Atividades com prazo de recolhimento do ISSQN diferenciado
Planos de saúde
(Art. 110 do Decreto Municipal 13.314/2007, alterado pelo Art. 1º do Decreto Municipal 14.833/2010)
Quando se tratar dos serviços relacionados aos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 6.075/2003, o recolhimento do ISSQN deverá ser efetuado até o vigésimo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Código | Descrição |
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6550200 | PLANOS DE SAÚDE |
1 ocorrência(s) |
Fonte: Secretaria de Fazenda
Construção Civil
(Artigo 46, inciso II da Lei 6.075/03)
Quando se tratar dos serviços relacionados nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços, anexa à Lei 6.075/03, o prazo para pagamento do imposto será fixado no curso do mês imediatamente posterior ao mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador da obrigação principal.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
Código | Descrição |
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4399101 | ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS |
4330405 | APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
4221901 | CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
4120400 | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS |
4221902 | CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
4221904 | CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES |
4299501 | CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS |
4212000 | CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS |
4222701 | CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO |
4223500 | CONSTRUÇÃO DE REDES DE TRANSPORTES POR DUTOS, EXCETO PARA ÁGUA E ESGOTO |
4211101 | CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS |
4311801 | DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIOS E OUTRAS ESTRUTURAS |
4330401 | IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL |
4110700 | INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS |
4329102 | INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA FLUVIAL E LACUSTRE |
4330402 | INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL |
4322302 | INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO |
4321500 | INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA |
4329103 | INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES |
4322303 | INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO |
4322301 | INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS |
4292801 | MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS |
4399102 | MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES E OUTRAS ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS |
4329104 | MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS |
4330403 | OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE |
4399103 | OBRAS DE ALVENARIA |
4391600 | OBRAS DE FUNDAÇÕES |
4222702 | OBRAS DE IRRIGAÇÃO |
4292802 | OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL |
4313400 | OBRAS DE TERRAPLENAGEM |
4213800 | OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS |
4291000 | OBRAS PORTUÁRIAS, MARÍTIMAS E FLUVIAIS |
4330499 | OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO |
4299599 | OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
4329199 | OUTRAS OBRAS DE INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
4399105 | PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA |
4312600 | PERFURAÇÕES E SONDAGENS |
4211102 | PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIAS E AEROPORTOS |
4311802 | PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO |
4399104 | SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRAS |
4330404 | SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL |
4319300 | SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DO TERRENO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4399199 | SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4329105 | TRATAMENTOS TÉRMICOS, ACÚSTICOS OU DE VIBRAÇÃO |
44 ocorrência(s) |
Fonte: Secretaria de Fazenda
Última atualização em 02/12/2021, às 08h32.