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Município entra na Justiça para impedir que Vitória perca o campo do Santa Cruz
Publicada em 23/04/2014, às 09h05 | Atualizada em 23/04/2014, às 16h41
Por SEGOV/SUB-COM (secomeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br), com edição de Matheus Thebaldi
Com a colaboração de Danielly Campos
A Prefeitura de Vitória, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), entrou na Justiça para impedir que o município perca o campo do Santa Cruz, em Santa Lúcia. A petição foi elaborada pelos procuradores na última quinta-feira (17). A ação foi protocolizada na Justiça Federal nesta quarta-feira (23).
"Esse é um compromisso meu com a cidade de Vitória: lutar pelo fim da cobrança da taxa de terrenos de marinha. Nós já entramos com uma ação na qual o Ministério Público Federal (MPF) do Espírito Santo concordou e nomina a cobrança como um ato quase que criminoso. Isso está nos autos do processo", disse o prefeito Luciano Rezende.
Ele completou: "Nós temos uma situação inexplicável em que ilhas que são capitais como São Luís (Maranhão) e Florianópolis (Santa Catarina) não pagam taxa de terrenos de marinha, obedecendo a Emenda 46 da Constituição Federal, e Vitória paga", comparou.
O prefeito anunciou, nos últimos dias, providências para impedir que a Superintendência de Patrimônio da União no Espírito Santo (SPU-ES) se aproprie do campo do Santa Cruz, sob a alegação do não pagamento da taxa de marinha por parte do clube. A dívida chega a R$ 650 mil. Desde 2013, a administração municipal tem entrado com ações judiciais para que terrenos da cidade deixem de pagar a taxa de terreno de marinha.
PDU
Também foi elaborada uma proposta de modificação do zoneamento da região para alteração do Plano Diretor Urbano (PDU). O objetivo é impedir a construção de qualquer prédio no espaço hoje ocupado pelo clube. O Conselho do PDU, órgão consultivo sobre questões urbanísticas da cidade, vai avaliar o projeto nesta quarta-feira (23). A apreciação da matéria feita pelos conselheiros será objeto de consulta popular. Em seguida, será enviado para a Câmara um projeto de lei para alteração da legislação.
O Santa Cruz é um clube de várzea, sem fins lucrativos, de utilidade pública, cujas atividades são voltadas para o lazer dos moradores, apoio a crianças e adolescentes dos bairros do entorno e para o desenvolvimento de trabalhos sociais.