994 e 6.075/2003, o interessado é obrigado a comunicar o encerramento de suas atividades no prazo de até 60 dias, contados da data de sua ocorrência.

Quando essa comunicação ocorre em período superior a 60 dias (baixa retroativa), além de ser aplicada multa por descumprimento do prazo, é necessário apresentar documentação que comprove a não atuação como profissional autônomo no município.

• Preenchimento, no campo específico do requerimento, da data de paralisação das atividades. E será a partir dela que a documentação deverá ser apresentada;
• Preenchimento com letra legível, no campo específico do requerimento, do endereço de email para envio de comunicações acerca do processo;
• Certidão de óbito, em caso de falecimento do contribuinte;
• Declaração completa de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), acompanhada do respectivo recibo de entrega de todos os anos-calendário a partir do qual solicitar a baixa retroativa;
• Carteira de Trabalho assinada, inclusive com a parte de identificação do trabalhador;
• Declaração do empregador informando último dia trabalhado, em caso de não haver registro de desligamento na Carteira de Trabalho;
• Declaração da instituição empregadora contendo data de admissão e último dia trabalhado, tratando-se de vínculo com órgão público;
• Em caso de atuação como profissional autônomo em outro município, comprovante de inscrição no cadastro mobiliário da respectiva Prefeitura, contendo data de início do registro e confirmação se ainda em atividade, acompanhado dos comprovantes de recolhimento do ISSQN naquele município ou declaração de dispensa de recolhimento, se for o caso.
• Outros documentos poderão ser solicitados no decorrer da análise do requerimento.

Certidão de Baixa

Havendo deferimento da solicitação de baixa, a certidão estará disponível na página na Prefeitura na internet desde que não existam guias de ISSQN Fixo vencidas e não pagas ou inscritas em Dívida Ativa, posto que o encerramento das atividades não extingue débitos existentes ou que venham a ser apurados posteriormente.

Última atualização em 08/02/2021