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Férias-prêmio para cada 10 anos de trabalho ininterrupto

As férias-prêmio são um benefício concedido após cada decênio ininterrupto de exercício prestado ao Município de Vitória. Corresponde a um mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

Quem tem direito?

O servidor estatutário.

Como e onde requerer?

Preencher formulário Requerimento Férias-prêmio. Após autorização da chefia imediata, entregá-lo na Equipe Administrativa Financeira (EAF) de sua Secretaria ou Unidade de Recursos Humanos equivalente para encaminhamento ao Setor de Direitos e Vantagens.

Servidor cedido a outros órgãos (sem ônus para a Prefeitura), ao requerer "Férias-prêmio", deverá anexar uma declaração do órgão que o recepcionou informando se houve ou não afastamento no período da cessão.

Qual o prazo para requerer?

No mínimo 30 dias de antecedência. O servidor só poderá afastar-se após tomar conhecimento do deferimento pela sua chefia.

Como é feito?

O Setor de Direitos e Vantagens analisa a ficha funcional do servidor, deferindo ou indeferindo o benefício.

Quais os afastamentos que não interrompem o exercício para efeito de concessão de férias-prêmio?

Conforme o Artigo 75, § 2° da Lei Municipal 2.994/82, o exercício não sofre interrupção nos seguintes casos:

  • Licença gestação;
  • Casamento;
  • Luto;
  • Convocação para prestação do serviço militar;
  • Júri e outros serviços obrigatórios por força de lei;
  • Férias;
  • Licença ao servidor acidentado em serviço;
  • Licença ao servidor atacado por doença profissional;
  • Férias-prêmio;
  • Licença para tratamento saúde do servidor e de pessoa da família, no primeiro caso até 150 dias, e, no segundo, até 100 dias, durante o período decenal;
  • Faltas abonadas ou relevadas na forma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, até o limite de 120 durante o decênio;
  • O tempo de serviço do servidor colocado à disposição da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
  • O tempo de serviço do servidor colocado à disposição da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Município;
  • Exercício de cargo eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que anterior ao ingresso do funcionalismo público municipal;
  • Licença para tratar de interesses particulares prevista no inciso VI, do Artigo 82 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, computando-se o tempo anterior e posterior, para os efeitos de concessão de férias-prêmio, desde que não tenha havido interrupção de exercício nos períodos respectivos;
  • Data de aniversário do servidor.
Observações
  • Não terá direito às férias-prêmio o servidor que houver sofrido pena de suspensão durante o decênio, salvo se a pena for convertida em multa (Artigo 75, §1° da Lei Municipal 2.994/82).
  • Ultrapassando o limite estipulado no Artigo 75, § 2°, incisos X e XI da Lei Municipal 2.994/82, será iniciada nova contagem do decênio, a partir do 1° dia em que ocorreu a interrupção do exercício.
  • A Licença Sem Vencimento suspende a contagem do decênio, conforme Artigo 75, §2°, inciso XV da Lei Municipal 2.994/82.
Embasamento legal

Última atualização em 01/10/2009.

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