Carteira Digital CIPTEA
A emissão da Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um direito previsto pela Lei Federal Romeo Mion - 13.977/2020, com o objetivo de facilitar a identificação e favorecer o acesso de autistas nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. O documento é gratuito e pode ser requerido pelo interessado ou por seu representante legal.
A solicitação pode ser feita por meio do site http://carteirinhaapp.vitoria.es.gov.br ou pelo aplicativo Vitória Online, seguindo o passo a passo:
- Opção Carteirinhas - Solicitar um novo documento - Registro do Autista - Quero Solicitar - adicionar dependente e anexar os documentos solicitados.
A Carteira é digital, mas pode ser impressa, caso deseje.
Se ainda existir alguma dificuldade neste processo, pode se dirigir à Casa do Cidadão para ser auxiliado(a).
Documentos que deverão ser apresentados e/ou anexados
- Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou pelo seu representante legal (link do requerimento disponível no site ou app);
- Relatório médico (neurologista, psiquiatra, pediatra) com o diagnóstico e CID 10 F84; ou Carteirinha da AMAES; ou Relatório/Declaração de acompanhamento da APAE/AMAES contendo diagnóstico e CID 10 F84;
- Certidão de nascimento ou documento de identidade e CPF, do interessado, e se for o caso, do representante legal;
- Comprovante de endereço atualizado, sendo que o interessado deverá residir no Município de Vitória;
- Foto 3x4 recente.
Como solicitar
- On line em http://carteirinhaapp.vitoria.es.gov.br;
- Presencialmente na Casa do Cidadão de segunda a quinta, das 9 às 16 horas.
Onde fica a Casa do Cidadão
Avenida Maruípe, 2.544, Itararé - Ver no mapaFuncionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
Telefone: (27) 3382-5484 e 98125-0937