Prefeitura Municipal de Vitória

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Alvará mais Fácil - Documentos

Pessoas Jurídicas

  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Taxa prévia devidamente acompanhada do comprovante de pagamento;
  • Consulta Prévia ao PDU com situação PERMITIDA ou decisão da Comissão Técnica de Análise (CTA) com parecer favorável;
  • Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros vigente ou, dependendo das atividades exercidas, protocolo de solicitação (art. 319-A do Decreto 11.975/2004, alterado pelo Decreto 16.248/2015)
  • Contrato de Locação ou Autorização do proprietário do imóvel (exceto para ME e EPP);
  • Certificado de Conclusão ou Habite-se (uso comércio/serviço);
  • Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
  • Termo de Compromisso e Responsabilidade (formulário oficial);
  • Contrato de prestação de serviços ou contrato administrativo (em casos de contribuinte temporário ou de uso precedido de licitação, respectivamente);
  • Espelho do IPTU (a numeração do imóvel deverá estar oficializada pelo Município);
  • Cópia simples do contrato social ou declaração de firma individual, ata ou estatuto.
  • Licenciamento Ambiental vigente ou, para os casos de atividades classificadas como Classe I (pequeno potencial poluente) e Classe II (médio potencial poluente), protocolo de solicitação junto à Secretaria competente;
  • Licenciamento Sanitário vigente ou, para os casos de atividades passíveis de licenciamento sanitário simplificado, protocolo de solicitação junto à Secretaria competente, conforme o decreto 16.248/2015).

Pessoas Jurídica Microempreendedor Individual (MEI) - Forma de Atuação: Estabelecimento Fixo

  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Consulta Prévia ao PDU com situação PERMITIDA ou decisão da Comissão Técnica de Análise (CTA) com parecer favorável;
  • Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros vigente ou, dependendo das atividades exercidas, protocolo de solicitação (art. 319-A do Decreto 11.975/2004, alterado pelo Decreto 16.248/2015);
  • Certificado de Conclusão ou Habite-se (uso comércio/serviço);
  • Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;
  • Termo de Compromisso e Responsabilidade (formulário oficial);
  • Espelho do IPTU (a numeração do imóvel deverá estar oficializada pelo Município);
  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
  • Licenciamento Ambiental vigente ou, para os casos de atividades classificadas como Classe I (pequeno potencial poluente) e Classe II (médio potencial poluente), protocolo de solicitação junto à Secretaria competente;
  • Licenciamento Sanitário vigente ou, para os casos de atividades passíveis de licenciamento sanitário simplificado, protocolo de solicitação junto à Secretaria competente, conforme o decreto 16.248/2015). (COLOCAR PÁGINA E LISTA)
  • Informação Importante: O endereço cadastrado no Portal do Microempreendedor deve ser exatamente como consta no IPTU.

Pessoas Jurídica Microempreendedor Individual (MEI) - Forma de Atuação: Porta a Porta, Postos Móveis ou por Ambulantes.

  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;
  • Espelho do IPTU (a numeração do imóvel deverá estar oficializada pelo Município);
  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
  • Cópia de Identidade e CPF.
  • Informação Importante: O endereço cadastrado no Portal do Microempreendedor deve ser exatamente como consta no IPTU.

Pessoas Físicas Localizadas

  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Taxa prévia devidamente acompanhada de comprovante de pagamento (caso não possua inscrição mobiliária a taxa será gerada posteriormente ao cadastro);
  • Consulta Prévia ao PDU com situação PERMITIDA ou decisão da Comissão Técnica de Análise (CTA) com parecer favorável;
  • Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros vigente ou, dependendo das atividades exercidas, protocolo de solicitação (art. 319-A do Decreto 11.975/2004, alterado pelo Decreto 16.248/2015);
  • Contrato de Locação ou autorização do proprietário do imóvel;
  • Certificado de Conclusão ou Habite-se (uso comércio/serviço);
  • Termo de Compromisso e Responsabilidade (formulário oficial);
  • Cópia do CPF e da Carteira de Identidade da Pessoa Física;
  • Comprovante de escolaridade e registro profissional junto ao Órgão de Classe, caso esteja sujeita a registro;
  • Espelho do IPTU (a numeração do imóvel deverá estar oficializada pelo Município);
  • Licenciamento Ambiental vigente ou, para os casos de atividades classificadas como Classe I (pequeno potencial poluente) e Classe II (médio potencial poluente), protocolo de solicitação junto à Secretaria competente;
  • Licenciamento Sanitário vigente ou, para os casos de atividades passíveis de licenciamento sanitário simplificado, protocolo de solicitação junto à Secretaria competente.

Para as Pessoas Físicas Não Localizadas

  • Cópia do CPF e da Carteira de Identidade da Pessoa Física;
  • Folha de rosto do carnê de IPTU, do ano em curso, do imóvel onde reside (a numeração do imóvel deverá estar oficializada pelo Município);
  • Comprovante de escolaridade e registro profissional junto ao Órgão de Classe, para ocupações de nível médio e superior, caso esteja sujeita a registro.

Para o Alvará de Publicidade Identificadora

  • Planta de Situação e/ou Localização, e/ou croquis do(s) meio(s) de divulgação a ser(em) licenciado(s);
  • Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento válido do estabelecimento;(dispensado no caso de protocolo conjunto com o alvará de localização).
  • Decisão emitida pela Coordenação Técnica de Posturas e Publicidade com parecer favorável, em se tratando de primeira solicitação de licenciamento ou de renovação de alvará de publicidadeemitido anteriormente à publicação do Decreto do Alvará Mais Fácil;
  • Taxa paga relativo ao Alvará de Publicidade Identificadora;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, emitido por profissional inscrito junto ao órgão fiscalizador do exercício profissional, certificando a estabilidade e o bom estado de conservação do(s)meio(s) de divulgação de mensagem(ns) a ser licenciado;
  • Cópia do Alvará de Publicidade Identificadora vencido, em caso de renovação;
  • Declaração de que o(s) meio(s) de divulgação de mensagem identificadora permanecem inalterados, em caso de renovação.

Para a Autorização de Uso de Mesas e Cadeiras

  • Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento válido do estabelecimento; (dispensado no caso de protocolo conjunto com alvará de localização).
  • Peça gráfica (planta baixa) com número e disposição das cadeiras e mesas além da largura da calçada e cotas do meio-fio e soleira;
  • Declaração de que a calçada atende aos parâmetros definidos pela Comissão de Análise de Posturas CAP;
  • Comprovante de pagamento da taxa.

Última atualização em 17/01/2018

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