Prefeitura Municipal de Vitória

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Coronavírus


Legislação Municipal e Estadual durante o estado de emergência do Coronavírus

Para consultar a íntegra dos decretos listados acesse Webleis

Número

Assunto

Vigência

Observações/Alterações

Decreto n° 18.120 de 29/06/2020
Publicado em 30/06/2020

Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Vitória e dá outras
providências.

 até 31 de julho de 2020.  

Decreto n° 18.116 de 18/06/2020
Publicado em 25/06/2020

Dispõe sobre a adoção de procedimentos virtuais, videoconferência e demais recursos tecnológicos e de transmissão de sons e imagens, na instrução de processos administrativos tributário no âmbito do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários (CMTI), da Secretaria de Fazenda, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus.

Pelo período em que perdurar a existência do risco de contágio pela Covid-19  

Decreto n° 18.112 de 10/06/2020
Publicado em 18/06/2020

Dispõe sobre restrição de aglomeração de pessoas no entorno dos estabelecimentos de distribuição de bebidas alcoólicas e estabelecimentos de vendas em que as bebidas são retiradas para consumir em outro local (modalidade “take away”).

Até 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogado caso necessário.  

Decreto n° 18.109 de 08/06/2020
Publicado em 10/06/2020

Dispõe sobre o procedimento para recebimento de doações ou comodato de bens móveis, direitos e serviços para auxílio no enfrentamento da pandemia internacionalmente declarada de COVID-19, e dá outras providências.

Durante o enfrentamento da pandemia.  

Decreto n° 18.099 de 01/06/2020
Publicado em 01/06/2020

Institui o Centro de Comando, Controle e Monitoramento do estado de calamidade pública em saúde pública decorrente de pandemia em razão de doença infecciosa viral respiratória COVID-19, e dá outras providências.

Enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus.  

Decreto n° 18.100 de 28/05/2020
Publicado em 29/05/2020

Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e on-line nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como das atividades educacionais presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada no Município de Vitória, e dá outras providências.

Até 30 de junho de 2020. Alteração do Decreto n° 18.044, de 16 de março de 2020, alterado pelo Decreto n° 18.069, de 14 de abril de 2020 e no 18.083, de 30 de abril de 2020.

Decreto n° 18.096 de 25/05/2020
Publicado em 25/05/2020

Dispõe sobre a criação de leitos de retaguarda, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus.  Durante a pandemia do novo Coronavírus.  

Portaria SEGES  nº 082/2020, de 26/05/2020
Publicada em 27/05/2020.

Atendimento mediante agendamento na Medicina do Trabalho de candidato que se declarar deficiente nos processos seletivos emergenciais.

Durante o período da pandemia do novo Coronavírus.  

Portaria SEGES  nº 078/2020, de 14/05/2020
Publicada em 19/05/2020.

Da nova redação ao Artigo 1o da Portaria Seges 061/2020, publicada em 17/03/2020. Enquanto perdurar o Estado de Emergência causado pelo COVID-2019.  

Portaria SEMUS n° 017/2020, de 07/04/2020
P
publicada em 15/04/2020.

Inclui o medicamento Dipirona 500 mg comprimido na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 2019. Sem previsão de data limite.  

Decreto n° 18.081, de 29/04/2020.
Publicado em 30/04/2020.

Dispõe sobre a adoção de procedimentos virtuais, videoconferência e demais recursos tecnológicos e de transmissão de sons e imagens, na instrução de processos administrativos disciplinares no âmbito das Corregedorias do Município de Vitória, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus. Sem previsão de data limite.  

Decreto n° 18.083, de 30/04/2020.
Publicado em 30/04/2020.

Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências. Até 30/05/2020.  

Portaria SEMUS n° 018/2020, de 24/04/2020
P
ublicada em 27/04/2020.

Institui, n° âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Vitória, o Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE-
COVID-19/Vitória-ES).
Até a pandemia do n°vo Coronavírus for controlada, eliminada ou encerrada a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).  

Decreto n° 18.077, de 22/04/2020
Publicado em 22/04/2020.

Den°mina o Comitê criado pelo Decreto n° 18.039, de 16 de março de 2020, como Comitê de acompanhamento e de recuperação econômica para situação de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia em razão de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19. Enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo Coronavírus.  

Portaria SEMMAM 06/2020, de 23/04/2020
Ppublicada em 23/04/2020.

Autoriza a reabertura das feiras livres n° Município de Vitória mediante as regras sanitárias relativas às medidas de prevenção e combate à Pandemia do n°vo coronavírus (COVID-19). Enquanto perdurar a declaração de situação de emergência e calamidade n° âmbito do Município de Vitória por meio, respectivamente, dos Decretos n° 18.037/2020 e 18.064/2020. Fica revogada a Portaria SEMMAM 05/2020.

Portaria SEMMAM 005/2020, de 18/04/2020, publicada em 18/04/2020

Suspende temporariamente autorizações de funcionamento das feiras livres n° Município de Vitória para adequação das atividades às orientações sanitárias relativas às medidas de prevenção e combate à Pandemia do n°vo coronavírus. Pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por igual periíodo.  

Decreto n° 18.074, de 17/04/2020
Publicado em 17/04/2020.

Recomenda o uso de máscaras de tecido ou tecido não tecido (TNT) pela população em geral na circulação pela cidade de Vitória, como medida adicional de proteção, por barreira mecânica, a pandemia causada pelo coronavírus, na forma da Instrução n°rmativa 003/2020, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. Enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do n°vo coronavírus (COVID-19), na forma da Instrução n°rmativa 003/2020, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.  

Instrução Normativa 002/2020 (Anexo único do Decreto 18.072), de 16/06/2020.
Publicada em 17/04/2020.

Faz orientações acerca da obrigatoriedade do uso de máscaras por funcionários e das medidas preventivas a serem adotadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço n° Município de Vitória.   Enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do n°vo coronavírus (COVID-19).  

Instrução Normativa 003/2020 (Anexo único ao decreto18.074), de 17/04/2020
Publicada em 17/04/2020.
.

Faz orientações acerca da utilização das máscaras de tecido ou tecido não tecido (TNT) pela população em geral, como medida adicional de proteção, por barreira mecânica, a pandemia causada pelo coronavírus. Enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do n°vo coronavírus (COVID-19).  

Decreto n° 18.072, de 16/04/2020
Publicado em 17/04/2020.
.

Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras por funcionários e adoção de medidas de prevenção pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em funcionamento n° Município de Vitória. Enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do n°vo coronavírus (COVID-19) na forma da Instrução n°rmativa 002/2020, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.  

Decreto n° 18.070, de 15/04/2020
Publicado em 17/04/2020.

Aprova a Instrução n°rmativa SEMUS 001/2020 e dispõe acerca das medidas a serem adotadas pelos prestadores de serviços funerários. Enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do n°vo coronavírus (COVID-19).  

Decreto n° 18.069, de 14/04/2020.
Publicação em 15/04/2020.

Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta

Até 30/04/2020

 

Resolução  SEMFA n° 06/2020, de 06/04/2020
Publicação em 15/04/2020.

Implementação de medidas que auxiliem o Município n° enfrentamento dos efeitos administrativos, financeiros e orçamentários que as ações de combate à pandemia poderão causar

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.037/2020
DE 13/03/2020
PUBLICAÇÃO: 13/03/20

- Declara Situação de Emergência de saúde pública, n° Município de Vitória;
- Dispensa a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde;
- determina urgência e prioridade na  tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto.

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA CAUSADO PELO CORONAVÍRUS

Cf. Decreto 18.056/20, as medidas previstas observarão os prazos e limitações impostos pelos atos n°rmativos similares, editados pelo Govern° do Estado do Espírito Santo.

Decreto n° 18.039/2020
DE 16/03/2020
PUBLICAÇÃO: 16/03/20

Cria comitê de acompanhamento para situação de emergência de saúde pública decorrente de pandemia em razão de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19;
- suspende eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público Municipal;
- suspende viagens de servidores

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA CAUSADO PELO CORONAVÍRUS

 

Portaria SEGES n° 61/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 17/03/20

- Dispensa o comparecimento físico para perícia médica daqueles servidores do Poder Executivo Municipal que forem diagn°sticados como caso suspeito ou confirmado do n°vo Coronavírus;
- Define home office para servidores do grupo de risco;
- orienta gestores dos contratos de prestação de serviço n° âmbito do Poder Executivo Municipal;
- autoriza suspensão de férias e atendimentos presenciais

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

- Portaria n° 65/20, publicada em 02/04 - altera o Art. 2º da Portaria

Portaria PGM n° 02/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 17/03/20

Suspende as reuniões e audiências presencias do Colegiado da Procuradoria do Município de Vitória e da Corregedoria Geral do Município, e define regras para home office para servidores do grupo de risco.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.041, DE 17 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 20/03/20

Regulamenta a forma de realização de sessões públicas de licitações, em caráter excepcional, durante o estado de emergência causado pelo Coronavirus – COVID-19 e dá outras providências.

ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA POR MEIO DO Decreto n° 18037/2020

 

Decreto n° 18.044/2020 DE 18/03/2020
PUBLICAÇÃO: 18/03/20

Suspende expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências
- Restringe o acesso Palácio Municipal e aos Prédios Públicos;
- Suspende também:
a) o acesso do público aos parques municipais e aos demais bens públicos de uso comum, destinados a prática de atividades esportivas ou culturais;
b) a interdição e o funcionamento das “ruas de lazer” que acontecem aos domingos e feriados;

- Interrompe os prazos administrativos previstos em lei, decretos e atos n°rmativos municipais;

- autoriza a SEMUS, por meio da Vigilância Sanitária, a aconselhar os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços abertos ao público, com vistas à suspensão temporária de suas atividades ou adoção de providências necessárias para prevenir a disseminação do coronavírus-COVID 19

31/03/2020

15/04/2020 (CF. DEC. 18.056/20)

Cf. Decreto 18.056/20, as medidas previstas observarão os prazos e limitações impostos pelos atos n°rmativos similares, editados pelo Govern° do Estado do Espírito Santo.
Cf. Decreto 18.056/20, vigência prorrogada até 15 de abril de 2020

Portaria SEMUS n° 013/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 19/03/20

Estabelece alteração na validade das prescrições n° âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Vitória.

ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO Decreto n° 18.037, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

 

Portaria SEMUS n° 014/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 19/03/20

Suspende atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos e técnico-científicos presenciais, e as autorizações para participação de servidores em atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos técnico-científicos realizados por outras instituições, e dá outras providências

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.045, DE 18 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 19/03/20

Dispõe sobre o uso de certificado digital na assinatura de documentos públicos na forma eletrônica n° âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória e dá outras providências.

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA CAUSADO PELO CORONAVÍRUS.

 

Decreto n° 18.047/2020 DE 20/03/2020
PUBLICAÇÃO: 20/03/20

Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do n°vo coronavírus e dá outras providências.
- Na forma como dispõe o Decreto Estadual n° 4597-R, de 16/03/20, ficam suspensas até 06 de abril as atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensin° pública e privada.
- Suspendeu por 15 dias:
I – realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, evento político, partidário, passeatas e afins;
II- atividades coletivas de cinema e teatro;
III – funcionamento de academias de esporte de qualquer espécie e modalidades;
IV – visitas à museus e espaços culturais de acesso público;
V – acesso aos parques urban°s, praças e praias do município;
VI - funcionamento de feiras comunitárias e de artesanato;
VII – funcionamento de boates e casas n°turnas;
VIII - atendimento ao público em shoppings centers, feiras populares e clubes recreativos
IX - atendimento ao público em TODAS as agências bancárias e cooperativas de crédito;
X – funcionamento de estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes e afins
XI – funcionamento de salões de beleza e centros estéticos;

- Autorizou o tráfego de veículos com peso bruto total acima de 16t nas vias do município;

- Recomendou às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços à população em geral a observação de boas práticas recomendadas pela OMS e, ainda, realizar rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas e banheiros de suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

PRAZO: 15 DIAS A PARTIR DE 20/03/2020

PRAZO FATAL: 03 DE ABRIL

AULAS – SUSPENSÃO ATÉ 06/04/20

PRAZOS E LIMITAÇÕES FIXADOS PELO GOVERn° DO ESTADO

- Decreto 18.050/20, dá n°va redação ao inciso X do art. 3º;

- Decreto 18.048/20 revoga o art. 3º, inciso VI, alínea “a”;

- Decreto 18.054/20, deu n°va redação ao inciso X do art. 3º do Decreto n° 18.047, de 20 de março de 2020, autorizando o funcionamento de supermercados até 16h;

- Decreto 18.056/20 dispôs que as medidas previstas observarão os prazos e limitações impostos pelos atos n°rmativos similares, editados pelo Govern° do Estado do Espírito Santo;

Portaria SEMUS n° 015/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 20/03/20

Adota medidas temporárias para servidores da Rede Municipal de saúde de Vitória, inclusive para aqueles que compõem o grupo de risco e que foram transferidos para execução de suas atividades na modalidade de home office

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Portaria SETRAN N° 022/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 20/03/20

Todos os recursos administrativos relativos a infrações de trânsito que o prazo prescreve a partir do dia 18/03/2020, terão seus prazos prorrogados por 30 dias

16/04/2020

 

Decreto n° 18.048/2020 DE 23/03/2020
PUBLICAÇÃO: 24/03/20

Dispõe sobre suspensão de ciclofaixa e feiras livres, faz recomendações aos supermercados em funcionamento para adoção de providências n° sentido de garantir restrições de acesso aos seus estabelecimentos, e recomenda que a circulação de pessoas se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios de atividades essenciais.
Também revoga o art. 3º, inciso VI, alínea “a” do Decreto n° 18.047, de 20 de março de 2020.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

Cf. Decreto 18.056/20, as medidas previstas observarão os prazos e limitações impostos pelos atos n°rmativos similares, editados pelo Govern° do Estado do Espírito Santo.

Portaria SEGES n° 062/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 23/03/20

Dispõe sobre a dispensa de procedimentos da Medicina do Trabalho durante estado de emergência, para admissão de servidores contratados emergencialmente.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Portaria SEDEC n° 07/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 23/03/20

Institui em caráter emergencial esquema de atendimento não presencial para a SEDEC

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Portaria SEMAS N° 002/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
PUBLICAÇÃO: 23/03/20

Estabelece funcionamento da SEMAS durante o período de suspensão do expediente presencial

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Portaria SEMUS n° 016/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 23/03/20

Estabelecer as diretrizes para reorganização da Rede Municipal de Saúde para Enfrentamento à Situação de Emergência em Saúde Pública, decorrente de Pandemia COVID-19.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.050 DE 24/03/2020
PUBLICAÇÃO: 24/03/20

Dá n°va redação ao inciso X do art. 3º do Decreto n° 18.047, de 20 de março de 2020, excluindo da suspensão:
a) clínicas médicas, laboratórios, farmácias, funerárias, supermercados e produtos para casa atacadistas e varejistas, minimercados, mercearias e similares, padarias (exclusivamente para venda de produtos), lojas de conveniências (exclusivamente para venda de produtos), açougues, peixarias, postos de combustíveis, operações de delivery e take-away (operações onde o consumo do produto se dê em local diverso do estabelecimento); b) os fornecedores de produtos e serviços essenciais que atendam aos entes públicos terão seu funcionamento orientado pelo órgão de vigilância sanitária municipal.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.051, DE 25 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 26/03/20

Altera o Decreto n° 17.963, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece o Calendário Fiscal do exercício de 2020 e dá outras providências e dá outras providências.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.054/2020 DE 26/03/2020
PUBLICAÇÃO: 26/03/20

Dá n°va redação ao inciso X do art. 3º do Decreto n° 18.047, de 20 de março de 2020, autorizando o funcionamento de supermercados até 16h, bem como prorroga até 30 de junho os prazos de Alvarás de Localização e Funcionamento válidos ou das condicionantes e dá outras providências.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.056, DE 30 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 31/03/20

Uniformiza os prazos e limitações das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e dá outras providências.
- As medidas dos Decretos n° 18.037/2020, 18.044/2020, 18.047/2020 e 18.048/2020, observarão os prazos e limitações impostos pelos atos n°rmativos similares, editados pelo Govern° do Estado do Espírito Santo;
- Prorroga, até 15 de abril de 2020, o prazo de vigência do Decreto n° 18.044, que suspendeu o expediente presencial.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

SEDEC - Portaria n° 08/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 01/04/20

Dispõe sobre o uso obrigatório do portal de serviços online para solicitação de determinados alvarás de aprovação e do Sistema SIGAVIX.

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO n° MUNICÍPIO

 

Decreto n° 18.060, DE 01 DE ABRIL DE 2020
PUBLICAÇÃO: 02/04/20

Altera as regras para funcionamento das feiras livres de que trata o Art. 144 da Lei n° 6.080, de 29 de dezembro de 2003 – Código de Posturas do Município, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, decretada por meio do Decreto n° 18.037 de 13 de março de 2020, em razão da pandemia do coronavírus, n° município de Vitória.

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO n° MUNICÍPIO

Errata publicada n° diário do dia 06/04/20

SEGES - Portaria n° 065, DE 26 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 02/04/20

Altera o Art. 2º da Portaria n° 061/2020 SEGES, publicada n° Diário Oficial do Município em 17/03/2020 - servidores transferidos para execução de suas atividades na modalidade de home office, não se aplicando as normas exigidas para o programa de escritório remoto previstas n° Decreto 17.584/2018, enquanto durar o estado de emergência.

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO n° MUNICÍPIO

 

Decreto n° 18.058, DE 01 DE ABRIL DE 2020
PUBLICAÇÃO: 02/04/20

Altera o Decreto 17.107, de 18 de julho de 2017, que instituiu n° âmbito do Poder Executivo Municipal a Comissão de Avaliação Orçamentária e Financeira - CAOF.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

PGM - Portaria 003/2020, DE 02/04/2020
PUBLICAÇÃO: 03/04/20

Dispõe sobre a criação de Conselho de Assessoramento do Gabinete da Procuradoria Geral do Município de Vitória, para atuação específica n°s processos decorrentes de questões advindas da situação de emergência, declarada por meio de Decreto n° 18.037/2020.

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO n° MUNICÍPIO

 

Decreto n° 18.062, DE 02 DE ABRIL DE 2020
PUBLICAÇÃO: 03/04/20

Institui o Comitê de Gerenciamento das Políticas Sociais de mitigação dos impactos da Covid-19 n° Município de Vitória-ES

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.064, DE 02 DE ABRIL DE 2020
PUBLICAÇÃO: 07/04/20

Declara estado de calamidade pública n° Município de Vitória para enfrentamento da pandemia da COVID-19

31/12/20

 

Decreto n° 18.066, DE 06 DE ABRIL DE 2020
PUBLICAÇÃO: 07/04/20

Prorroga a suspensão das atividades educacionais presenciais n° Município de Vitória

30/04/20

 

Última atualização em 30/06/2020

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