Prefeitura de Vitória

Jansen Lube/PMV

Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Recursos Fiscais de Vitória iniciaram nesta sexta-feira (10) uma formação para atualização sobre a legislação tributária da capital.

Durante os encontros, os participantes recebem informações sobre os princípios constitucionais tributários e justiça fiscal e tributária, o Sistema Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional, a função das juntas de julgamento e de todo o complexo do conselho no contexto do contencioso administrativo tributário municipal e o rito do processo de julgamento estabelecido na lei 7.888/ 2010 e legislação suplementar.

Para a secretária de Fazenda, Neyla Tardin, é um momento importante para compartilhar experiência. "O Conselho Municipal de Recursos Fiscais de Vitória tem autonomia e independência. Confio nos recursos humanos que atuam nos julgamentos", afirma.

A modernização da legislação oferece incentivos fiscais para desburocratizar e estimular a adesão do contribuinte. Além disso, traz maior justiça fiscal, estabelecendo uma relação mais transparente com a população. 

O conselho é um órgão administrativo que tem como função julgar lançamentos tributários, consulta em matéria tributária e extinção de crédito tributário, além do julgamento de penalidades no caso de descumprimento do Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória, como determinado na Lei 7.888/2010.

Saiba mais:
Auditório da Prefeitura de Vitória
Dia: 29/03/2023, das 8h às 12h e das 14h às 18h

Sala da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Espírito Santo
Datas: 15/03/2023, das 8h às 12h
17/03/2023, das 8h às 12h
22/03/2023, das 8h às 12h
24/03/2023, das 8h às 12h