Prefeitura de Vitória

Postos de gasolina na capital estão na mira do Procon de Vitória nesta quinta-feira (8), na Operação "Petróleo Real". Organizada pelo Ministério da Justiça, com a participação de todos os Procons do País, a ação tem âmbito nacional para fiscalização de combustível.

A gerente do Procon Municipal, Denize Izaita, ressalta a importância dessa ação, uma vez que alguns estabelecimentos podem fraudar as bombas de combustíveis ou vender produtos adulterados do composto químico que garante uma maior eficiência na redução dos poluentes nos motores a diesel.

"Uma ação integrada, com equipes multiprofissionais, é algo de muito impacto. Haverá aferição nas bombas de abastecimento e transparência dos preços ao consumidor, controle de informações nas notas fiscais, entre outras fiscalizações administrativas e criminais, com o objetivo de coibir práticas abusivas e ilegais que afetam o consumidor", contou Denize.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP), o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo (IPEM), Secretaria da Fazenda, Procons Municipais, Corpo de Bombeiros, Delegacia do Consumidor, Polícia Militar, entre outros parceiros, integram a ação integrada.

Legislação

O artigo 3° do decreto nº 10.634, de 23 de fevereiro de 2021, aponta que os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos, por meio de painel afixado em local visível.

Confira alguns dos itens de fiscalização do Procon de Vitória:

• Os preços dos produtos expostos para comercialização estão acompanhados com o símbolo R$.
• Se exibe, de maneira destacada e de fácil visualização ao consumidor, quadro com informação acerca do preço dos combustíveis comercializados.
• O estabelecimento realiza a emissão de documento fiscal aos consumidores após a realização do abastecimento ou aquisição de qualquer produto ou serviço?
• Se realiza publicidade enganosa no fornecimento de produtos e serviços.
• Há em local visível ao consumidor a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado?
• A exposição dos preços utiliza letras cujo tamanho seja uniforme, que não dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor.
• O estabelecimento emite documentos fiscais ou equivalentes contendo a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
• Na hipótese de concessão de descontos nos preços de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelização pelos postos revendedores de combustíveis, é informado ao consumidor o preço real, de forma destacada.
• Na hipótese do posto revendedor de combustível possuir painel afixado dos componentes do preço do combustível, consta a informação do valor médio regional no produtor ou no importador.
•  Há painel afixado dos componentes do preço do combustível com a informação do ICMS?
• Se há placa afixada, em local visível, com os dizeres: “Sonegar é crime! E quem é a maior vítima? Você, consumidor. Defenda-se: Exija a Nota Fiscal".
• O estabelecimento possui afixada, na área externa do principal ponto de acesso às dependências da empresa, em local acessível ao campo visual, placa de identificação, em formato retangular com fundo claro e caracteres grafados de forma legível, na cor preta, na qual conste: a) a razão social, b) o número de inscrição estadual, c) o número de inscrição no CNPJ e d) o endereço completo do estabelecimento.
•  Possui cartaz com informação em porcentagem acerca da diferença de preço entre a gasolina e o álcool.
• Tem placa afixada, em local visível, com os dizeres: “É proibido fumar neste local”.
• Tem placa afixada, em local visível, com informação acerca das formas e condições de pagamento aceitas.
• Há placa afixada ou similar com informação ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
• O estabelecimento possui placa afixada com os dizeres: “Só é permitido o abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV após a identificação de onde está o cilindro GNV e a ausência de pessoas no interior do veículo, sob pena de multa”.
• Tem disponível o Código de Defesa do Consumidor para livre consulta.
• Tem exemplar do Estatuto do Idoso, em local visível e de fácil acesso ao público, para livre consulta.
• Se o estabelecimento realiza a prática abusiva e ilegal que consiste no abastecimento de veículos com gasolina aditivada, quando, na verdade, o consumidor solicitou o abastecimento com gasolina comum.
• Tem comercializado produtos com a data de validade vencida.
• O estabelecimento aceita cartão de crédito e débito como forma de pagamento? Se sim, exige a compra de valor mínimo para aceitação dos referidos cartões.