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Procuradoria do Município já elaborou mais de 400 pareceres
Publicada em 22/04/2021, às 09h59
Por Tarcísio Costa (teelcostaeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Matheus Thebaldi
Desde o início da atual gestão, a Procuradoria Geral do Município (PGM) redigiu mais de 400 pareceres, atendendo às demandas de todas as secretarias da Prefeitura de Vitória e seguindo, assim, sua missão de assessoria e consultoria jurídica.
A Procuradoria também editou e publicou o decreto 18.990/2021, que institui o Regimento Interno da Corregedoria. O decreto padroniza os procedimentos a serem adotados pelos agentes públicos e permite maior segurança jurídica aos investigados.
Outra iniciativa da PGM foi a lei 9.739/2021. A publicação institui o termo de ajustamento de conduta no processo administrativo disciplinar.