Secretaria de Desenvolvimento da Cidade
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Encerramento de atividades para autônomo com estabelecimento fixo
As pessoas físicas com localização (com estabelecimento fixo) devem comunicar à Prefeitura o encerramento de suas atividades, para que se possa efetuar a baixa da inscrição mobiliária. A comunicação do encerramento de atividades é realizada por meio do Requerimento para Baixa de Inscrição Mobiliária de Pessoa Física, preenchido, datado e assinado.
De posse dos documentos, deve-se dar entrada no processo em um dos Protocolos da Prefeitura.
Endereços do Protocolo
Protocolo do Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão (Ciac)
- Endereço: Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá.
- Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória
- Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira.
- Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
É importante que o interessado informe seu e-mail no requerimento a fim de garantir celeridade às comunicações enviadas para ele pela Secretaria de Fazenda. Após o protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido.
Análise do requerimento de baixa
- Parecer do órgão responsável pelas posturas municipais quanto à paralisação ou não das atividades no endereço, quando tratar-se de autônomo localizado;
- Parecer do órgão responsável pelas vistorias e controle de edificações quanto à existência ou não de projeto/obra sob a responsabilidade do interessado, quando tratar-se de profissional sujeito a registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).
Documentos fiscais impressos
É necessário que o interessado providencie previamente a devolução dos documentos fiscais autorizados, impressos e não utilizados, à Coordenação de Fiscalização Tributária (SEMFA/GAT/CFT). Caso tenha utilizado todas as notas fiscais impressas, deverá anexar cópia da última nota utilizada ao requerimento de baixa.
Baixa retroativa
Conforme as leis municipais 4.165/1994 e 6.075/2003, o interessado é obrigado a comunicar o encerramento de suas atividades no prazo de até 60 dias, contados da data de sua ocorrência.
Quando essa comunicação ocorre em período superior a 60 dias (baixa retroativa), além de ser aplicada multa por descumprimento do prazo, é necessário apresentar documentação que comprove a não atuação como profissional autônomo no município.
- Declaração completa de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), acompanhada do respectivo recibo de entrega;
- Carteira de Trabalho assinada, inclusive com a parte de identificação do trabalhador;
- Declaração do empregador informando último dia trabalhado, em caso de não haver registro de desligamento na Carteira de Trabalho;
- Declaração da instituição empregadora contendo data de admissão e último dia trabalhado, tratando-se de vínculo com órgão público;
- Em caso de atuação como profissional autônomo em outro município, comprovante de inscrição no cadastro mobiliário da respectiva Prefeitura, contendo data de início do registro e confirmação se ainda em atividade, acompanhado dos comprovantes de recolhimento do ISSQN naquele município ou declaração de dispensa de recolhimento, se for o caso.
Certidão de Baixa
Havendo deferimento da solicitação de baixa, a certidão estará disponível na página na Prefeitura na internet desde que não existam guias de ISSQN Fixo vencidas e não pagas ou inscritas em Dívida Ativa, posto que o encerramento das atividades não extingue débitos existentes ou que venham a ser apurados posteriormente.
Última atualização em 27/09/2012.