Prefeitura Municipal de Vitória

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Coronavírus


Legislação Municipal e Estadual durante o estado de emergência do Coronavírus

Para consultar a íntegra dos decretos listados acesse Webleis

Número

Assunto

Vigência

Observações

Decreto nº 18.194, de 28/09/2020
Publicado em 29/09/2020.

Restabelece o expediente presencial nas repartições públicas municipais da Administração Pública direta e indireta e autoriza o sistema de trabalho de escritório remoto para secretarias cuja atuação não seja finalística, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública declarada por meio do Decreto no 18.037, de 13 de março de 2020 e dá outras providências.

A partir e 05/10/2020. Fica revogado o Decreto no 18.044, de 16 de março de 2020, a partir de 05 de outubro de 2020.

Decreto nº 18.178, de 09/09/2020.
Publicado em 10/09/2020.

Dá nova redação aos Arts. 1º e 5º do Decreto n° 18.044, de 16 de março de 2020 e ao Art. 5º do Decreto n° 18.133, de 19 de julho de 2020, adequando o funcionamento dos serviços públicos municipais à classificação no mapa de risco da COVID-19, feito pelo Governo do Estado do Espírito Santo. 

Não se aplica Revogado o Art. 6º do Decreto n° 18.044, de 16 de março de 2020.

Decreto nº 18.171, de 31/08/2020.
Publicado em 01/09/2020.

Altera o artigo 2º do Decreto nº 18.168, de 28 de agosto de 2020, que prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

Até 30 de setembro suspensão das aulas presenciais em todas as escolas da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, inclusive educação profissional técnica de nível médio, das redes de ensino pública e privada no Município de Vitória. Sem definição para as faculdades e universidades.  

Decreto nº 18.168, de 28/08/2020.
Publicado em 31/08/2020.

Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Vitória e dá outras
providências.

Até 30/09/2020.  

Lei nº 9.659, de 11/08/2020.
Publicado em 12/08/2020.

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial, obedecendo regras de saúde pública, em períodos de calamidade pública no Estado do Espírito Santo. Sem definição.  

Decreto  nº 18.148, de 06/08/2020.
Publicado em 10/08/2020.

ltera as regras para funcionamento das feiras comunitárias, instituídas pela Lei 5949 de 16 de julho de 2003, e do Programa Artes na Praça, instituído pela Lei 5759 de 26 de outubro de 2002, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, decretada por meio do Decreto no 18.037, de 13 de março de 2020, em razão da pandemia do coronavírus, no Município de Vitória. Sem definição.  

Portaria SEME  nº 017/2020, de 03/08/2020.
Publicado em 07/08/2020.
Retificada em 18/08/2020
por ter sido redigida com incorreção.

Dispõe sobre a regulamentação na Rede Municipal de Ensino de Vitória das Atividades Educacionais Complementares de Apoio à Aprendizagem, proporcionadas aos estudantes durante o período de distanciamento social, em virtude da suspensão das atividades letivas presenciais, decorrente da pandemia COVID-19, para efeito de reconhecimento no cômputo de carga horária mínima anual obrigatória para o Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, e para os necessários registros decorrentes do desenvolvimento, monitoramento e acompanhamento dessas atividades. Ano Letivo de 2020. Anexos I (Quadro Síntese de Registros de Carga Horárias das Atividades Educacionais Complementares de Apoio à Aprendizagem – Ensino Fundamental: Anos Iniciais, Anos Finais, Educação de Jovens e Adultos), II (Quadro Síntese de Registros de Carga Horárias das Atividades Educacionais Complementares de Apoio à Aprendizagem – Ensino Fundamental: Anos Iniciais, Anos Finais, Educação de Jovens e Adultos/A partir de agosto), III (Quadro Síntese de Registros de Carga Horárias das Atividades Educacionais Complementares de Apoio à Aprendizagem – Ensino Fundamental: EMEFTI, Anos Iniciais, Anos Finais/A partir de agosto), IV (Plano de Ensino Emef, EF e EJA), V (Registro de Controle e Atividades) e VI (Guia de Aprendizagem EMEFTI).

Decreto nº 18.143, de 30/07/2020.
Publicado em 31/07/2020.

Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.  Vigência: Até 31/08/2020.  

Decreto n° 18.133 de 19/07/2020
Publicado em 20/07/2020,

 Reestabelece o acesso do público aos parques no Município de Vitória com regras sanitárias relativas às medidas de prevenção e combate à Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).   Sem definição.  

Portaria CGM 006/2020, de 09/07/202
Publicada em 15/07/2020

 Define procedimentos para análise dos processos administrativos de contratações emergenciais realizadas com fundamento na Lei Federal no 13.979/2020.  Sem prazo definido.  

Portaria SEMUS 022/2020, de 29/06/2020
Publicada em 01/07/2020

Dispõe sobre o protocolo para o uso dos medicamentos Ivermectina e cloroquina/Hidroxicloroquina nos pacientes com suspeita ou confirmação de COVID-19.

 Sem previsão de data limite.  Anexos I  (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Uso de Ivermectina no Tratamento da Covid-19) e II (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Uso de Cloroquina ou Hidroxicloroquina no Tratamento Da Covid-19) e Declaração do Médico Responsável

Lei n° 9.647 de 06/07/2020
Publicada em 07/07/2020

Institui auxílio emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, e dá outras providências.

 Pelo período de três meses.  

Decreto n° 18.120  de 29/06/2020
Publicado em 30/06/2020

Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Vitória e dá outras
providências.

 Até 31 de julho de 2020.  

Decreto n° 18.116 de 18/06/2020
Publicado em 25/06/2020

Dispõe sobre a adoção de procedimentos virtuais, videoconferência e demais recursos tecnológicos e de transmissão de sons e imagens, na instrução de processos administrativos tributário no âmbito do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários (CMTI), da Secretaria de Fazenda, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus.

Pelo período em que perdurar a existência do risco de contágio pela Covid-19  

Decreto n° 18.112 de 10/06/2020
Publicado em 18/06/2020

Dispõe sobre restrição de aglomeração de pessoas no entorno dos estabelecimentos de distribuição de bebidas alcoólicas e estabelecimentos de vendas em que as bebidas são retiradas para consumir em outro local (modalidade “take away”).

Até 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogado caso necessário.  

Decreto n° 18.109 de 08/06/2020
Publicado em 10/06/2020

Dispõe sobre o procedimento para recebimento de doações ou comodato de bens móveis, direitos e serviços para auxílio no enfrentamento da pandemia internacionalmente declarada de COVID-19, e dá outras providências.

Durante o enfrentamento da pandemia.  

Decreto n° 18.099 de 01/06/2020
Publicado em 01/06/2020

Institui o Centro de Comando, Controle e Monitoramento do estado de calamidade pública em saúde pública decorrente de pandemia em razão de doença infecciosa viral respiratória COVID-19, e dá outras providências.

Enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus.  

Decreto n° 18.100 de 28/05/2020
Publicado em 29/05/2020

Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e on-line nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como das atividades educacionais presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada no Município de Vitória, e dá outras providências.

Até 30 de junho de 2020. Alteração do Decreto n° 18.044, de 16 de março de 2020, alterado pelo Decreto n° 18.069, de 14 de abril de 2020 e no 18.083, de 30 de abril de 2020.

Decreto n° 18.096 de 25/05/2020
Publicado em 25/05/2020

Dispõe sobre a criação de leitos de retaguarda, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus.  Durante a pandemia do novo Coronavírus.  

Portaria SEGES  nº 082/2020, de 26/05/2020
Publicada em 27/05/2020.

Atendimento mediante agendamento na Medicina do Trabalho de candidato que se declarar deficiente nos processos seletivos emergenciais.

Durante o período da pandemia do novo Coronavírus.  

Portaria SEGES  nº 078/2020, de 14/05/2020
Publicada em 19/05/2020.

Da nova redação ao Artigo 1o da Portaria Seges 061/2020, publicada em 17/03/2020. Enquanto perdurar o Estado de Emergência causado pelo COVID-2019.  

Portaria SEMUS n° 017/2020, de 07/04/2020
P
publicada em 15/04/2020.

Inclui o medicamento Dipirona 500 mg comprimido na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME 2019. Sem previsão de data limite.  

Decreto n° 18.081, de 29/04/2020.
Publicado em 30/04/2020.

Dispõe sobre a adoção de procedimentos virtuais, videoconferência e demais recursos tecnológicos e de transmissão de sons e imagens, na instrução de processos administrativos disciplinares no âmbito das Corregedorias do Município de Vitória, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus. Sem previsão de data limite.  

Decreto n° 18.083, de 30/04/2020.
Publicado em 30/04/2020.

Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências. Até 30/05/2020.  

Portaria SEMUS n° 018/2020, de 24/04/2020
P
ublicada em 27/04/2020.

Institui, n° âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Vitória, o Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE-
COVID-19/Vitória-ES).
Até a pandemia do n°vo Coronavírus for controlada, eliminada ou encerrada a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).  

Decreto n° 18.077, de 22/04/2020
Publicado em 22/04/2020.

Den°mina o Comitê criado pelo Decreto n° 18.039, de 16 de março de 2020, como Comitê de acompanhamento e de recuperação econômica para situação de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia em razão de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19. Enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo Coronavírus.  

Portaria SEMMAM 06/2020, de 23/04/2020
Ppublicada em 23/04/2020.

Autoriza a reabertura das feiras livres n° Município de Vitória mediante as regras sanitárias relativas às medidas de prevenção e combate à Pandemia do n°vo coronavírus (COVID-19). Enquanto perdurar a declaração de situação de emergência e calamidade n° âmbito do Município de Vitória por meio, respectivamente, dos Decretos n° 18.037/2020 e 18.064/2020. Fica revogada a Portaria SEMMAM 05/2020.

Portaria SEMMAM 005/2020, de 18/04/2020, publicada em 18/04/2020

Suspende temporariamente autorizações de funcionamento das feiras livres n° Município de Vitória para adequação das atividades às orientações sanitárias relativas às medidas de prevenção e combate à Pandemia do n°vo coronavírus. Pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por igual periíodo.  

Decreto n° 18.074, de 17/04/2020
Publicado em 17/04/2020.

Recomenda o uso de máscaras de tecido ou tecido não tecido (TNT) pela população em geral na circulação pela cidade de Vitória, como medida adicional de proteção, por barreira mecânica, a pandemia causada pelo coronavírus, na forma da Instrução n°rmativa 003/2020, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. Enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do n°vo coronavírus (COVID-19), na forma da Instrução n°rmativa 003/2020, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.  

Instrução Normativa 002/2020 (Anexo único do Decreto 18.072), de 16/06/2020.
Publicada em 17/04/2020.

Faz orientações acerca da obrigatoriedade do uso de máscaras por funcionários e das medidas preventivas a serem adotadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço n° Município de Vitória.   Enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do n°vo coronavírus (COVID-19).  

Instrução Normativa 003/2020 (Anexo único ao decreto18.074), de 17/04/2020
Publicada em 17/04/2020.
.

Faz orientações acerca da utilização das máscaras de tecido ou tecido não tecido (TNT) pela população em geral, como medida adicional de proteção, por barreira mecânica, a pandemia causada pelo coronavírus. Enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do n°vo coronavírus (COVID-19).  

Decreto n° 18.072, de 16/04/2020
Publicado em 17/04/2020.
.

Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras por funcionários e adoção de medidas de prevenção pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em funcionamento n° Município de Vitória. Enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do n°vo coronavírus (COVID-19) na forma da Instrução n°rmativa 002/2020, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.  

Decreto n° 18.070, de 15/04/2020
Publicado em 17/04/2020.

Aprova a Instrução n°rmativa SEMUS 001/2020 e dispõe acerca das medidas a serem adotadas pelos prestadores de serviços funerários. Enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do n°vo coronavírus (COVID-19).  

Decreto n° 18.069, de 14/04/2020.
Publicação em 15/04/2020.

Prorroga a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta

Até 30/04/2020

 

Resolução  SEMFA n° 06/2020, de 06/04/2020
Publicação em 15/04/2020.

Implementação de medidas que auxiliem o Município n° enfrentamento dos efeitos administrativos, financeiros e orçamentários que as ações de combate à pandemia poderão causar

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.037/2020
DE 13/03/2020
PUBLICAÇÃO: 13/03/20

- Declara Situação de Emergência de saúde pública, no Município de Vitória;
- Dispensa a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde;
- determina urgência e prioridade na  tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto.

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA CAUSADO PELO CORONAVÍRUS

Cf. Decreto 18.056/20, as medidas previstas observarão os prazos e limitações impostos pelos atos n°rmativos similares, editados pelo Govern° do Estado do Espírito Santo.

Decreto n° 18.039/2020
DE 16/03/2020
PUBLICAÇÃO: 16/03/20

Cria comitê de acompanhamento para situação de emergência de saúde pública decorrente de pandemia em razão de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19;
- suspende eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público Municipal;
- suspende viagens de servidores

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA CAUSADO PELO CORONAVÍRUS

 

Portaria SEGES n° 61/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 17/03/20

- Dispensa o comparecimento físico para perícia médica daqueles servidores do Poder Executivo Municipal que forem diagn°sticados como caso suspeito ou confirmado do n°vo Coronavírus;
- Define home office para servidores do grupo de risco;
- orienta gestores dos contratos de prestação de serviço n° âmbito do Poder Executivo Municipal;
- autoriza suspensão de férias e atendimentos presenciais

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

- Portaria n° 65/20, publicada em 02/04 - altera o Art. 2º da Portaria

Portaria PGM n° 02/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 17/03/20

Suspende as reuniões e audiências presencias do Colegiado da Procuradoria do Município de Vitória e da Corregedoria Geral do Município, e define regras para home office para servidores do grupo de risco.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.041, DE 17 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 20/03/20

Regulamenta a forma de realização de sessões públicas de licitações, em caráter excepcional, durante o estado de emergência causado pelo Coronavirus – COVID-19 e dá outras providências.

ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA POR MEIO DO Decreto n° 18037/2020

 

Decreto n° 18.044/2020 DE 18/03/2020
PUBLICAÇÃO: 18/03/20

Suspende expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências
- Restringe o acesso Palácio Municipal e aos Prédios Públicos;
- Suspende também:
a) o acesso do público aos parques municipais e aos demais bens públicos de uso comum, destinados a prática de atividades esportivas ou culturais;
b) a interdição e o funcionamento das “ruas de lazer” que acontecem aos domingos e feriados;

- Interrompe os prazos administrativos previstos em lei, decretos e atos n°rmativos municipais;

- autoriza a SEMUS, por meio da Vigilância Sanitária, a aconselhar os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços abertos ao público, com vistas à suspensão temporária de suas atividades ou adoção de providências necessárias para prevenir a disseminação do coronavírus-COVID 19

31/03/2020

15/04/2020 (CF. DEC. 18.056/20)

Cf. Decreto 18.056/20, as medidas previstas observarão os prazos e limitações impostos pelos atos n°rmativos similares, editados pelo Govern° do Estado do Espírito Santo.
Cf. Decreto 18.056/20, vigência prorrogada até 15 de abril de 2020

Portaria SEMUS n° 013/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 19/03/20

Estabelece alteração na validade das prescrições n° âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Vitória.

ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO Decreto n° 18.037, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

 

Portaria SEMUS n° 014/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 19/03/20

Suspende atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos e técnico-científicos presenciais, e as autorizações para participação de servidores em atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos técnico-científicos realizados por outras instituições, e dá outras providências

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.045, DE 18 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 19/03/20

Dispõe sobre o uso de certificado digital na assinatura de documentos públicos na forma eletrônica n° âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória e dá outras providências.

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA CAUSADO PELO CORONAVÍRUS.

 

Decreto n° 18.047/2020 DE 20/03/2020
PUBLICAÇÃO: 20/03/20

Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do n°vo coronavírus e dá outras providências.
- Na forma como dispõe o Decreto Estadual n° 4597-R, de 16/03/20, ficam suspensas até 06 de abril as atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensin° pública e privada.
- Suspendeu por 15 dias:
I – realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, evento político, partidário, passeatas e afins;
II- atividades coletivas de cinema e teatro;
III – funcionamento de academias de esporte de qualquer espécie e modalidades;
IV – visitas à museus e espaços culturais de acesso público;
V – acesso aos parques urban°s, praças e praias do município;
VI - funcionamento de feiras comunitárias e de artesanato;
VII – funcionamento de boates e casas n°turnas;
VIII - atendimento ao público em shoppings centers, feiras populares e clubes recreativos
IX - atendimento ao público em TODAS as agências bancárias e cooperativas de crédito;
X – funcionamento de estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes e afins
XI – funcionamento de salões de beleza e centros estéticos;

- Autorizou o tráfego de veículos com peso bruto total acima de 16t nas vias do município;

- Recomendou às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços à população em geral a observação de boas práticas recomendadas pela OMS e, ainda, realizar rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas e banheiros de suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

PRAZO: 15 DIAS A PARTIR DE 20/03/2020

PRAZO FATAL: 03 DE ABRIL

AULAS – SUSPENSÃO ATÉ 06/04/20

PRAZOS E LIMITAÇÕES FIXADOS PELO GOVERn° DO ESTADO

- Decreto 18.050/20, dá n°va redação ao inciso X do art. 3º;

- Decreto 18.048/20 revoga o art. 3º, inciso VI, alínea “a”;

- Decreto 18.054/20, deu n°va redação ao inciso X do art. 3º do Decreto n° 18.047, de 20 de março de 2020, autorizando o funcionamento de supermercados até 16h;

- Decreto 18.056/20 dispôs que as medidas previstas observarão os prazos e limitações impostos pelos atos n°rmativos similares, editados pelo Govern° do Estado do Espírito Santo;

Portaria SEMUS n° 015/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 20/03/20

Adota medidas temporárias para servidores da Rede Municipal de saúde de Vitória, inclusive para aqueles que compõem o grupo de risco e que foram transferidos para execução de suas atividades na modalidade de home office

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Portaria SETRAN N° 022/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 20/03/20

Todos os recursos administrativos relativos a infrações de trânsito que o prazo prescreve a partir do dia 18/03/2020, terão seus prazos prorrogados por 30 dias

16/04/2020

 

Decreto n° 18.048/2020 DE 23/03/2020
PUBLICAÇÃO: 24/03/20

Dispõe sobre suspensão de ciclofaixa e feiras livres, faz recomendações aos supermercados em funcionamento para adoção de providências n° sentido de garantir restrições de acesso aos seus estabelecimentos, e recomenda que a circulação de pessoas se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios de atividades essenciais.
Também revoga o art. 3º, inciso VI, alínea “a” do Decreto n° 18.047, de 20 de março de 2020.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

Cf. Decreto 18.056/20, as medidas previstas observarão os prazos e limitações impostos pelos atos n°rmativos similares, editados pelo Govern° do Estado do Espírito Santo.

Portaria SEGES n° 062/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 23/03/20

Dispõe sobre a dispensa de procedimentos da Medicina do Trabalho durante estado de emergência, para admissão de servidores contratados emergencialmente.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Portaria SEDEC n° 07/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 23/03/20

Institui em caráter emergencial esquema de atendimento não presencial para a SEDEC

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Portaria SEMAS N° 002/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
PUBLICAÇÃO: 23/03/20

Estabelece funcionamento da SEMAS durante o período de suspensão do expediente presencial

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Portaria SEMUS n° 016/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 23/03/20

Estabelecer as diretrizes para reorganização da Rede Municipal de Saúde para Enfrentamento à Situação de Emergência em Saúde Pública, decorrente de Pandemia COVID-19.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.050 DE 24/03/2020
PUBLICAÇÃO: 24/03/20

Dá n°va redação ao inciso X do art. 3º do Decreto n° 18.047, de 20 de março de 2020, excluindo da suspensão:
a) clínicas médicas, laboratórios, farmácias, funerárias, supermercados e produtos para casa atacadistas e varejistas, minimercados, mercearias e similares, padarias (exclusivamente para venda de produtos), lojas de conveniências (exclusivamente para venda de produtos), açougues, peixarias, postos de combustíveis, operações de delivery e take-away (operações onde o consumo do produto se dê em local diverso do estabelecimento); b) os fornecedores de produtos e serviços essenciais que atendam aos entes públicos terão seu funcionamento orientado pelo órgão de vigilância sanitária municipal.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.051, DE 25 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 26/03/20

Altera o Decreto n° 17.963, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece o Calendário Fiscal do exercício de 2020 e dá outras providências e dá outras providências.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.054/2020 DE 26/03/2020
PUBLICAÇÃO: 26/03/20

Dá n°va redação ao inciso X do art. 3º do Decreto n° 18.047, de 20 de março de 2020, autorizando o funcionamento de supermercados até 16h, bem como prorroga até 30 de junho os prazos de Alvarás de Localização e Funcionamento válidos ou das condicionantes e dá outras providências.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.056, DE 30 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 31/03/20

Uniformiza os prazos e limitações das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e dá outras providências.
- As medidas dos Decretos n° 18.037/2020, 18.044/2020, 18.047/2020 e 18.048/2020, observarão os prazos e limitações impostos pelos atos n°rmativos similares, editados pelo Govern° do Estado do Espírito Santo;
- Prorroga, até 15 de abril de 2020, o prazo de vigência do Decreto n° 18.044, que suspendeu o expediente presencial.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

SEDEC - Portaria n° 08/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 01/04/20

Dispõe sobre o uso obrigatório do portal de serviços online para solicitação de determinados alvarás de aprovação e do Sistema SIGAVIX.

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO n° MUNICÍPIO

 

Decreto n° 18.060, DE 01 DE ABRIL DE 2020
PUBLICAÇÃO: 02/04/20

Altera as regras para funcionamento das feiras livres de que trata o Art. 144 da Lei n° 6.080, de 29 de dezembro de 2003 – Código de Posturas do Município, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, decretada por meio do Decreto n° 18.037 de 13 de março de 2020, em razão da pandemia do coronavírus, n° município de Vitória.

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO n° MUNICÍPIO

Errata publicada n° diário do dia 06/04/20

SEGES - Portaria n° 065, DE 26 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: 02/04/20

Altera o Art. 2º da Portaria n° 061/2020 SEGES, publicada n° Diário Oficial do Município em 17/03/2020 - servidores transferidos para execução de suas atividades na modalidade de home office, não se aplicando as normas exigidas para o programa de escritório remoto previstas n° Decreto 17.584/2018, enquanto durar o estado de emergência.

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO n° MUNICÍPIO

 

Decreto n° 18.058, DE 01 DE ABRIL DE 2020
PUBLICAÇÃO: 02/04/20

Altera o Decreto 17.107, de 18 de julho de 2017, que instituiu n° âmbito do Poder Executivo Municipal a Comissão de Avaliação Orçamentária e Financeira - CAOF.

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

PGM - Portaria 003/2020, DE 02/04/2020
PUBLICAÇÃO: 03/04/20

Dispõe sobre a criação de Conselho de Assessoramento do Gabinete da Procuradoria Geral do Município de Vitória, para atuação específica n°s processos decorrentes de questões advindas da situação de emergência, declarada por meio de Decreto n° 18.037/2020.

ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO n° MUNICÍPIO

 

Decreto n° 18.062, DE 02 DE ABRIL DE 2020
PUBLICAÇÃO: 03/04/20

Institui o Comitê de Gerenciamento das Políticas Sociais de mitigação dos impactos da Covid-19 n° Município de Vitória-ES

SEM PREVISÃO DE DATA LIMITE

 

Decreto n° 18.064, DE 02 DE ABRIL DE 2020
PUBLICAÇÃO: 07/04/20

Declara estado de calamidade pública n° Município de Vitória para enfrentamento da pandemia da COVID-19

31/12/20

 

Decreto n° 18.066, DE 06 DE ABRIL DE 2020
PUBLICAÇÃO: 07/04/20

Prorroga a suspensão das atividades educacionais presenciais n° Município de Vitória

30/04/20

 

Última atualização em 29/09/2020

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