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Secretaria de Desenvolvimento da Cidade

Cadastramento de autônomo com estabelecimento fixo: como fazer

As pessoas físicas com localização, isto é, autônomos com estabelecimento fixo, precisam se cadastrar na Prefeitura de Vitória para exercer suas atividades. Confira os documentos necessários para realizar a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.

  1. Formulário de Alvará de Pessoa Física Localizada preenchido, datado e assinado;
  2. Comprovação de fornecimento do Endereço Oficial do Imóvel (EOI);
  3. Contrato de locação ou autorização do proprietário do imóvel caso o interessado não seja proprietário;
  4. Cópia do documento oficial de identidade e do CPF;
  5. Cópia do Diploma de Graduação e Registro Profissional junto ao Órgão de Classe (para as atividades que assim o exijam);
  6. Consulta Prévia ao Plano Diretor Urbano (PDU);
  7. Certidão do Corpo de Bombeiros dentro da validade;
  8. Certificado de Conclusão de Obras (antigo Habite-se);
  9. Requerimento de Licença Ambiental (quando necessário);
  10. Requerimento do Alvará Sanitário para atividades de interesse à saúde (quando necessário).

De posse dos documentos, dê entrada no processo em um dos Protocolos da Prefeitura. Para mais informações, ligue (27) 3135-1116 ou 3135-1083 (atendimento em horário comercial).

Endereços do Protocolo

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac)
  • Endereço: Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá.
  • Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória
  • Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira.
  • Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

É importante que o interessado informe seu e-mail no requerimento a fim de garantir celeridade às comunicações enviadas para ele pela Secretaria de Fazenda. Após o protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido.

Incidência do ISSQN Fixo

Uma vez deferido o pedido, deve-se verificar no espelho do cadastro mobiliário se há ou não incidência de ISSQN Fixo para a ocupação. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto é apurado, anualmente, em função do grau de escolaridade da ocupação vinculada ao cadastro, isto é, nível médio ou nível superior.

Ocupações que não possuam exigência de escolaridade para seu exercício, consideradas "sem especialização", não são passíveis de lançamento do ISSQN Fixo.

A definição do grau de escolaridade das ocupações é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), posto que o cadastro mobiliário municipal utiliza, para esse fim, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) administrada pelo MTE.

Havendo incidência de ISSQN Fixo para a ocupação vinculada à inscrição, as guias para recolhimento do imposto estarão disponíveis em Documentos de Arrecadação, observando que, a partir do exercício de 2011, não há emissão de carnês para pagamento do imposto. As guias devem ser obtidas pelo interessado exclusivamente por meio da página da Prefeitura na internet.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Para solicitar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o interessado deverá observar se sua inscrição possui atividade CNAE passível de tributação pelo ISSQN, pois a NFS-e somente é disponibilizada àqueles prestadores de serviços nos termos da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 6.075/2003.

Caso a atividade conste na lista, pode-se solicitar a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônicos (AIDF-e), por meio do ISISS - Internet Sistema de Imposto sobre Serviços.

Certidão de Tempo de Cadastro Mobiliário

A qualquer tempo, o responsável pela inscrição mobiliária poderá solicitar, em um dos balcões de atendimento da Secretaria de Fazenda, a emissão da Certidão de Tempo de Cadastro Mobiliário. Para tanto, bastará informar o CPF e efetuar o pagamento da taxa respectiva. Tal certidão pode ser útil para fins de comprovação de tempo de serviço perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Última atualização em 01/10/2012.

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Canais de comunicação

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