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Prefeitura de Vitória

Secretaria de Fazenda

Débitos em dívida ativa podem ser pagos em até 60 meses

Carlos Antolini

Entrada da sala para parcelamento da Dívida Ativa

Os débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos à vista com redução de 70% da multa de dívida ativa e de 50% dos juros, inclusive de dívida ativa.

Além disso, a Prefeitura de Vitória permite o pagamento do tributo em até 60 meses. Os valores das parcelas mensais não poderão ser inferiores a R$ 50, quando se referir a débitos de pessoa física, e R$ 200 quando se tratar de pessoa jurídica.

Os débitos relativos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos parceladamente com as seguintes reduções, obedecido ao escalonamento abaixo:

  • I - 40% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 50% do valor integral do débito;
  • II - 30% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 40% do valor integral do débito;
  • III - 20% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 30% do valor integral do débito;
  • IV - 10% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 20% do valor integral do débito.

O parcelamento será formalizado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. O formulário, devidamente preenchido, deve ser entregue à Secretaria Municipal de Fazenda, no qual devem constar: 

  1. identificação e assinatura do devedor ou responsável;
  2. número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do devedor e/ou do responsável;
  3. número de inscrição municipal e endereço completo e contato telefônico do devedor e/ou do responsável, inclusive endereço eletrônico (e-mail), se houver;
  4. origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem à dívida;
  5. valor total da dívida;
  6. número de parcelas concedidas;
  7. valor de cada parcela;
  8. normas pertinentes ao parcelamento efetuado;
  9. valor da parcela inicial ou primeira parcela, bem como as demais parcelas comprometidas.

O pagamento do débito poderá ser feito à vista e integral ou de forma parcelada.

Onde fica a Secretaria da Fazenda

Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, térreo, Bento Ferreira

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas

Última atualização em 13/01/2014.

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