Prefeitura de Vitória

Já diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esse público tem direito a vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária. No dia em que completa 31 anos, o ECA recebe atenção especial da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que dispõe de serviços e programas para atendimento dessa faixa etária. 

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) identificou, em junho de 2021, que existem 283 crianças e adolescentes nessa situação na capital, com um total de 252 famílias atendidas.

A identificação de menores que estão em situação de vulnerabilidade se dá por meio das abordagens feitas pelo Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas), que atua em todos os bairros da capital e encaminha crianças em condição vulnerável para atendimentos nos equipamentos da Semas.

Em maio, mês de referência no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a Semas realizou ações de conscientização em vários pontos da cidade. As atividades contaram com performances, exibição de faixas e banners educativos para a divulgação dos canais de denúncia e de apoio às vítimas.

O lançamento da campanha Maio Laranja 2021 contou com a presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

"Sabemos que crianças e adolescentes são grupos que precisam de maior atenção das famílias, da sociedade e do poder público. O ECA é um marco muito importante de garantia de direitos desse público e um indicativo de que precisamos avançar ainda mais nessas políticas", afirma a secretária de Assistência Social, Cintya Schulz.

Conselho

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Concav) é quem define as ações públicas de proteção integral à criança e ao adolescente e divulga a política de atendimento estabelecida no ECA.

Ações

Nos serviços da rede socioassistencial de Vitória, a conscientização é permanente. Para garantir os direitos da criança e do adolescente, a Semas dispõe de vários serviços, como Peti, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paifi), Proteção e Atendimento Especializado às Famílias (Paefi), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Caminhando Juntos (Cajuns), Projovem e três Conselhos Tutelares (Maruípe, Centro e Continental).

ECA

Instituído pela lei 8.069/1990, o ECA trata da proteção integral à criança e ao adolescente em várias áreas. Segundo ele, considera-se criança quem tem até 12 anos incompletos. Entre 12 e 18 anos de idade, são considerados adolescentes. 

 De acordo com seu artigo 4, "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".