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Contribuintes ganham mais tempo para quitar débitos pelo Refis Vitória
Publicada em 10/03/2014, às 17h30 | Atualizada em 10/03/2014, às 17h42
Por SEGOV/SUB-COM (secomeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Matheus Thebaldi
Com a colaboração de Tarcísio Costa
Os contribuintes da capital ganharam mais tempo para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Vitória, o Refis Vitória, e parcelar os débitos de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e Iluminação Pública (Cosip) e multas por infração à legislação do município.
O prazo para vigência do programa foi prorrogado por mais 90 dias, através do decreto nº 15.931. O Refis Vitória, instituído pela lei nº 8.592, de 12 de dezembro de 2013, tem como objetivo facilitar a regularização da situação fiscal para quem tem dívida de tributos e multas por infração para com o município. O programa proporciona a diminuição da inadimplência dos tributos, proporcionando ao contribuinte condições para reduzir o passivo tributário que se formou ao longo dos anos, especialmente a dívida ativa.
O contribuinte pode parcelar o débito com a Prefeitura. No caso de pessoa física, a parcela não poderá ser menor que R$ 50. Já para as empresas, o pagamento mensal terá que ser de, pelo menos, R$ 200. Para pagamento à vista, não haverá cobrança de multa e juros.
Ao abrir mão de parte dos valores de multas e juros, a administração municipal cria condições para a regularização dos débitos que se arrastam por anos na esfera administrativa ou judicial. Com o programa, a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) espera ampliar a arrecadação sem aumentar o valor dos impostos. Essa será a única oportunidade para o contribuinte se regularizar junto à Prefeitura de Vitória.
A maior parte dos débitos é de valor igual ou menor que R$ 3 mil, e grande parte deles já está em discussão judicial, ou seja, todas as medidas administrativas para a cobrança já foram adotadas.
Endereços
O contribuinte que quiser participar do programa tem três opções de endereço. O Setor de Atendimento ao Contribuinte, localizado no térreo da Prefeitura de Vitória (avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, em Bento Ferreira), que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
Já os atendimentos no bairro São Pedro, localizado na rodovia Serafim Derenzi, 4.570, loja 2, São José, e na Central de Atendimento ao Contribuinte, que fica na rua Vitório Nunes da Mota, 220, Enseada do Suá, são feitos das 8 às 17 horas.