Licença Prévia comprova viabilidade ambiental para instalação de atividade
A Licença Municipal Prévia (LMP) é uma das cinco licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam). Ela comprova a viabilidade técnica e legal para a instalação da atividade econômica.
A LMP é requisitada no caso de obras que provoquem grande intervenção no território da capital. Nessas situações, aSemmam tem de realizar uma análise conjunta com órgãos estaduais e federais. Se todas as entidades envolvidas confirmarem a viabilidade ambiental da obra, a secretaria estará autorizada a receber o pedido para a emissão da Licença Municipal de Instalação (LMI).
A emissão de LMP normalmente exige estudos técnicos aprofundados. Veja os principais exigidos pela Semmam:
- Declaração de Impacto Ambiental (DIA): é uma estudo ambiental que analisa os impactos sociais e ambientais que podem ser gerados na área de influência direta do empreendimento. Além disso, faz um diagnóstico da situação ambiental da área.
- Estudo de Impacto Ambiental (EIA): é um estudo ambiental de maior amplitude, pois verifica as características sociais, ambientais e culturais da área sob influência direta e indireta do empreendimento na fase de construção e de futura operação da atividade. O EIA, obrigatoriamente, envolve audiências públicas.
Documentação necessária
- Alvará de Localização e Funcionamento atualizado;
- Requerimento de Licença Ambiental;
- Cópia do Contrato Social, cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos responsáveis pela atividade;
- Procuração (quando for o caso).
Onde entregar os documentos
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Protocolo Online
Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória
Abertura de Processos, Consulta de Processos / Juntada, formulários necessários.
Ajuda ou esclarecimento de dúvidas: (27) 98185-0233 ou (27) 98144-0984
Somente para informações
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Protocolo Geral
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Protocolo CIAC
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