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Prefeitura de Vitória

Secretaria de Fazenda

Tecnologia simplifica inscrição de pessoa jurídica

Elizabeth Nader

Mulher trabalhando em computador

Vitória integra o Cadastro Sincronizado Nacional. Assim, a inscrição de pessoa jurídica é feita simultaneamente nas esferas municipal e federal. Estão sujeitas à inscrição na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Prefeitura Municipal de Vitória, caso a localização da pessoa jurídica seja na capital ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) seja devido na cidade:

  • Órgãos da administração pública direta e indireta vinculados a qualquer esfera de governo;
  • Condomínios;
  • Sindicatos;
  • Associações de qualquer natureza;
  • Cooperativas;
  • Cartórios notarial e de registro;
  • Empresários individuais;
  • Todas as entidades, empresariais ou não, independentemente da natureza jurídica ou das atividades exercidas.

Todas as solicitações de inscrição submetidas à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) são analisadas eletronicamente, sem qualquer intervenção humana. O tempo de resposta e a exibição do andamento na Internet estão condicionados ao recebimento do pedido pelos computadores da prefeitura e ao tráfego de transmissão dos dados ao sistema integrador do Cadastro Sincronizado Nacional, responsável pela disponibilização das informações para consulta.

Consulta prévia de localização

Para evitar transtornos e custos desnecessários, recomenda-se que seja feita a consulta prévia de localização antes do registro do ato constitutivo/alterador. O resultado da consulta, com a relação da documentação necessária ao posterior licenciamento e com a estimativa dos custos envolvidos, é exibido na hora.

O número da consulta prévia de localização é de preenchimento obrigatório no Coleta online. O aplicativo comporta a informação de apenas uma consulta prévia de localização, mesmo que o estabelecimento use mais de um imóvel: duas ou mais salas diferentes, por exemplo.

Nesse caso, é preciso eleger uma das consultas realizadas para o preenchimento na solicitação. A área informada no pedido deve coincidir com a mencionada na consulta prévia escolhida. A consulta pode ser feita também somando-se as áreas de todos os imóveis que serão utilizados.

Inscrição do imóvel utilizado pela pessoa jurídica

Os números de todas as inscrições imobiliárias utilizadas pela pessoa jurídica devem ser informados no Coleta online, independentemente do número de consultas prévias realizadas. É preciso atenção em certos detalhes:

  • Usar apenas caracteres numéricos;
  • Não utilizar o dígito relativo à face do imóvel;
  • Pode ser utilizada a inscrição imobiliária ou a inscrição fiscal do imóvel.

Endereçamento

Os nomes do logradouro e do bairro que compõem o endereço do estabelecimento da pessoa jurídica em Vitória devem ser idênticos aos vinculados à inscrição imobiliária utilizada na consulta prévia de localização. É recomendável sempre conferir se os dados digitados na solicitação são os mesmos contidos na consulta prévia utilizada. Além disso, nos demais endereços indicados no Coleta online, o Código de Endereçamento Postal (CEP) deve ser informado adequadamente, de acordo com o nome correto do logradouro e do bairro.

Objeto social 

Nos eventos de inscrição 101 e 102, é necessário digitar as atividades que serão exercidas pela pessoa jurídica na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) - Objeto Social. Elas devem ser informadas da mesma forma como estão descritas no ato constitutivo/alterador, na cláusula relativa ao objetivo da pessoa jurídica (objeto social). Pode-se utilizar, inclusive, o recurso "copiar e colar" caso o ato constitutivo/alterador esteja em formato digital.

Simples Nacional

Como o cadastro mobiliário da Semfa é sincronizado com a Receita Federal do Brasil (RFB) desde julho de 2007, o deferimento da inscrição no CNPJ é compartilhado entre os dois órgãos e tem a mesma data como referência.

Esse fato deve ser observado para efeito da contagem do prazo para opção pelo Simples Nacional, definido no Artigo. 7º, § 3º, inciso I da Resolução CGSN 4 de 30/05/2007, pois a data de deferimento da inscrição no CNPJ é a mesma tanto na RFB quanto na Prefeitura de Vitória e não deve ser confundida com a data de liberação de alvará, pois essa não interfere na opção pelo Simples Nacional.

Eventos de inscrição de interesse exclusivo da Semfa

  1. Inscrição no município (801)

    Esse evento não pode ser praticado isoladamente no âmbito da Prefeitura, pois todo CNPJ localizado em Vitória possui o respectivo registro no cadastro mobiliário municipal. É utilizado somente em conjunto com os eventos de alteração de endereço entre municípios do mesmo Estado (evento 209) ou de alteração de endereço entre Estados (evento 210), quando o município de destino for Vitória.

  2. Inscrição municipal vinculada ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) já cadastrado para outro estabelecimento (802)

    Evento utilizado apenas nos casos de inscrição de estabelecimento em Vitória utilizando o CNPJ de outro estabelecimento da empresa no mesmo município. Enquadra-se nessa situação, por exemplo, a inscrição de Posto de Atendimento Bancário (PAB) que usa o CNPJ da agência à qual está vinculado e que necessita de registro no município, uma vez que se trata de estabelecimento diferenciado. 

    O acesso ao evento 802 é feito por meio das opções "Espírito Santo", no campo "UF" e "Vitória" no campo "Município", já que a inscrição será localizada na capital, clicando em "ok". Na tela seguinte, deverão ser escolhidas as opções "Pessoa Jurídica", "Inscrição", "Município (para estabelecimento inscrito na RFB)". Na próxima tela, deve-se digitar o CNPJ da pessoa jurídica, cuja inscrição se solicita, e clicar em "ok".

    A próxima tela conterá a chave de acesso para recuperação e/ou acompanhamento da solicitação. Sugere-se a sua impressão.

    Para sua utilização, é preciso observar o que consta no artigo 7º da Instrução Normativa 1.183/2011, que dispõe sobre o CNPJ. É necessário realizar a consulta prévia de localização, pois esse dado é de preenchimento obrigatório.

    Esse evento obriga o preenchimento do evento 232, que diz respeito à alteração do contabilista ou da empresa de contabilidade. Contudo, esses dados serão utilizados somente pela Semfa e não alterarão as informações na Receita Federal do Brasil. Deve-se observar, porém, que a informação contida na solicitação, especificamente em relação ao evento 232, afetará todas as inscrições registradas na base de dados da Semfa, vinculadas ao CNPJ que estiver praticando o evento 802.

    Após preenchimento de todos os campos deve-se clicar na opção "Finalizar Preenchimento" para que a solicitação seja transmitida e seu andamento deverá ser acompanhado por meio da digitação da chave de acesso na "Consulta andamento de solicitação de atos de cadastro perante o CNPJ".

    Caso haja paralisação de atividades do estabelecimento vinculado à inscrição criada por meio do evento 802, deve-se solicitar sua baixa mediante o evento 804. Veja mais orientações no item "baixa".

  3. Inscrição para estabelecimento sediado em outro município (803)

    Deve ser utilizado somente para o registro, no cadastro mobiliário da Semfa, de inscrição para CNPJ de estabelecimento que pertence à empresa sediada em outro município. O objetivo é atender as hipóteses previstas na Lei Complementar 116/03 e na Lei Municipal 6.075/03, que determinam o local de recolhimento do ISSQN.

    Para acessar o evento 803 no Coleta online, é preciso escolher, na sequência, as seguintes opções: "Espírito Santo" no campo "UF" e "Vitória" no campo "Município", já que a inscrição será localizada na capital, após, selecionar a opção “Preencher nova solicitação” e, em seguida, clicando em "OK". Na tela seguinte, deverão ser escolhidas as opções "Pessoa jurídica", "Inscrição", "Município (para estabelecimento já inscrito na RFB)". Na próxima tela, deve-se digitar o CNPJ da pessoa jurídica, cuja inscrição se solicita, e clicar em "OK".

    A próxima tela conterá a chave de acesso para recuperação e/ou acompanhamento da solicitação. Sugere-se a sua impressão.

    O evento a ser escolhido é o 803 e, no campo "data do evento", é preciso digitar a data do início da prestação de serviços no município, para fins de declaração do ISSQN no Internet Sistema de Imposto sobre Serviços (ISISS).

    A prática do evento 803 obriga o preenchimento do evento alteração do contabilista ou da empresa de contabilidade (232). Esses dados serão utilizados apenas no cadastro da Semfa e não alterarão informações na Receita Federal do Brasil. Deve-se observar, porém, que a informação contida na solicitação, especificamente em relação ao evento 232, afetará todas as inscrições registradas na base de dados da Semfa, vinculadas ao CNPJ que estiver praticando o evento 803. Será a pessoa física informada no evento 232 que terá acesso ao Sistema de Imposto sobre Serviços (ISISS) para realizar as declarações/geração de guias.

    Como o evento 803 é utilizado para registro de inscrição com objetivo de recolher o ISSQN devido em Vitória, deve-se observar a inclusão, na FCPJ - Atividade Econômica, de atividade listada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) que possua alíquota vinculada. As atividades Cnae que possuem alíquotas de ISSQN vinculadas, no âmbito da Semfa, estão disponíveis para consulta.

    Na ficha "Município - Endereço de Estabelecimento Vinculado", deve ser informado o endereço de atuação na capital (endereço da prestação dos serviços ou o endereço do tomador dos serviços, na falta de local de atuação), conforme o endereçamento oficial do Município. Consulta a endereços de Vitória.

    Já na ficha "Estado/Município - Endereço para Correspondência", deve ser informado o endereço onde a pessoa jurídica está estabelecida em seu município de origem.

    Após preenchimento de todos os campos deve-se clicar na opção "Finalizar Preenchimento" para que a solicitação seja transmitida e seu andamento deverá ser acompanhado por meio da digitação da chave de acesso na "Consulta Andamento de Solicitação de Atos perante do CNPJ"

    Quando o estabelecimento inscrito por meio do evento 803 encerrar a prestação de serviços em Vitória, deve-se solicitar sua baixa mediante o evento 804. Veja mais orientações no item "baixa".

Acompanhamento

É recomendável acompanhar periodicamente e observar com atenção as mensagens exibidas na consulta de andamento de solicitação na Internet. Elas podem conter orientações necessárias à conclusão da análise e a encaminhamentos que devem ser dados após a conclusão do ato de cadastro, inclusive em relação ao posterior licenciamento do estabelecimento.

Homologada a solicitação de inscrição, a pessoa jurídica estará registrada no cadastro mobiliário municipal e sujeita ao cumprimento das obrigações fiscais e tributárias estabelecidas na legislação vigente. Da mesma forma, a pessoa física indicada como contabilista ou como responsável pela contabilidade estará habilitada a realizar as declarações no ISISS.

Documentos de licenciamento

Após a homologação de solicitações de inscrição, os órgãos municipais de licenciamento devem ser procurados para solicitação de Alvará de Localização e Funcionamento, que é obrigatório para qualquer endereço e atividade, de Licenças Ambientais e de Alvará Sanitário, os dois últimos conforme as atividades exercidas. Essas necessidades são indicadas nas mensagens exibidas na consulta de andamento da solicitação.

A concessão do registro da pessoa jurídica no cadastro mobiliário da Semfa não implica a regularidade do estabelecimento em relação ao Alvará de Localização e Funcionamento, que precisa ser solicitado à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), ao Alvará Sanitário, obtido junto à Secretaria Municipal de Saúde (Semus), e às Licenças Ambientais, solicitadas à Secretaria de Meio Ambiente (Semmam). O pedido de licenciamento deve ser realizado mediante abertura de processo administrativo no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória.

Dúvidas

Dúvidas quanto à senha de acesso e à utilização do ISISS, da NFS-e e do Portal do Tomador podem ser esclarecidas por funcionários da Coordenação de Fiscalização Tributária da Semfa. Os telefones são (27) 3382-6310, 3382-6311, 3382-6312, 3382-6313 e 3382-6314. Ou por meio do Fale conosco dessa coordenação.

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Última atualização em 21/08/2013.

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