Prefeitura Municipal de Vitória

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Novo negócio ou construção exigem consulta prévia ao PDU

Rafael Paes

Grande terreno baldio cercado por tapume

Para saber se um empreendimento pode ser implantado em Vitória em um determinado endereço, é preciso fazer uma consulta ao Plano ao Diretor Urbano (PDU) antes de iniciar o negócio ou construção.

A consulta pode ser efetuada no balcão de atendimento da Gerência de Controles Urbanos, no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac). É necessário ter em mãos a inscrição imobiliária do imóvel onde será instalada a atividade.

Também precisa fazer a Consulta Prévia pela internet. Nesse caso, após realizar a consulta, o requerente deverá levar o documento ao balcão de atendimento para que seja assinado pelo funcionário municipal responsável.

Os empreendimentos privados ou públicos que, por suas atividades, gerarem impactos no trânsito, na paisagem, no meio ambiente, com sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura básica, necessitam de análise detalhada pela Prefeitura antes de serem implantados.

PDU caracteriza os empreendimentos em especiais e de impacto urbano. Os especiais são aqueles que, devido ao seu porte, características ou local de implantação, podem causar transtornos.

A aprovação desses projetos e a emissão de alvará de funcionamento dependerão de análise prévia da Comissão Técnica de Análise de Impacto Urbano (CTA). A comissão é composta por representantes de órgãos municipais responsáveis pelas áreas de gestão urbana, transportes, projetos viários e meio ambiente.

Para fazer a análise prévia, o empreendedor precisa preencher o Requerimento para Análise de Empreendimento Especial, disponível online ou no balcão de atendimento da Gerência de Controles Urbanos, no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac).

A CTA procederá a análise com base nas informações contidas no processo aberto pelo interessado. Os documentos devem estar devidamente assinados pelo requerente ou por seu representante legal.

Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV)

No caso dos empreendimentos de impacto urbano, ou seja aqueles com usos, atividades ou edificações que causam impacto, os empreendedores deverão abrir processo no Protocolo do Ciac. Para isso, deverão apresentar um documento que descreva as características do empreendimento com endereço do imóvel.

Com base nas informações, a CTA emite o Termo de Referência para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O empreendedor elaborará o EIV, de acordo com o termo, que deverá apontar todos os possíveis impactos, positivos ou negativos, decorrentes da implantação do projeto.

O estudo deverá indicar também as medidas para minimizar os impactos urbanos ou compensá-los. Ele é avaliado pela CTA. Antes de o Conselho do PDU dar o seu parecer sobre o projeto, ele é submetido a uma audiência pública, na qual serão apresentadas à comunidade todas as informações relativas ao empreendimento, os impactos gerados, entre outros.

O objetivo da audiência é informar a sociedade sobre o projeto. Por isso, a reunião precisa ser divulgada em veículo de comunicação de massa com, no mínimo, 15 dias de antecedência.

Depois da audiência, a CTA encaminha o estudo de impacto urbano e o parecer da comissão para o Conselho do PDU, a quem compete a aprovação do estudo.

A elaboração, as formas de apresentação, a tramitação e os prazos de validade do Estudo de Impacto de Vizinhança foram regulamentados pelo Decreto Municipal 14.243/09.

O Conselho aprova ou não o Estudo de Impacto de Vizinhança. Se aprovado e o estudo for referente à construção de um novo empreendimento, o proprietário poderá dar entrada ao pedido de aprovação do projeto.

Também pode-se solicitar um estudo de impacto urbano sobre uma nova atividade a ser desenvolvida em uma edificação já construída. Nesse caso, o processo é o mesmo.

Protocolo do Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão -  Ciac

Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Última atualização em 19/10/2017

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