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Licença em decorrência de falecimento: todo servidor tem direito
O afastamento decorrente de falecimento (Licença Nojo) é uma licença concedida em decorrência de falecimento de cônjuge, pais, irmãos, filhos, sogros e avós.
Quem tem direito?
Todo servidor celetista, comissionado, estatutário e contratado.
Períodos de afastamentos
- Estatutário: oito dias a contar do óbito;
- Celetista: dois dias a contar do óbito;
- Comissionado: oito dias a contar do óbito;
- Contratado: oito dias a contar do óbito.
Onde e como requerer?
Na Equipe Administrativa Financeira (EAF) da sua Secretaria ou Unidade de Recursos Humanos equivalente apresentando a certidão de óbito do familiar.
Embasamento legal
- Lei Municipal 2.994/82, Artigo 142.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Artigo 473.
- Lei Municipal 7.534/08
Última atualização em 26/09/2012.